Orientação Militante N°327 (28 de maio de 2022)

Boletim interno da Direção Nacional da

tendência petista Articulação de Esquerda

N° 327 (28 de maio de 2022)

1.Problemas nos estados x pesquisas

A direção nacional decidiu adiar os encontros estaduais. Trata-se do segundo adiamento. O encontro nacional também foi adiado. Motivo: a decisão do DN do PT, de centralizar todas as decisões sobre tática, alianças e candidaturas. Do ponto de vista prático, excede a capacidade pessoal e política da direção. Do ponto de vista político, é um jogo de peças difícil de armar, cujo resultado – na melhor das hipóteses – é reduzir a força do PT. Tudo é feito em nome de ampliar a votação da candidatura presidencial, com o objetivo implícito e as vezes explícito de tentar vencer no primeiro turno. Mas o que supostamente se acrescenta com a mão direita, pode estar sendo retirado com a mão esquerda. Entretanto, este problema não é considerado pelo grupo majoritário no DN, que segue se orientando exclusivamente pelos sinais positivos das pesquisas, que indicam a possibilidade de uma vitória de Lula no primeiro turno.

2.O problema continua

Seguimos tentando resolver o problema ocorrido em nossas páginas eletrônicas. No intervalo, pedimos atenção para e-mails, zaps, Antivirus, Contramola e Podcast.

3.Congresso Nacional da AE

O 7º Congresso Nacional da AE vai acontecer no dia 10 de julho de 2022. Terão direito a votar delegadas e delegados eleitos nos congressos de base, conforme estipulado no regimento interno do Congresso, divulgado no OM.

4.Congressos de base

Os congressos de base devem ser realizados até o dia 3 de julho (ver o regimento no ponto 7 deste OM). Recomenda-se ao congresso de base a leitura do roteiro contido no ponto 6 deste OM.

5.Texto base

Uma versão preliminar do texto-base foi divulgada no OM. A versão final será aprovada pela Direção Nacional da AE, no dia 5 de junho de 2022, com base no roteiro apresentado no item 6 deste Orientação Militante.

6.Roteiro para debate na Dnae de 6 de junho

O texto a seguir está em debate, podendo sofrer emendas de todo tipo. A versão final será aprovada pela direção nacional da AE, no dia 6 de junho de 2022. Agradecemos sugestões, emendas e críticas.

O destino do Brasil depende da batalha de outubro

1.No dia 2 de outubro de 2022, acontecerão as eleições para a presidência da República, governos estaduais, 2/3 do Senado Federal, toda a Câmara dos Deputados e todas as Assembleias Legislativas. Do ponto de vista formal, trata-se de um fenômeno corriqueiro, que vem acontecendo sem interrupção desde 1994. Mas do ponto de vista político, trata-se de uma encruzilhada decisiva na história do Brasil, comparável sob vários aspectos a outros momentos decisivos, como é o caso de 1930, 1964, 1989 e 2002. Se triunfarem as forças políticas e sociais reunidas em torno da candidatura do cavernícola, terá continuidade a marcha em direção ao passado. Se triunfarem as forças reunidas em torno da candidatura de Lula, estará aberta a possiblidade de caminharmos em direção a um futuro de liberdades políticas, bem-estar social, desenvolvimento econômico e soberania nacional.

2.As pesquisas eleitorais indicam a vitória de Lula. Mas a história do Brasil já demonstrou diversas vezes algo confirmado no golpe de 2016 e na fraude de 2018: a classe dominante brasileira, a cúpula das forças armadas, o oligopólio da comunicação, os setores médios conservadores, as milícias e as empresas da fé não tem compromisso com a verdade das urnas. Portanto, cabe a nós “trabalhar e vigiar”. Trabalhar duro para ganhar o voto e o engajamento militante da maioria da classe trabalhadora brasileira, não apenas em Lula, mas nas candidaturas de esquerda para os governos estaduais, senado, assembleias e Câmara. Nosso objetivo não é acalmar os mercados e os setores médios, nosso objetivo é ganhar corações e mentes de cada trabalhadora e de cada trabalhador que em 2018 votou em branco, votou nulo, não votou e até mesmo votou no cavernícola. Vigiar significa estar preparado para tudo: não se deixar confundir e não recuar diante das mentiras e da violência do cavernícola e de seus milicianos; estar preparado para tentativas de melar as eleições e fraudar seus resultados; e, conquista a vitória, estar mobilizados para garantir a posse e apoiar o futuro governo.

