Entidades do saneamento escrevem Carta ao Presidente Lula: “Para onde caminha o saneamento básico no Brasil?”

Exmo. Sr. Presidente Lula

Em 1º de janeiro de 2023, assistimos esperançosos seu discurso de posse, quando afirmou que a

principal diretriz do seu Governo seria o combate implacável à desigualdade, por meio do fortalecimento de várias políticas públicas, entre elas o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgotos. Foi, também por essa agenda que os integrantes das entidades que subscrevem esta carta estiveram incansavelmente nas ruas durante o processo eleitoral. O combate foi duro, mas o objetivo era justo, e somos parte da vitória.

No entanto, nos é preocupante observar que, se o país continuar a seguir as políticas adotadas pelo BNDES, o saneamento básico afundará no abismo. A financeirização e a mercantilização do que é um direito humano são lógicas diametralmente opostas à nossa, orientada pela luta por um saneamento inclusivo, sob o controle da gestão pública.

A partir de 2004, durante seu primeiro governo, e especialmente com o lançamento do PAC em 2007, o BNDES passou a atuar de forma mais intensa no setor, financiando ampliações e melhorias no saneamento básico. A partir de diretriz do seu governo, naquele momento foram contempladas com recursos do banco companhias estaduais de saneamento como Sanepar (PR), Copasa (MG), Sabesp (SP), Cesan (ES), Compesa (PE), Saneago (GO) e Corsan (RS). No seu segundo mandato, aumentou o número de contratos com entes públicos, tendo sido financiados, além das companhias estaduais, projetos para o abastecimento de água e o esgotamento de governos estaduais, como de Sergipe, Santa Catarina e Pernambuco, e de governos municipais com serviços autônomos, com papel relevante da Funasa e do Ministério das Cidades.

O Brasil foi escolhido neste ano de 2023, pela ONU-Água, como um dos três casos de sucesso no cumprimento dos ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O sucesso brasileiro deve-se basicamente à evolução dos indicadores relacionados ao tratamento de esgotos e à consequente melhoria na qualidade da água. O relatório da ONU aponta que nas décadas de 2000 e 2010, “investimentos federais de larga escala foram alocados, com contribuições dos estados e outras fontes”, tendo sido citado o PAC. Pode-se dizer que o êxito ocorreu graças ao investimento público, grande parte no seu governo e esse avanço ocorrido no saneamento não tem sido abordado pela grande mídia, que dá destaque ao que ainda resta por fazer, no afã de justificar a privatização.

Contudo, a partir do golpe contra a Presidenta Dilma em 2016, o BNDES passou a apoiar intensamente projetos de privatização dos serviços de saneamento, participando ativamente nos novos arranjos organizacionais que redundaram na privatização de estatais, servindo de plataforma retórica a favor da privatização, e condicionando o acesso a recursos pelas estatais à sua submissão ao capital privado. Enquanto isso, esquecidas, as companhias estaduais tiveram de clamar por socorro a instituições internacionais, incluindo alemãs, japonesas e francesas ou a bancos privados, com taxas elevadas que dificultam sobremaneira uma universalização que respeite a modicidade tarifária.

Extremamente preocupante é a evidente contradição, em que, quase vencido o primeiro ano do Governo de União e Reconstrução, o BNDES prossiga com a mesma trajetória definida pelo governo derrotado nas urnas, dedicando-se prioritariamente a apoiar as privatizações dos serviços de água e esgoto – isto é, a mobilizar recursos públicos para financiar concessões, PPPs, alienação do controle estatal e aquisição de debêntures de empresas privadas.

Somente em 2023, os investimentos contratados em saneamento pelo BNDES já ultrapassaram em 929% a soma de todos os financiamentos no setor em 2020, ano da edição da Lei 14.026 que alterou o Marco Legal do Saneamento. Destaca-se a subscrição de debêntures lançadas por empresas privadas, no valor de R$3,7 bilhões.

Vale lembrar que, durante a campanha eleitoral, V.Ex.ª foi enfático na defesa da prestação pública dos serviços de saneamento e, em dezembro de 2022, ao anunciar a indicação de Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES, defendeu a prestação pública desses serviços, reconhecidos pela ONU – e por V.Ex.ª – como direitos humanos.

