Dos Setoriais do Partido dos Trabalhadores – PT
O Partido dos Trabalhadores tem o privilégio de, na sua estrutura organizativa, dispor de espaços formais, os Setoriais, com a prerrogativa de dialogar com os movimentos sociais, elaborar e produzir propostas e políticas públicas e contribuir com as direções, parlamentares e governos nas três esferas dos entes federados.
Infelizmente essas possibilidades têm permanecido apenas no plano teórico, com uma intervenção débil ou inexistente diante das direções partidárias – reféns de uma lógica de poder estabelecida a partir dos mandatos de parlamentares – e dos governos que definem suas políticas e ações, na grande maioria das vezes, sem qualquer debate e divorciadas do Partido e dos parlamentares.
Isso tem se traduzido, por exemplo, em nenhuma participação do Setorial Nacional de Saúde do PT – SNS do PT em todas as políticas definidas e implementadas pelo Ministério da Saúde no atual governo, dessa forma comprometendo sua legitimidade perante sua base partidária e social.
Contextualização da Saúde na Conjuntura Econômica e Política
Sufocada financeiramente por uma política fiscal restritiva – o arcabouço fiscal – com relação às políticas sociais, bem como por decisões governamentais que efetivamente não priorizam a área, a Saúde tem historicamente agonizado também por um duro processo de desconstrução conceitual.
Um permanente processo de privatização que se iniciou nas ações, se propagando em seguida para a força de trabalho e à gestão e gerência da rede, através de terceirizações, “parceiros privados”, cooperativas e diversos instrumentos de direito privado; uma total e absoluta precarização da forma de contratação e da remuneração dos trabalhadores; e um modelo de atenção equivocado que insiste em priorizar as ações especializadas e de alto custo em detrimento da atenção básica e das ações intersetoriais – de prevenção e de promoção da saúde –, tornam o Sistema insustentável política e economicamente.
Nos governos de Temer e Bolsonaro esse quadro se agravou profundamente, com uma absoluta desresponsabilização e sucessivas ações que ampliaram as dificuldades, transferindo e impondo ao governo Lula o ônus de uma verdadeira operação de guerra com vistas a retomar a organização e estruturação do Sistema Único de Saúde – SUS.
Como se tudo isso fosse pouco, a proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa avança ameaçadoramente sobre o país apontando para a destruição final do serviço público, extinguindo o concurso público como forma de ingresso e a estabilidade do servidor como ferramentas fundamentais na garantia dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Desafios
Democratizar o Setorial Nacional de Saúde e aproximá-lo dos Coletivos dos Setoriais de Estaduais de Saúde do PT e dos movimentos sociais, tornando-o protagonista dos grandes temas e das políticas referentes ao SUS e à Saúde de forma mais abrangente para o Partido, parlamentares e governos petistas. O Setorial Nacional de Saúde do PT e os Coletivos regionais não podem ser meros apêndices partidários, a serem utilizados pontual e esporadicamente como forma de legitimação de decisões políticas.
Impõe-se a defesa de um financiamento adequado, sustentado e perene; a luta contra todas as formas de precarização dos trabalhadores e de privatização do SUS – sejam aquelas promovidas através da entrega da gerência dos serviços a empresas privadas ou da substituição pura e simples dos serviços públicos por privados, sejam as que se caracterizam pela proliferação de clientelistas e patrimonialistas instrumentos de direito privado para a gestão e gerência de serviços da Rede do SUS.
Dessa forma é imperativo eliminar essa privatização, bem como o clientelismo e patrimonialismo decorrentes da sua entrega a empresas privadas e instrumentos de direito privado, com a implantação da contratualização direta entre os serviços e seus correspondentes níveis de gestão e a profissionalização da gestão e da gerência, estabelecendo-se critérios a serem obedecidos e preenchidos pelos quadros profissionais que vierem a assumir essas tarefas.
Por fim, a inversão do modelo de atenção consolidando a atenção básica como porta de entrada universal e resolutiva; a ampliação, estruturação, regionalização e hierarquização da rede pública; o fortalecimento da equipe multiprofissional, com a garantia do concurso público, da estabilidade, do Regime Jurídico Único – RJU e da implantação da Carreira Única do SUS nacional, multiprofissional e interfederativa; e a institucionalização das ações intersetoriais e de vigilância em saúde, constituem o arcabouço fundamental para a plena consolidação do Sistema Único de Saúde conforme os preceitos da Reforma Sanitária.
Setoriais do Partido dos Trabalhadores e Conferências Nacionais de Saúde
O PT tem os elementos necessários para promover a necessária retomada de princípios do Sistema Único Saúde, rompendo com a resistência histórica à consolidação de um sistema público, e estatal, onde atuem trabalhadores em uma carreira única, nacional, multiprofissional e interfederativa.
