Comunicado e abaixo-assinado pela autodeterminação e independência do Saara Ocidental

Página 13 divulga comunicado pela autoderminação e independência do Saara Ocidental, que pode ser lido em português logo abaixo. Todas as pessoas que tenham algum tipo de mandato (sindical, estudantil, partidário, legislativo etc.) estão convidadas a assinarem e é de grande importância para a luta pela descolonização. O abaixo-assinado pode ser acessado  aqui.

Comunicado Internacional por la autodeterminación e independencia del Sáhara Occidental

Com grande surpresa, tomamos conhecimento de um comunicado conjunto subscrito pelas chancelarias do Brasil e do Marrocos por ocasião da visita do ministro Mauro Vieira a Rabat em 7 de junho de 2024.

No comunicado, o chefe da diplomacia brasileira anuncia, de maneira surpreendente, um grave alinhamento sobre a posição do Marrocos no conflito de descolonização pendente do Saara Ocidental.

A posição anunciada pelo ministro Mauro Vieira, tal como figura nesse documento, é, na nossa opinião, injusta e insustentável tanto juridicamente e politicamente como moralmente.

1 – Partindo do Direito Internacional 

A – A Comunidade Internacional (a ONU, a União Africana, o Movimento dos Não Alinhados – MNOAL, a Corte Internacional de Justiça, a Corte Africana de Direitos Humanos e dos povos e muitas outras instituições) não reconhece ao Marrocos nenhuma soberania sobre o Saara Ocidental.

Em seu ditame de 1975, a Corte Internacional de Justiça confirmou que o Saara Ocidental nunca foi parte do Marrocos antes da colonização espanhola, em 1884, e não teve nenhum laço de soberania entre os dois.

Em seu ditame do ano de 2016, a Corte de Justiça da União Europeia reconhece que Marrocos e o Saara Ocidental são dos países distintos e separados. A Corte anulou os acordos firmados entre a União Europeia e o Marrocos que incluem recursos naturais do Saara Ocidental. A União Europeia não reconhece ao Marrocos nenhuma soberania sobre o Saara Ocidental.

B – Desde o ano de 1963, a questão do Saara Ocidental é qualificada como questão de descolonização, um território não autônomo, e seu povo é titular do direito à autodeterminação e à independência.

C – Marrocos bloqueou, desde 1991, a organização do Referendo de Autodeterminação previsto pelos Acordos firmados entre o Marrocos e a Frente Polisário, sob os auspícios da ONU e da Organização da União Africana, após 16 anos de guerra.

2 – Politicamente

A- Um apoio do Brasil ao Marrocos, um regime monárquico de corte feudal, opressor, corrupto, agressor e violador dos direitos humanos, é diametralmente oposto à legalidade internacional e à natureza política de um país democrático e com um governo progressista como o que tem e representa o Brasil.

B – O apoio do Brasil a somente uma opção (a opção do ocupante) em detrimento das opções que oferecem o direito à autodeterminação, e prevista pelo plano de paz firmado pela Frente Polisário e o Marrocos, obstrui os esforços da Comunidade Internacional que zela por assegurar a descolonização do Saara Ocidental e constitui um gesto totalmente contrário à orientação e linha política oficial conhecida do companheiro presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu partido, o Partido dos Trabalhadores.

3 – Desde o ponto vista moral 

Todas as grandes organizações de defesa dos direitos humanos seguem exigindo do Marrocos, mas sem resultado, a que ponha fim à sua ocupação ilegal no Saara Ocidental e a sua grave sistemática política de repressão contra a população saaraui nos territórios sob ocupação que inclui crimes de guerra e de lesa humanidade.

Recordando tudo já exposto e o apoio tradicional e de princípio dos partidos democráticos, de esquerda e progressistas e forças sociais da América Latina e do Caribe às lutas de liberação contra o colonialismo e o neocolonialismo, contra o apartheid e a ocupação estrangeira, nós, os signatários:

1 – Dirigimo-nos com respeito ao companheiro presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Partido dos Trabalhadores em coerência com sua própria história e com as resoluções do PT e das resoluções em solidariedade com a República Saaraui do XXVI Encontro do Foro de São Paulo, reunido em Brasília em 2023, e do XXVII Encontro do FSP, reunido em Tegucigalpa em junho de 2024, solicitando-lhe sua intervenção para retificar a posição subscrita pelo ministro Vieira com o ministro do ocupante marroquino.

2 – Solicitamos, fraternalmente, a intervenção do companheiro presidente Lula para que o Brasil estabeleça relações diplomáticas com a República Saaraui e que atue, como tem feito ao levantar sua voz em defesa do povo Palestino, por um positivo e ativo rol internacional em defesa do direito e da legalidade internacional em apoio ao direito à autodeterminação do povo saaraui e à sua causa justa.

3 – Consideramos que o Brasil pode e deve contribuir nos esforços que tendem a pressionar o Marrocos para colocar fim à sua ocupação colonial e ilegal de uma parte do território da República Saaraui e deve cessar sua repressão contra o povo saaraui e o espólio de seus recursos naturais e bens comuns.

A causa saaraui que encabeça a Frente Polisário e a República Árabe Saaraui Democrática – RASD, país fundador e integrante da União Africana, é uma causa de justiça e autodeterminação e de descolonização pendente.