Companheiro Presidente, sua experiência corrobora o que analistas independentes afirmam: os agentes privados colocam a maximização da remuneração dos seus acionistas à frente da universalização e da qualidade dos serviços que devem prestar. O exemplo mais recente é o da Thames Water, prestadora privada dos serviços de água e esgoto de Londres, que está afundada em vultosas dívidas e com péssimo desempenho, impactando na degradação da qualidade das águas do Rio Tâmisa e na balneabilidade das praias. A situação é tão grave que, em 14/07/2023, a diretora da Agência Ambiental britânica solicitou “que os executivos-chefes e os membros de conselhos sejam presos e demitidos já que parecem não se intimidar com ações de fiscalização e com a aplicação de multas judiciais por violar as leis ambientais”. Esse contundente exemplo demonstra por que existe um fenômeno mundial de massiva reestatização dos serviços de água e esgotos, em diferentes países, de distintos níveis de desenvolvimento, em todos os continentes. No Brasil, entretanto, com o acintoso apoio do BNDES, caminhamos na contramão da história.

Senhor Presidente, para que o país avance na universalização do acesso aos serviços de saneamento é preciso garantir recursos onerosos e não onerosos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como aos respectivos prestadores públicos dos serviços.

Não é possível que, em nome do controle do endividamento público, o Conselho Monetário Nacional – CMN – continue dificultando crédito às companhias públicas, mesmo quando possuem capacidade de endividamento. Impede-se assim que o povo atendido por essas tenha acesso a um serviços básico e essencial, como água potável e esgotamento sanitário, e com modicidade tarifária.

As restrições impostas pelo CMN afetam igualmente o acesso a recursos onerosos do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia, do Banco do Brasil e, especialmente, do FGTS, como registrado pelo Conselho Curador deste Fundo no seu mais recente relatório anual:

“(…) em 2022, a quantidade de contratações poderia ter sido ainda maior. No entanto, como sabido, o setor público vem enfrentando uma série de obstáculos, impactando sobremaneira o processo de seleção de propostas e, consequentemente, o número de contratações. Dentre essas adversidades, pode-se citar, por exemplo, entre outros, a revisão dos limites de endividamento voltados ao setor saneamento, para entes públicos, regulamentados pelo CMN.”

Evidentemente, não se trata de distribuir recursos públicos sem critérios, mas sim de qualificar o gasto público. Neste sentido, é preciso apostar em programas estruturantes para os prestadores de serviços por meio de um programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos, condicionando o acesso a recursos onerosos e não onerosos à melhoria na gestão, com metas definidas.

Queremos aproveitar esta oportunidade para propor algumas medidas que, sem dúvida, contribuirão para a universalização do acesso aos serviços de saneamento:

a. Fim das restrições impostas pelo CMN ao crédito aos entes públicos que atuam na área de saneamento básico;

b. Revisão estrutural da política de financiamento e de estímulo do BNDES, que vem resultando no incremento da privatização do saneamento e na formação de um oligopólio a serviço do grande capital financeiro;

c. Criação de um programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de saneamento;

d. Criação de programas coordenados pelo BNDES de apoio aos prestadores públicos de saneamento, com vistas à qualificação para tomada de empréstimos, desvinculados da submissão a modelos de privatização;

e. Revisão das regras de acesso aos recursos de FGTS para empréstimos, facilitando o acesso de entidades públicas estaduais e municipais a esses recursos;

f. Criação de um fundo nacional de universalização do saneamento;

g. Retomada dos instrumentos de participação e controle social, como o Conselho das Cidades.

Presidente Lula, os militantes das entidades que subscrevem esta carta cumpriram papel importante na sua recondução ao Palácio do Planalto; têm histórico de luta a favor da democracia, da construção de uma sociedade justa e fraterna, na qual as desigualdades sejam superadas a partir do fortalecimento das políticas públicas e do papel do Estado. Mais ainda, trabalham incansavelmente para que seu Governo de União e Reconstrução seja mais um marco no desenvolvimento sustentável e democrático do nosso país.

Subscrevemos, aguardando atendimento.