As diretrizes do SUS público e estatal estão escritas em todas as convenções históricas, instâncias máximas de seus órgãos deliberativos, as Conferências Nacionais de Saúde. Isso nos aponta que a democracia participativa precisa ser valorizada, bem como que suas deliberações devem ser acatadas por governos que são fruto da vitória da mobilização popular em busca de democracia e igualdade.
A 17ª Conferência Nacional de Saúde − 17ª CNS, realizada em 2023, refletiu todos os embates ocorridos previamente entre ciência e negacionismo, entre democracia e exceção, no enfrentamento da pandemia de Covid-19, bem como refletiu que os projetos de financiamento de serviços privados pelo SUS e de imposição da precarização do trabalho foram derrotados. Depois da 17ª CNS ocorreram a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, nas quais foram reafirmadas as deliberações pela desprivatização do SUS e pela criação de uma carreira única, nacional, multiprofissional e interfederativa para todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da saúde.
É preciso que os caminhos apontados pelas instâncias de controle social do Estado, no caso do SUS, nas quais é vocalizada a opinião do conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras organizados, de usuários e de prestadores de serviços, sejam avaliados criteriosamente e implementados. Afinal, carece de sentido o investimento na realização de Conferências de Saúde, em todas as esferas de governo, cujas deliberações centrais não são analisadas pelo Poder Público com a perspectiva de serem implantadas.
Revela-se com menos sentido ainda, quando opta-se, na gestão da Saúde, por decisões de governos avessas ao que deliberaram as instâncias legítimas do controle social. Não raro, primeiro mina-se a difusão dos princípios deliberados, não se divulga o que foi deliberado, omite-se as diretrizes aprovadas em documentos importantes, e, depois, faz-se e implementa-se outros planos, no mais das vezes divergentes em relação ao que foi aprovado pelas instâncias de controle social do Estado, ou seja, do SUS.
O Setorial Nacional de Saúde do PT deve investir fortemente na articulação com os movimentos sociais e populares, no sentido de fazer ver ao Partido, e aos governos petistas, que se trata de oportunidade histórica acreditar na potência social que vem a ser o investimento no Sistema Único de Saúde em função de seus resultados – queda da mortalidade, da morbidade, enfim, contribuição na melhoria da qualidade de vida da população. Mas, para isso, é preciso acreditar nos trabalhadores e trabalhadoras de saúde e admiti-los por meio de concursos públicos em todas as esferas onde se governa, apoiar a construção de unidades públicas de saúde onde se governa, enfim, assumir a gestão de instituições de saúde nas esferas onde se governa rompendo, assim, com a opções de gestão por organização social − OS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP, entidades filantrópicas e parcerias público privadas − PPP.
É necessário iniciativas exemplares, nas três esferas de governo, nas gestões em que o PT administra. Um exemplo: dado o déficit de profissionais existentes, não é possível promover uma política de composição de força de trabalho no Ministério da Saúde, por meio de servidores públicos estatutários, estabilizando seu quadro de pessoal?
Chamamos atenção para a manifestação da Pandemia de Covid-19 no Brasil, na qual a resistência ao negacionismo patrocinado pelo governo federal se deu em setores do aparato de Estado sob coordenação de servidores públicos de fortes instituições públicas e estatais.
Isso proporciona ao Partido dos Trabalhadores unificar o pensamento e a ação em relação ao Sistema Único de Saúde. Ou seja: o PT precisa definir se vai assumir, acatar e encaminhar sua ação em governos no sentido do que é deliberado pelo poder popular e democrático através da participação da comunidade no SUS, ou, ao contrário, se vai encaminhar planos avessos aos princípios deliberados pelas instâncias do controle social do Estado, os quais mais se identificam com projetos mercantis que fazem da doença um negócio.
Existem decisões a tomar:
- implementar e fortalecer políticas para o Sistema Único de Saúde público e estatal, com trabalhadores próprios concursados e incorporados a uma carreira SUS única, nacional, multiprofissional e Interfederativa, ou, ao contrário, potencializar a participação do setor privado no SUS e o preenchimento da força de trabalho nos serviços de saúde mediante trabalho precário (“pejotização” e outras modalidades de precarização);
- continuar a permitir sem monitoramento adequado, na contramão do que prevê a Constituição Federal, que os recursos públicos se destinem prioritariamente para compra de serviços privados, transformando o sistema público em complementar ao privado, ou, ao contrário, usar todos os meios para organizar uma grande e forte Rede Pública Estatal de Atenção à Saúde que integre municípios, estados, Distrito Federal e União.
É preciso desprivatizar o SUS, e, com isso, é óbvio, desprivatizar o orçamento da saúde. Insistir no processo de alimentação financeira do setor privado com recursos do SUS é sangrar o SUS, é enfraquecer o SUS, é matar o SUS em favor do fortalecimento do setor privado. A decisão de desprivatização do SUS é uma decisão política, que pode e deve ser potencializada, desde já, pelo funcionamento pleno de toda a rede pública própria integrada.