3.A eleição não está garantida, a vitória não está conquistada. As pesquisas indicam a que Lula deve ser eleito, no primeiro ou no segundo turno. Mas, como já dissemos e vamos repetir, as eleições de 2022 não ocorrem em condições normais de temperatura e pressão. A vitória depende de militância, militância e militância. Trata-se de fazer, não apenas uma campanha eleitoral, mas principalmente um movimento político e social em favor da eleição de Lula. Desde 2016 e principalmente desde 2018, insistimos na necessidade de construir este movimento a partir da base, nas lutas sociais, no enfrentamento do golpismo, na luta pelo Fora Bolsonaro, com um programa de esquerda, nos municípios, nos estados e no Brasil. Prevaleceu na esquerda brasileira, a começar pelo PT, uma linha mais moderada: a de virar a página do golpe, fazendo uma frente ampla com neoliberais e golpistas de 2016, em nome de derrotar o bolsonarismo. O símbolo máximo desta linha moderada é a escolha de Alckmin como candidato a vice-presidente da República. Derrotada a nossa posição, nos cabe fazer o que faríamos desde sempre: concentrar todas as nossas energias para eleger Lula e demais candidaturas de esquerda nas demais eleições majoritárias e proporcionais.

4.A vitória de Lula nas eleições presidenciais não vai encerrar o combate contra o bolsonarismo e contra o neoliberalismo. A exemplo do que está ocorrendo em outros países do mundo, a extrema-direita brasileira vai continuar agindo e um de seus setores pode assumir características cada vez mais fascistas. Um dos principais alimentos do fascismo é a desgraça econômica e social causada pelo neoliberalismo. E o combate contra os neoliberais será muito duro e ainda mais complexo, até porque eles integram a frente ampla. Vencer estes dois combates – contra o bolsonarismo e o neoliberalismo – exigirá, entre outras coisas, clareza programática, organização e capilaridade. No terreno programático, enfatizamos o seguinte: tornar possíveis nossa soberania, nossas liberdades, nosso bem-estar, nosso desenvolvimento, pressupõe enfrentar, derrotar e superar as amarras impostas pelo imperialismo, pela classe dominante, pelo capital financeiro, pelo agronegócio, pelas mineradoras. Essas amarras não são apenas econômicas, são sociais, culturais e políticas. Por isso não deixaremos em nenhum momento de colocar em debate – durante a eleição e depois dela – as propostas detalhadas no texto NOSSOS 13 PONTOS PROGRAMÁTICOS e no texto 13 PONTOS EM DEFESA DA DEMOCRACIA, ambos reproduzidos ao final desta resolução.

5.Viabilizar nosso programa exige muito mais do que eleger governantes e parlamentares: trata-se de dar um salto de qualidade na organização e no nível de consciência da classe trabalhadora. E um dos pontos de partida consiste em revitalizar e coordenar nossas organizações de massa (centrais, sindicatos, movimentos, entidades), não apenas para apoiar os governantes, mas principalmente para construir as bases para avançarmos em direção ao futuro. Organizar a classe trabalhadora inclui reestabelecer a conexão perdida com setores que já estiveram conosco, mas também conectar com os novos segmentos da classe, com amplas camadas do povo, inclusive as que foram conquistadas pela onda reacionária, fascista, misógina, fundamentalista, patriarcal, racista e preconceituosa sintetizada pelo cavernícola.