Saudações de luta e resistência

18/10/2023

Entidades:

1. Ação da Cidadania – Comitê Pará

2. AESabesp – Associação dos Engenheiros da Sabesp

3. Articulação Antinuclear Brasileira

4. Articulação de Mulheres do Amazonas

5. Articulação Semiárido Brasileiro (ASA Brasil)

6. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/Seção Bahia

7. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/Seção DF

8. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/Seção Goiás

9. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

10. Associação de Especialistas em Saneamento – AESAN/SP

11. Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá – Apalma

12. Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul – APCEF

13. Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp

14. Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste

15. Associação dos Profissionais Universitários da SABESP – APU

16.Associação Florestan Fernandes – CEI jardim das Camélias/SP

17. Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania – BA

18. Associação Sabesp

19. BrCidades

20. Central de Movimentos Populares – CMP

21. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB Nacional

22. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB/SC

23. Central Pró Moradia Suzanense – Cemos

24. Central Única dos Trabalhadores – CUT Nacional

25. Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina – CUT/SC

26. Central Única dos Trabalhadores de Sergipe – CUT/SE

27. Central Única dos Trabalhadores do Espírito Santo – CUT/ES

28. Central Única dos Trabalhadores do Piauí CUT/Piauí

29. Central Única dos Trabalhadores do Rio de Janeiro CUT/RJ

30. Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul – CUT/RS

31. Centro de Direitos Humanos de Jaraguá do Sul – RS

32. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

33. Coletivo Nacional de Saneamento – CNS

34. Companhia de Saneamento Municipal – Cesama/Juiz de Fora

35. Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM/CUT)

36. Confederação Nacional dos Urbanitários – CNU

37. Confederación de Trabajadores y Trabajadoras de Agua, Saneamiento y Ambiente de las

Américas – CONTAGUAS

38. Conselho Estadual da População Afrodescendente CEPA/SC

39. ECOPOL/NELUTAS (UNIRIO)

40. Engenharia pela Democracia – EngD

41. FAMOC – Federação das Associações de Moradores de Cariacica

42. Federação das Associações de Moradores Urbanos e Rurais do Município de Japeri

43. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

44. Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – FISENGE

45. Federação Interestadual dos Urbanitários do Centro-Oeste e Tocantins – FURCEN

46. Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste – FRUSE CUT

47. Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

48. Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

49. Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste – FRUNE

50. Fórum Acidentes de Trabalho – Bauru/SP

51. Fórum de religiões de matriz africana – FOESP – Campinas/SP

52. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental- FMCJS

53. Fórum Permanente de Itapuã

54. Frente dos Moradores Prejudicados da Bacia do Una FMPBU/PA

55. Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini – SC/Florianópolis

56. GEDA – Grupo de Estudos de Direito de Águas

57. Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental – GERMEN

58. Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro – GEEMA

59. Grupo de Pesquisa Saúde Ambiental e Saneamento – Fiocruz/ENSP

60. Grupo de Trabalho em Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva –

GTSA ABRASCO

61. INCT Observatório das Metrópoles

62. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

63. Instituto Mais Democracia – RJ

64. Instituto Mulheres do Saneamento – MUSAS

65. Intersindical de Nível Médio e Universitário da Companhia Catarinense de Águas e

Saneamento – Casan

66. ISP (Internacional de Serviços Públicos)

67. Laboratório Justiça Territorial LabJuta/UFABC

68. Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Teto – MTST

69. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

70. Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST

71. Movimento Habitacional e Ação Social

72. Movimento SOS Vargem das Flores

73. Observatório do Saneamento Básico da Bahia – OBS

74. Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS

75. Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde (Rio de Janeiro)

76. Rede Ecumênica da Água – Brasil

77. Sindgasista/Sinergia CUT

78. Sindibancários Santa Cruz do Sul Região

79. Sindicado dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em

Serviços de Esgoto de Campinas e Região – SINDAE/Campinas

80. Sindicato Administradores do Estado de Santa Catarina

81. Sindicato do/as Trabalhadores/as em Água, Esgoto e Meio Ambiente de SC – SINTAEMA/SC

82. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP

83. Sindicato dos Assistentes Sociais do Distrito Federal

84. Sindicato dos Bancários de Petrópolis

85. Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro

86. Sindicato dos Bancários Extremo Sul da Bahia

87. Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Santa Catarina

Chapecó e Região

88. Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará

89. Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás – SENGE-GO

90. Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – Senge/SP

91. Sindicato dos Engenheiros no Estado de SC – SENGE-SC

92. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro – SENGE Rio

93. Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA

94. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Erê e Região – SC

95. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbó e Região – SISETI

96. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Estatutários Celetista e Aposentados de

