Por Reinaldo Tillmann (*)
Um governo municipal faz parte do espaço federativo nacional que é composto por Municípios, Estados, Distrito Federal e União, conforme nossa constituição federal. Destes entes do estado nacional certamente o município é aquele que tem mais proximidade com o povo que elege seus governantes, visto que todos moramos, estudamos, trabalhamos e nos relacionamos nos municípios, portanto as prefeituras e câmara de vereadores devem ter consciência da importância constitucional para a cidadania brasileira.
A questão que se coloca é como nosso governo municipal tem cuidado desta missão constitucional nos últimos 15 anos, visto que os gestores deste período tem se orientado por um mesmo “norte”, especialmente nos últimos 11 anos com os governos do PSDB.
Cabe se perguntar qual ou quais as grandes e impactantes obras neste período? Qual ou quais as políticas públicas nas áreas sociais e econômica, de saúde e de educação que foram elaboradas e implementadas?
Os governos servem para, justamente realizar obras e implementar políticas públicas para melhorar a vida da população, especificamente aquela população mais desprovida de condições estruturais no seu cotidiano e que mais necessita de cuidados na área social e de saúde e educação.
Cabe, então perguntar? Para quem foi o governo nestes últimos períodos? Que obras e políticas públicas foram disponibilizadas a quem realmente necessita?
É certo dizer que no âmbito municipal as possibilidades orçamentárias são menores que dos outros entes federativos, mas também devemos lembrar que nosso atual bi governador foi nosso prefeito e que apoiou o ex Presidente. De outra parte nossa atual bi prefeita foi vice do atual governador que apoiou o antigo presidente, portanto as forças federativas deveriam ter se somado.
Porém não construimos pontes (embora se tenha arrumado uma cabeceira de ponte de concreto) nem materiais ou federativas.
Eis que nesse tempo deserto de obras e políticas públicas surge a declaração municipal de que estamos “falidos” enquanto força econômica municipal (setor público não vai à falência) ao afirmar um déficit grandioso no final do ano de 2023 e que, certamente irá aumentar drasticamente em 2024, sendo este o último ano da atual gestão.
Vejam a diferença do governo nacional que está buscando e alcançando um déficit próximo de zero para 2024, enquanto em Pelotas avançaremos quem sabe para dobrar o déficit em um ano eleitoral.
Sem obras e sem política públicas impactantes e estruturais.
Para que(m) o governo existe?
Por fim, neste mesmo final de ano em que anuncia um déficit gigantesco, apresenta-se um plano de regularização fiscal e crescimento econômico que tenta em sua justificativa dizer que o déficit surge em função de precatórios e outras causas supostamente externas ao centro do governo que já está há uns 15 anos em Pelotas.
Qual a solução apresentada?
Protocolar na câmara de vereadores um projeto para supostamente diminuir o dito déficit com a mesma e clássica receita dos governos tradicionais: aumentar receitas com a tributação e diminuir despesas em políticas públicas e custeio da máquina pública.
Na verdade a política fiscal (arrecadação e gasto) segundo Ana Cláudia Além e Fábio Giambiagi – Teoria das Finanças Públicas – deveria contemplar as funções de alocação (arrecadar para aplicar recursos em políticas e na máquina pública), distributiva( cobrar mais tributos de quem ganha mais e menos ou nada de quem ganha menos) e estabilizadora (usar política fiscal para estabilizar preços e gerar crescimento econômico).
Ora, o projeto do executivo municipal não afasta em nada o déficit, pois não atinge nenhuma causa estrutural (algumas até ditas na justificativa do projeto) e se limita a aumentar todas as taxas e tributos (IPTU, ITBI, taxa de luz, taxa do lixo…), enfim só escapou o imposto sobre serviços, sendo que este aumento exponencial de tributos, conforme demonstrado cientificamente pela curva de Laffer, não vai gerar implemento na arrecadação, pois ultrapassa os limites da capacidade contributiva da população, especialmente da mais pobre que é quem verdadeiramente paga pontualmente os tributos.
De outra parte o projeto municipal fala em crescimento econômico e apresenta como possibilidade deste crescimento a regularização fiscal e também benefícios fiscais para novos investimentos. Tal postura pública frente do crescimento econômico é passiva, pois simplesmente fica esperando que os investimentos “aterrizem” no município com insignificantes benefícios, sendo que o gestor público deveria ter uma atitude mais ativa e desenvolver os pequenos negócios e uma economia inovadora e solidária que poderão gerar resultados positivos a médio prazo, porém o tempo é curto e ano que vem teremos eleição, mas já passaram mais de 15 anos de uma mesma perspectiva de gestão e nada mudou.
Para que (m) existe o governo?
(*) Reinaldo Tillmann é professor aposentado Finanças Públicas