6.Faltam menos de quatro meses para o primeiro turno das eleições de 2022. Pouco antes, em setembro de 2022, o Brasil vai ser palco das comemorações dos duzentos anos da proclamação da Independência. Apesar de bicentenária, nossa independência nunca foi completa: seguimos sendo uma nação periférica e dependente. A principal responsável por esta situação é a classe dominante brasileira, que tanto ontem como hoje prefere usufruir as vantagens decorrentes da condição de sócia menor das potências metropolitanas. O preço por esta opção é pago pela maioria do povo brasileiro: para manter taxas de exploração satisfatórias para o consórcio explorador, nosso desenvolvimento é sabotado, nosso bem-estar social é reduzido e nossas liberdades democráticas são violentadas. Não por acaso as piores heranças do passado seguem assombrando o presente e o futuro do nosso povo.

7.Ao longo destes duzentos anos, a classe dominante tratou a ferro e fogo as lutas do povo por soberania, liberdade, bem-estar e desenvolvimento. E mesmo quando era obrigada a dar um passo adiante, a classe dominante o fazia conservando a propriedade e o poder dos de sempre. Foi assim na Independência, feita sob comando de um filho da família real colonizadora. Foi assim na abolição, retardada ao máximo e desacompanhada de medidas que garantissem a devida propriedade e poder a quem fora submetida à abjeta escravidão. Foi assim na República, proclamada e conduzida por militares e oligarcas. Foi assim na chamada revolução de 1930, onde prevaleceu a modernização conservadora conduzida com métodos ditatoriais. Foi assim depois de 1945, onde a democratização foi acompanhada da repressão e restrições à vida sindical e política da classe trabalhadora. E, por óbvio, foi assim durante a ditadura militar. A classe dominante brasileira tem as mãos sujas de sangue e a cabeça cheia de merda, pois é assim que garante a exploração da maioria do povo, dos assalariados, do campesinato, dos indígenas, dos negros, das mulheres, da juventude.

8.A ditadura militar iniciada com o golpe de 1964 foi derrotada, mas não foi derrubada. Seus crimes seguem impunes, como se comprovou mais uma vez com a recente revelação dos áudios do Supremo Tribunal Militar. No ambiente criado por esta impunidade cresceram os esquadrões da morte e as atuais milícias, a sistemática violência policial contra os pobres pretos periféricos, as quadrilhas que desviam por dentro e por fora da lei os recursos públicos. A ausência de punição para golpistas, assassinos e torturadores contribuiu para o surgimento de Bolsonaro, do bolsonarismo e da atual extrema direita. Por que os golpistas de 1964 e os criminosos da ditadura não foram punidos? A resposta é: porque nos anos 1980 prevaleceu entre os setores democráticos a postura de “virar a página do golpe”. Um dos muitos exemplos disso foi a decisão, adotada pelo PMDB, de indicar José Sarney – até a véspera, presidente nacional do PDS, o partido oficial da ditadura militar – para ser candidato a vice-presidente da República na chapa encabeçada por Tancredo Neves. Outro exemplo foi a indicação de outro filhote da ditadura, o senador Marco Maciel, para ser candidato a vice-presidente da República na chapa encabeçada por Fernando Henrique Cardoso. Num caso como noutro, a indicação do vice foi um sinal da disposição de conciliar com o passado. Não admira, portanto, que tanto a Nova República quanto os governos FHC tenham sido como foram.

9.O PT nasceu enfrentando tanto a ditadura quanto a conciliação das elites. Recusou comparecer ao colégio eleitoral; assinou, mas não chancelou com seu voto a versão final da Constituição de 1988; ofereceu ao país uma alternativa presidencial radical em 1989; fez oposição aos governos tucanos e construiu, no congresso de Olinda de 2001, sob a batuta do companheiro Celso Daniel, um programa de ruptura com o neoliberalismo. Hoje é comum encontrar quem tente apagar esta história ou mesmo apresentá-la de maneira totalmente diferente, como fazem aqueles que tentam apresentar o PSDB e o PT como irmãos separados pelo acaso. Mas não há como disfarçar: os tucanos são o partido do capital financeiro, do agronegócio, da grande mineração, das transnacionais, do Consenso de Washington. O PT é o partido das pessoas exploradas e oprimidas por essa gentalha.