Por fim, em todos os excelentes Relatórios das últimas Conferências de Saúde realizadas no Governo Lula foram definidas, democrática e legitimamente, as diretrizes políticas norteadoras da atuação da administração federal. Porém, verificamos que não constaram no Plano Plurianual diretrizes estruturantes importantes, que se constituíram em vitórias da democracia participativa, aprovadas por meio de Resoluções da Conferência Nacional de Saúde. Destaca-se, na sequência, documentos emanados de instâncias do controle social do Estado, ou seja, do SUS.
RESOLUÇÃO Nº 715, DE 20 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
ORIENTAÇÕES PARA O PLANO PLURIANUAL 2024-2027 E PARA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE 2024-2027 A PARTIR DAS DIRETRIZES APROVADAS NA 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DE 02 A 05 DE JULHO DE 2023
ANEXO II
- Implementar o SUS através de serviços e servidores públicos, superando todas as formas de privatização na saúde (OS, OSCIP, PPP, FEDP), com instituição de cronograma de ações para esse fim.
- Criar a Carreira Única Interfederativa, com financiamento tripartite, piso salarial nacional para todas as categorias profissionais, com contratação exclusiva por concurso público, combate à terceirização, valorização das pessoas trabalhadoras da saúde e priorização das que trabalham no território, ampliação das políticas de educação permanente, atendendo as reais necessidades da população brasileira.
Relatório Final 17ª Conferência Nacional de Saúde: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/assuntos/conferencias/17a-cns/publicacoes/livro_web_relatorio_17_conferencia_nacional-2025-compactado.pdf/view
Relatório Final 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/assuntos/conferencias/5a-cnstt/5-cnstt-relatorio-consolidado.pdf
Relatório Final da 4ª Conferência Nacional de Educação no Trabalho e Educação na Saúde:
Questões estratégicas fundamentais para a sustentabilidade e o futuro do Sistema Único de Saúde – SUS.
Destacaremos certas questões estratégicas fundamentais para a sustentabilidade e o futuro do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se segue, as quais temos certo que devem ser objeto de priorização pelo Setorial Nacional de Saúde do PT.
1.Terceirização/privatização de equipamentos públicos no Sistema Único de Saúde, especialmente por meio das Organizações Sociais, que, a título de exemplos, gera a fragmentação do Sistema, é mais dispendioso para o Erário Público do que se fossem os equipamentos geridos diretamente pela administração pública e, ainda, inviabiliza a instituição de Carreira Única do SUS nacional, multiprofissional e interfederativa.
Impõe-se estabelecer um plano gradativo de reassunção, pela administração pública, da gerência e gestão dos equipamentos públicos de saúde no SUS, hoje terceirizados para entes privados.
2.Conforme já foi enfatizado anteriormente, urge a criação de Carreira Única do SUS nacional, multiprofissional e interfederativa.
3.Tarda adotar-se a operacionalização nacional do Sistema por meio das Regiões de Saúde, com intenso protagonismo de Secretarias Estaduais de Saúde e seus órgãos regionais, de Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos similares, e o protagonismo de novo tipo do Ministério da Saúde.
A interação das ações e serviços de equipamentos públicos de saúde municipais, estaduais, do Distrito Federal e da União é vital para a constituição de um Sistema Único de Saúde, de fato, nacional.
4.Garantir o acesso da população ao Sistema em suas múltiplas dimensões – ações e serviços de natureza coletiva e rede assistencial potente que desenvolva atividades de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde –, a depender das características de cada Região de Saúde, de cada estado/Distrito Federal e de cada município.
5.Desencadear, com intenso protagonismo do Ministério da Saúde, profundo processo de priorização nacional dos órgãos sanitários nos planos da vigilância sanitária – de ambientes, de ambientes de trabalho, de produtos relacionados à saúde, inclusive o combate e controle de agrotóxicos, e da prestação de serviços relacionados à saúde –; da vigilância epidemiológica; da valorização, e da instalação onde não existam, de laboratórios de referência em Saúde Pública, inclusive os de toxicologia, entre outros.
É vital iniciarmos a discussão de um Código Sanitário Nacional.
6. Manter a vinculação do financiamento público na saúde.
De se frisar que a área econômica do governo federal deveria entender que a luta por mais recursos para o SUS não pode ser entendida como prejudicial para o financiamento do SUS, dado o efeito multiplicador dos gastos públicos em saúde para a dinâmica econômica.
Na medida que a maior parte da tributação no Brasil incide sobre produção e consumo, os gastos públicos em saúde representando atualmente apenas 4% do PIB já tem efeito importante para o processo de geração de emprego e renda, que por sua vez impacta positivamente na arrecadação tributária nas três esferas de governo.
