Contra o PLC nº 299/2026 e em defesa da educação, da saúde e do resultado das urnas

​Por Fernando Santa Clara (*)

Enquanto docente da UFBA filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) e à tendência Articulação de Esquerda (AE), manifesto meu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 299/2026, aprovado pelo Senado em 12/11/2026 e encaminhado à Câmara dos Deputados.

Alinhamo-me integralmente às críticas do CONSUNI/UFBA (13/11/2026) e da Direção Nacional da Articulação de Esquerda (12/11/2026).

​Conforme aponta o CONSUNI/UFBA, o PLC nº 299/2026 busca assegurar superávits primários crescentes (de 0,5% do PIB em 2027 a 1,5% em quatro anos) comprimindo despesas primárias e reduzindo o limite do arcabouço fiscal de 2,5% para 2%.

O projeto fragiliza os pisos constitucionais da Educação (18%) e da Saúde (15%) ao incluir outras despesas na conta educacional e subtrair receitas de petróleo e gás da base da saúde, enquanto juros e serviços da dívida (R$ 1,2 trilhão em 12 meses) seguem sem teto.

Segundo o Conselho, retira-se R$ 60 bilhões dos serviços públicos para entregá-los aos rentistas, asfixiando as universidades públicas e a assistência estudantil.

​De acordo com a Direção Nacional da Articulação de Esquerda, tais medidas são inócuas, desnecessárias, incorretas e danosas, pois contrariam o resultado das urnas, driblam os pisos constitucionais e inviabilizam o Plano Nacional de Educação.

A AE orienta que o PT e sua bancada votem contra o texto e busquem alternativas como o aumento da CSLL e a taxação de lucros, dividendos, LCI e LCA.

​Reitero ainda o chamado do CONSUNI/UFBA para que os deputados federais votem contra o PLC nº 299/2026 e para que o Presidente Lula honre o compromisso firmado em Curitiba (12/09), priorizando o investimento integral na saúde e na educação.

​Salvador, 21 de novembro de 2026.

(*) Fernando Santa Clara, Militante da Articulação de Esquerda e Professor da UFBA.

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