10.Entre 2003 e 2016 o Partido dos Trabalhadores venceu quatro eleições presidenciais, governou o Brasil e implementou importantes políticas públicas em favor do povo brasileiro. Tais medidas desagradaram, em maior ou menor medida, a classe dominante, seus representantes políticos e seus sócios estrangeiros. Mas as mudanças implementadas pelo PT não afetaram os instrumentos utilizados pela classe dominante no golpe de 2016 e, antes disso, em 1954 e 1964. Por exemplo, não quebramos o oligopólio que controla a comunicação; não derrotamos a hegemonia pró-EUA e golpista existente nas forças armadas; não alteramos os mecanismos que impõem uma maioria antipopular no legislativo; e, pior ainda, fortalecemos os mecanismos que permitiram ao sistema judiciário operar a AP 470 e a Operação Lava Jato. Sem estes e outros instrumentos à serviço da classe dominante, não teriam tido êxito o golpe de 2016 contra o governo da presidenta Dilma Rousseff, nem o golpe de 2018 contra a candidatura do presidente Lula.

11.O golpe de 2016, seguido da condenação, da prisão e da interdição da candidatura de Lula em 2018 demonstraram mais uma vez a natureza golpista, liberticida, antidemocrática, antinacional e antipopular da classe dominante brasileira e da imensa maioria de seus instrumentos políticos. Como em 1954 e em 1964, o golpe teve o apoio da maioria da classe dominante e contou com amplo apoio nos setores médios, em parcelas do povo, na alta burocracia do Estado, nas forças armadas e polícias, nos meios de comunicação e nos vendilhões do templo. O golpe de 2016 foi obra da direita gourmet, dos neoliberais tradicionais do PSDB, do MDB e do DEM, partidos que criaram e sustentaram o governo Temer e sua ponte para o passado. A direita tradicional achava que ganharia a eleição presidencial de 2018. Mas foi surpreendida e atropelada pelo crescimento eleitoral de Bolsonaro e da extrema direita. Fora do segundo turno, a classe dominante e a maioria de seus representantes políticos não teve dúvida: entre um professor e um defensor da tortura, optaram por derrotar o PT. E ao longo de mais de três anos de governo cavernícola, a direita gourmet fez de tudo – apoio, cumplicidade, aliança, transação e tolerância – menos oposição de verdade. E o motivo é evidente: o governo Bolsonaro deu e segue dando continuidade às políticas neoliberais de Collor e dos tucanos.

12.Coube ao PT e demais partidos, movimentos sociais e sindicatos do campo democrático, popular e socialista fazer oposição aos governos golpistas de Temer e Bolsonaro. Mas esta oposição não foi unificada: desde 2016 até hoje, a oposição popular implementou duas táticas distintas. A primeira destas táticas defendia ênfase na luta popular para derrotar Bolsonaro e os neoliberais, se possível antes de 2022. A outra tática defendia construir uma frente ampla com setores de centro e direita, com o objetivo de derrotar Bolsonaro nas eleições presidenciais. Foi esta segunda tática que acabou prevalecendo. Aos defensores da primeira tática, como já foi dito, cabe redobrar esforços em defesa da candidatura Lula e do PT. Nos próximos dias, semanas e meses, este é o centro da tática: eleger Lula presidente da República. O primeiro passo para isso é não baixar a guarda: o cavernícola não está derrotado, dispondo de instrumentos poderosos seja para travar a disputa eleitoral, seja para tentar um golpe, assim como para fazer uma dura oposição. Só uma campanha de massas permitirá derrotar Bolsonaro, só uma campanha de massas neutralizará os prejuízos decorrentes da tática frenteamplista. Trata-se de mobilizar amplos setores da classe trabalhadora em defesa de um programa democrático-popular, indispensável para derrotar tanto o bolsonarismo como o neoliberalismo. É assim, na mobilização, no enfrentamento, que manteremos vivo o petismo autêntico.

