Por Adilson Nascimento dos Santos (*)
Foto : Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 10, apelidada de “Orçamento de Guerra”, acrescenta o Art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF, instituindo o “regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional”, vigente até 31/12/2020. A medida foi apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em conjunto com parlamentares de partidos de direita, do “centrão”, da centro-esquerda (PDT, PV e Rede) e do PT (Deputada Rejane Dias PT-PI) na quarta-feira (1º de abril), tramitou em tempo relâmpago e foi aprovada na última sexta-feira (03/04) pela Câmara dos Deputados e seguiu para a análise e deliberação do Senado Federal.
A PEC do “Orçamento de Guerra” visa separar a execução orçamentária dos gastos efetivados em virtude do enfrentamento à pandemia de coronavírus, dos demais gastos. Com a medida o governo estará autorizado a ampliar os gastos com os programas já existentes, criar programas emergenciais, aumentar o endividamento público, conceder créditos tributários, realizar contratações de pessoal, obras, serviços e compras sem as restrições constitucionais e legais vigentes, sob processos simplificados. O escopo dessas medidas será definido por um “Comitê de Gestão da Crise”, instituído na PEC e composto pelo Governo Federal com a participação de representantes dos Governos Estaduais e Municipais. Enfim, uma carta branca para os atuais gestores (majoritariamente de direita e representantes dos interesses da burguesia) disporem como quiserem do orçamento público sem se preocupar com possíveis condenações aos desvios de conduta que forem praticados e identificados.
O que, à primeira vista, pode parecer uma medida oportuna e necessária diante da crise sanitária, econômica e social que o país vive, revela-se mais uma medida de proteção dos interesses e privilégios da burguesia. Como exemplo, citamos a armadilha contida na medida que permite o Banco Central adquirir títulos podres da dívida privada, sem nenhuma transparência, nenhum critério e nenhuma possibilidade de punição do agente público envolvido.
Art. 115….
§ 9º
O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da referida calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de créditos em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.
Ou seja, o Banco Central, com recursos do Tesouro Nacional provenientes dos impostos pagos pelo conjunto da população – que são proporcionalmente mais pesados para os mais pobres -, socorrerá bancos e fundos de investimento. Em outras palavras, essa medida ampliará a transferência de recursos da classe trabalhadora para a classe dominante, a classe dos parasitas.
A proposição e tramitação da PEC nº 10 é reveladora de como é imprescindível que interpretemos a crise sanitária, social e econômica sob a perspectiva da luta de classes. Pelo lado da burguesia o ministro Paulo Guedes, especulador financeiro e fiel representante dos interesses e privilégios do capital financeiro no governo Bolsonaro, condicionou a sanção do auxílio emergencial financeiro aos desempregados e autônomos de baixa renda à aprovação da PEC do Orçamento de Guerra (uma chantagem). Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara e representante dos interesses e privilégios do capital financeiro no parlamento, Rodrigo Maia, propôs, tramitou e aprovou esta nefasta medida. Pelo lado dos trabalhadores cresce o descontentamento com o governo expresso nos panelaços e barulhaços pelo “Fora Bolsonaro”. Mas ainda predomina a desorientação sem uma agenda capaz de colocar em marcha uma mudança de rumos em favor da classe trabalhadora.
Enquanto a burguesia se aproveita da pandemia para fazer avançar seus interesses de classe com medidas que protegem seus privilégios, seus lucros obscenos e seu patrimônio, muitas organizações de esquerda se iludem com uma suposta trégua e até mudança de orientação política daquela classe aos seus representantes e porta-vozes no parlamento, judiciário e nos meios de comunicação. Demonstram, assim, que não aprenderam a lição do golpe de 2016 e continuam alimentando ilusões com o “espírito democrático” de Rodrigo Maia, dos representantes do Judiciário, dos meios de comunicação e dos partidos da direita liberal.
A crise sanitária provocada pelo coronavírus colocou a nu as crises social e econômica provocadas pelo capitalismo em sua etapa neoliberal. A direita nativa que comanda o nosso regime político reluta, retarda e mitiga o quanto pode medidas que aumentem (ainda que pifiamente) gastos que beneficiem os trabalhadores e os mais pobres. Ao mesmo tempo age rapidamente para aumentar o fluxo de recursos públicos para bancos, fundos de investimento e o grande capital. E concomitantemente já lança bases jurídicas para, assim que arrefecer a crise sanitária, retomar com toda a força possível o programa neoliberal, jogando os custos das medidas exclusivamente nas costas dos trabalhadores. Para realmente defender a classe trabalhadora a esquerda deve mudar sua análise, suas premissas, suas crenças e principalmente sua estratégia e sua ação.
Ao invés de colaborar com a gestão da crise, denunciar que a sua gravidade resulta da devastação provocada pela austeridade fiscal apregoada pela direita que deu um golpe na democracia em 2016. Ao invés de esperar o desgaste que a crise provocará no regime, mobilizar os trabalhadores para arrancarem as medidas que lhes protejam a vida, a saúde, os empregos e a renda. E, mais importante que tudo, lutar para remover o governo Bolsonaro o mais rapidamente possível.
Adilson Nascimento dos Santos, engenheiro agrônomo, diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais no Mato Grosso do Sul (SindsepMS) e da Condsef, militante do PT.