Valença RJ

97. Sindicato dos Técnicos Industriais de Santa Catarina – SINTEC/SC

98. Sindicato dos Técnicos Industriais no Espirito Santo – SINTEC

99. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação, Distribuição de Água e Serviços de

Esgotos do MS

100. Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do ES – SINTRAF/ES

101. Sindicato dos Trabalhadores do Saneamento do Paraná – Saemac

102. Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo –

SINDIPÚBLICOS/ES

103. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras nas Indústrias Urbanas do Estado do Amapá

– STIUAP

104. Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto de Londrina e Região – SINDAEL

105. Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará –

SINDIAGUA/CE

106. Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo –

SINTAEMA/SP

107. Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito

Santo – SINDAEMA-ES

108. Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia –

SlNDAE – BA

109. Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios do Para – SINTRACON

110. Sindicato dos Trabalhadores em Eletricidade no Estado do Tocantins

111. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços de Água e Esgotos Sanitários de

Joinville

112. Sindicato dos Trabalhadores em Energia do Espírito Santo – SINERGIA/ES

113. Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Rio de Janeiro e Região

114. Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará SINDSAÚDE/PA

115. Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro –

SINDÁGUA/RJ

116. Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo – Sinergia Campinas

117. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços de Esgotos

do Estado da Paraíba – SINDIAGUA/PB

118. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em

Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe – SINDISAN

119. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis e Região –

Sinergia/SC

120. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói

121. Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e

Região Noroeste do Paraná – SINDAEN

122. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região –

SINTERGIA/RJ

123. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em

Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIÁGUA/RS

124. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Elétricas e Empresas

Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico e Similares do Estado do RN/ SINTERN

125. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral e

Vale Do Ribeira – SINTIUS/SP

126. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de São José – SC

127. Sindicato dos Urbanitários da Paraíba – STIU/PB

128. Sindicato dos Urbanitários de Alagoas – STIU/AL

129. Sindicato dos Urbanitários de Goiás – STIUEG

130. Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco – SINDURB/PE

131. Sindicato dos Urbanitários de Rondônia – SINDUR/RO

132. Sindicato dos Urbanitários do Acre – STIU/AC

133. Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal – STIU/DF

134. Sindicato dos Urbanitários do Maranhão – STIU/ 135. Sindicato dos Urbanitários do Pará –

STIUPA/PA

136. Sindicato dos Urbanitários do Piauí – SINTEPI/PI

137. Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário –

SINPAF Solos

138. Sindicatos dos Trabalhadores em Saneamento de Campos e Região Norte e Noroeste do

Estado do Rio de Janeiro – STAECNON/RJ

139. Sociedade Amigos do Jardim das Camélias/SP

140. Sociedade Angrense de Proteção Ecológica – SAPÊ/PA

141. Unegro Florianópolis e região

142. Unegro/SC

143. União de Centros Comunitários Cooperativados, Associativa dos, Associações de

Moradores, Entidades Populares e Ambientalistas de Estado do Pará – UCAMEPA

144. União dos Movimentos de Moradia de São Paulo

145. Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente no Estado do Rio Grande

do Norte – Sindágua-RN

146. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do

Rio de Janeiro e Região – Sintsama

147. Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU

148. Sindicato dos Trabalhadores do Polo de Triunfo e Porto Alegre – SINDIPOLO

149. Central Única dos Trabalhadores no Estado do Tocantins CUT/TO

150. Federação Única dos Petroleiros – FUP

151. Sindicato dos Trab. nas Indústrias da Alimentação São Borja/RS

152. Confederação Nacional dos Metalúrgicos – CNM

153. Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais – Senge/MG

Ecotrabalhismo/SC

154. Central Única dos Trabalhadores do Paraná – CUT/PR

155. Observatório da Bacia Hidrográfica do Canal do Cunha

156. Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

157. Federação dos Trabalhadores na Administração e do Serviço Público Municipal no Estado

de São Paulo – Fetam

158. Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio

de Janeiro – IPPUR

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