13.Os desafios do PT a partir de 2023 e o balanço global da eleição de 2022, bem como das opções adotadas pelo grupo majoritário no Diretório Nacional (como a federação e o vice), faremos depois da desejada e necessária derrota de Bolsonaro e de seus aliados. Fica convocado desde já o 8º Congresso Nacional da AE, a realizar-se em setembro de 2023, quando a tendência petista Articulação de Esquerda completará três décadas de existência. Ao longo destes trinta anos, não foram poucos os que romperam com o PT fazendo críticas de esquerda, para em muitos casos retornarem ao PT defendendo posições de direita. Organizações inteiras foram construídas proclamando a superação do PT, tendo hoje que reconhecer que a vitória do povo brasileiro só será possível com o PT, não sem o PT e muito menos contra o PT. Da nossa parte, que nunca vacilamos na defesa do PT, certamente sofremos muitas derrotas e cometemos muitos erros. Mas os acontecimentos do passado e do presente seguem confirmando nossas teses fundamentais: a necessidade e a atualidade da luta por um partido de massas capilarizado na classe trabalhadora, por uma estratégia revolucionária que combine luta de massas e luta institucional contra o capitalismo e o imperialismo, em favor de um programa democrático-popular e socialista. E quanto maior for o agravamento da crise sistêmica do capitalismo mundial e o aprofundamento da crise nacional, mais necessário será, para a classe trabalhadora, a existência de um Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras comprometido com a luta por um Brasil socialista. No concreto, a candidatura de Lula é a única capaz de derrotar o cavernícola, desde que consigamos implementar uma campanha popular de massas e manter a guarda alta: a vitória eleitoral e a defesa das liberdades democráticas não dependem do Supremo Tribunal Federal, nem dos setores da direita gourmet recém-convertidos à defesa da democracia. Viva o PT, viva a classe trabalhadora, Lula Já!

NOSSOS 13 PONTOS PROGRAMÁTICOS

1.A nosso ver, destacam-se como prioridades:

i/as propostas emergenciais para superar o desemprego, a inflação, a fome, a carestia, a miséria; o apagão na saúde; os retrocessos na educação e na cultura; a falta de perspectivas para a juventude;

ii/as propostas de natureza estrutural, de médio e longo prazo, capazes de garantir a soberania, o bem-estar, a liberdade e um desenvolvimento de novo tipo para nosso país.

2.Entre as medidas e ações, destacamos as seguintes:

i/decretar situação de emergência em âmbito nacional, para que o novo governo tenha os meios legais necessários para enfrentar o caos herdado do governo anterior, em particular no enfrentamento das necessidades mais imediatas: o alimento, a moradia, a saúde, a educação o transporte, o emprego;

ii/corrigir imediatamente o orçamento herdado do governo anterior, principalmente ampliando a dotação vinculada às áreas sociais e ao desenvolvimento econômico, inclusive recuperando a capacidade de investimento do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, bem como das empresas estatais como vetor do desenvolvimento;

iii/tomar as medidas necessárias para estabelecer um imposto sobre grandes fortunas, lucros e dividendos, para contribuir no financiamento das medidas de reconstrução e transformação nacional, especialmente para dobrar ao longo do primeiro biênio de governo as receitas do SUS (hoje de aproximadamente 4% do PIB ou 4,00 per capita). Apoiar as propostas de reforma tributária já apresentadas pelos partidos de esquerda;

iv/retomada imediata do programa Bolsa Família, do programa Mais Médicos e do programa Minha Casa Minha Vida, com as devidas alterações. Convocação de concursos públicos emergenciais para recompor o quadro de servidores públicos federais;

v/revogação do “teto de gastos” (através de emenda constitucional), bem como revogação da reforma previdenciária, da reforma trabalhista e da autonomia do Banco Central. Nos casos de alteração constitucional, realizar referendo revogatório;

vi/como parte da defesa da economia popular e do combate à inflação, promover uma lei de reajuste do salário mínimo, garantindo ganho real capaz de recuperar o poder de compra afetado pela carestia; ampliação imediata dos recursos disponíveis para agricultura familiar, principal fonte de alimentos saudáveis e baratos; reduzir os preços da energia elétrica, do gás de cozinha, da gasolina e demais combustíveis, pondo fim ao atual sistema subordinado à oscilação dos preços internacionais;