Mas, por enquanto, a miopia da área econômica ainda está presente, como por exemplo, na recente EC 132, de dezembro de 2024, em que há um dispositivo que proíbe a criação e qualquer mudança de regra existente de piso (aplicação mínima) se implicar em crescimento anual acima do teto de 2,5% estabelecido pela Lei Complementar 200/23 (Novo Arcabouço Fiscal).
7.Ainda sobre a privatização da Saúde, é preciso avançar sobre a regulação dos planos de saúde coletivos vendidos pelos agentes da denominada saúde suplementar.
O arranjo do Sistema de Saúde no Brasil reforça as desigualdades sociais, pois a saúde suplementar opera no País com um orçamento praticamente igual ao total gasto no SUS (esferas federal, estaduais e municipais somadas), sendo que os planos atendem a apenas 25% dos brasileiros e brasileiras.
Nesse particular existem duas urgências: o Presidente da Câmara trocou, em outubro/25, o relator do projeto (PL 7419/06) que altera a lei dos planos de saúde, por um deputado do PSD do Ceará, unidade federada dos donos da maior operadora do País, onde exercem grande influência política. Isso porque o relator anterior, do PSB maranhense, se recusava a colocar no relatório, parado desde 2023, a infame rescisão unilateral dos contratos, mesmo que o paciente esteja com os pagamentos em dia. É uma forma de expulsão injustificada dos pacientes de alto custo, normalmente, mas não apenas, idosos. Da mesma forma a Resolução ANS 279, de 2011, e suas alterações, permitem que idosos de uma mesma operadora de saúde tenham reajustes anuais diferenciados dos trabalhadores ativos dos planos coletivos daquela operadora, o que encarece demasiadamente os planos dos aposentados. Muitos deles irão precisar de assistência no SUS por incapacidade de pagamento das elevadas parcelas. Assim, a saúde suplementar não pode mais ser tratada como um organismo autônomo, precisa sim ter maior e forte regulação e seguir as diretrizes do SUS, público e universal.
8.O PT sempre defendeu a Reforma Psiquiátrica e participou das lutas antimanicomiais, junto com os trabalhadores da saúde mental. Essa luta visava acabar com os hospícios, que praticamente funcionavam como “depósito de gente“, utilizando tratamentos arcaicos e desumanos, que em nada ajudavam os pacientes. Tal luta avançou em alguns momentos com as propostas de Hospital Dia, Centro de Convivência e Centro de Atenção Psicossocial − CAPS. Esses avanços tinham como objetivo um tratamento mais humanizado, e não o afastamento do paciente da família e da sociedade. Em outras palavras: internações só quando fosse necessário!
Atualmente vivemos um retrocesso assustador! A criação das Comunidades Terapêuticas − CTs está aumentando a passos largos, e apesar do nome bonito, trata-se de pequenos manicômios, piorados, onde além de voltarem a ser “depósito de gente”, incidem sobre seu funcionamento denúncias de inadequações.
Estas CTs são, na sua grande maioria, geridas por igrejas, recebem financiamento de setores privados, inclusive internacionais, e por incrível que pareça recebem verba do Estado brasileiro. Problemas semelhantes vivemos na Saúde e Educação! Desestatização e consequente enfraquecimento do SUS, no caso da Saúde!
Infelizmente, pela falta de conhecimento, estas CTs foram bem aceitas pela comunidade, e isso é um grande problema. Um aspecto somente na aparência contraditório, é que apesar de serem bem aceitas pela população, dados mostram que a maior porta de entrada de pessoas para as CTs é através do Departamento de Justiça e não por pedido dos familiares.
A desestatização se mostra através de diminuição de verba, problemas nos repasses, falta de investimento nos CAPSs e falta de pessoal, entre outros.
Saúde Mental é um problema muito sério, e nos dias de hoje, mais ainda! Precisamos fortalecer essa luta. É importante que a questão seja tratada pelo envolvimento multiministerial: Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social. É necessário revogar normativas aprovadas no governo passado, investir nos CAPSs, particularmente nos CAPSs 3, garantir o repasse de verba, abrir leitos da urgência e emergência em hospitais gerais para Saúde Mental, retomar os Centros de Convivência, abrir concurso público, enfim, manter uma discussão aberta com a população. É necessário e imprescindível importante esforço político para avançarmos nessa luta!
Finalizando, são imensos os desafios no campo da Saúde, contudo, se o Partido dos Trabalhadores liderar um pujante movimento político na sociedade brasileira pelo resgate da Reforma Sanitária, especialmente pela moldagem de um SUS efetivamente público e estatal, o Estado nacional terá condições de garantir a prestação de serviços universal e qualificada a todos os cidadãos e todas as cidadãs.
Chapa Resgate da Reforma Sanitária: Por um SUS Público e Estatal