vii/iniciar já em 2023 plano de reconstrução da infraestrutura e reindustrialização nacional (através de obras públicas nas estradas, hidrovias, ferrovias, fontes de energia, prédios e vias públicas, habitação popular, saneamento básico e medidas de proteção imediata às populações em áreas de risco), reconstrução da Petrobrás como empresa de desenvolvimento nacional, com plena retomada do sistema de partilha para exploração do pré-sal e das medidas dinamizadoras da construção civil e da industrial naval, incluindo a anulação das criminosas vendas dos ativos da empresa: o petróleo deve voltar a ser nosso;

viii/interrupção da destruição do meio ambiente, moratória imediata da expansão do agronegócio especialmente na Amazônia, retomada da demarcação das áreas indígenas e das comunidades quilombolas, reconstrução do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com retomada e atualização das políticas de reforma agrária;

ix/reconstrução do Ministério da Cultura, relançamento da Empresa Brasileira de Comunicação, implementação das previsões constitucionais contrárias ao oligopólio privado da mídia, recomposição do orçamento de ciência e tecnologia; retomada dos projetos de expansão e democratização do setor público de educação, ampliando as políticas de ação afirmativa e desenhando políticas específicas para avaliar e superar as perdas provocadas pela pandemia;

x/reconstrução das Secretarias Especiais de Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+, do Sistema Nacional de Igualdade Racial e retomada das políticas em defesa dos idosos, das pessoas com deficiência, dos povos indígenas e quilombolas;

xi/medidas em defesa do direito à memória e à verdade do povo brasileiro e responsabilização dos agentes envolvidos em desrespeitos aos direitos, liberdades e vida do povo desde o golpe de 2016. Entre as medidas destaca-se, emergencialmente, a declaração oficial do novo chefe de Estado e de Governo sobre o conjunto de ataques aos direitos, liberdades e vida do povo brasileiro desde o golpe de 2016 até o governo Bolsonaro. Paralelamente à difusão nacional da declaração oficial do Estado brasileiro, que sejam instaladas Comissões da Verdade nos Estados brasileiros, sob coordenação do governo federal, para apuração/sistematização detalhada localmente. Outras medidas cabíveis: a)punição imediata dos responsáveis no que estiver sob alcance do Executivo; b) abertura de procedimentos administrativos e judiciais contra todos que tenham atentado contra os direitos humanos durante a administração anterior, especialmente os relacionados ao genocídio causado por políticas negacionistas frente à pandemia; c)devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de natureza civil;d)transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período; e) apresentar PEC para revogar o artigo 142 da Constituição, contribuindo para acabar com a chamada tutela das forças armadas; f)apresentar PEC para desmilitarizar a segurança pública, com o objetivo de deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e negras, combinado com medidas para por fim à denominada “guerra às drogas”;

xii/retomar e intensificar a presença do Brasil nos fóruns e organismos multilaterais, em especial nos BRICS. Construir uma agenda de recuperação da imagem do país em todo o mundo, priorizando a luta pela integração latino-americana e caribenha. Restabelecer as relações com os países da África, da Ásia e do Oriente Médio;

xiii/tomando como referência a resolução do 6º Congresso do PT, abrir o debate com a sociedade brasileira acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

13 pontos em favor das liberdades democráticas

1/efetivação dos dispositivos constitucionais que proíbem o oligopólio privado da mídia; relançamento da Empresa Brasileira de Comunicação;

2/reconstrução do Ministério da Cultura e retomada dos projetos de expansão e democratização do setor público de educação, ampliando as políticas de ação afirmativa;

3/reconstrução das Secretarias Especiais de Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+, do Sistema Nacional de Igualdade Racial e retomada das políticas em defesa dos idosos, das pessoas com deficiência, dos povos indígenas e quilombolas;

4/ revogação do projeto de resolução que criou as regras para execução das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”, escandaloso mecanismo de corrupção de parlamentares. Apoio às políticas de controle social e de participação popular em todos os níveis de governo, inclusive com a instituição do Orçamento Participativo;

5/defesa de uma reforma política-eleitoral que possibilite à maioria do povo brasileiro eleger seus representantes no Congresso nacional, sem as distorções causadas pelo poder econômico, pela compra de votos, pelo oligopólio da comunicação;

6/garantia do princípio democrático de uma pessoa um voto e, a partir daí, rever as distorções da representação nos Estados bem como o papel do Senado como câmara revisora;

7/medidas em defesa do direito à memória e à verdade do povo brasileiro e responsabilização dos agentes envolvidos em desrespeitos aos direitos, liberdades e vida do povo. Retomada das propostas contidas no PNDH-3;

8/declaração oficial do novo chefe de Estado e de Governo sobre o conjunto de ataques aos direitos, liberdades e vida do povo brasileiro desde o golpe de 2016 até o governo Bolsonaro. Em decorrência, que se instalem processos administrativos e judiciais contra todos (as) que tenham atentado contra os direitos humanos, assegurando-lhes a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

9/devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil, e transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período;

10/revogação do artigo 142 da Constituição;

11/controle social e desmilitarização da segurança pública, com o objetivo de deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e negras, combinado com medidas para por fim à denominada “guerra às drogas”. Investimento na formação dos policiais e das guardas municipais, com ênfase para a defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas. Revogar a legislação que facilitou a compra e a posse de armas;

12/defesa de uma nova ordem mundial, priorizando a luta pela integração latino-americana e caribenha, combatendo o imperialismo e seu braço armado, a OTAN;

13/tomando como referência a resolução do 6º Congresso do PT, abrir o debate com a sociedade brasileira acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

7.Regimento do Congresso

1.O sétimo congresso nacional da tendência petista AE vai ser realizado no domingo, dia 10 de julho de 2022, das 8 às 22h.

2.A pauta do sétimo congresso será a seguinte: i/informes do encontro nacional do PT; ii/análise da conjuntura e ações políticas e organizativas decorrentes; iii/convocação do oitavo congresso nacional da AE de 2023, onde será eleita a nova direção nacional da AE.

3.O sétimo congresso será híbrido (presencial e virtual). A plenária presencial será em São Paulo capital, na rua Silveira Martins, 147. A transmissão será feita através de link divulgado oportunamente. Parte dos debates será transmitida online, parte será reservada aos congressistas.

4.O texto base do sétimo congresso será aprovado pela direção nacional da AE e divulgado até o dia 6 de junho. A versão preliminar do texto base (Convocatória) foi divulgada dia 27 de abril.

5.Terão direito a voz e voto no sétimo congresso delegadas e delegados eleitos nos congressos de base (municipais e/ou regionais), na proporção de 1 delegado/a para cada 3 presentes, respeitando os mesmos critérios de paridade e frações do regimento do sexto congresso. Não haverá congressos estaduais.

6.Os congressos de base (municipais/regionais) podem ser presenciais ou virtuais e devem ser convocados pelas respectivas direções municipais (onde existirem) ou pela direção estadual ou pela direção nacional. A convocatória deve ser feita com cópia para a direção estadual e/ou nacional e circular na lista nacional de e-mails da AE.

7.Os congressos de base (municipais/regionais) devem ser realizados entre o dia 28 de abril e o dia 3 de julho. A ata dos congressos deve ser enviada imediatamente para a direção estadual e nacional. As atas serão revisadas pela tesouraria nacional.

8.Terão direito a voz e voto nos congressos de base militantes da AE filiados na tendência até o dia 10 de julho de 2021 e que estejam em dia com as contribuições financeiras até dois dias antes da realização de seu congresso de base, conforme lista divulgada pela tesouraria nacional da AE.

8.a A tesouraria nacional divulgará a lista nos dias 05.05; 12.05; 19.05; e, 26.05 e durante o mês de junho e julho, respectivamente.

9.Militantes filiados à AE depois de 10/7/2021 poderão votar e ser votados, mas seu voto na eleição da delegação nacional deve ser anotado a parte nas atas, só tendo efeito caso o congresso nacional homologue.

10.Em nenhum caso terá direito a voz e voto no congresso, em nenhum dos níveis, militantes inadimplentes. Lembramos aos militantes desempregados, sem fonte de renda ou enfrentando dificuldades extraordinárias que a tesouraria nacional está à disposição para buscar resolver todas as pendências.

8. EXPEDIENTE