Por Alexandre Eduardo (*)
As campanha publicitárias do Ministério da Saúde estão ótimas, mas por dentro o SUS corre risco de falecer.
A 17ª Conferência Nacional de Saúde, órgão máximo deliberativo SUS, definiu que o SUS deveria ir sendo desprivatizado gradativamente, cada vez mais público, e cada vez menos privado.
Resolução 715 do Conselho Nacional de Saúde
ORIENTAÇÕES PARA O PLANO PLURIANUAL 2024-2027 E PARA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE 2024-2027 A PARTIR DAS DIRETRIZES APROVADAS NA 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DE 02 A 05 DE JULHO DE 2023
Ítem 14. Implementar o SUS através de serviços e servidores públicos, superando todas as formas de privatização na saúde (OS, OSCIP, PP, FEDP, EBSERH), com instituição de cronograma de ações para esse fim.
Ítem 50. Criar a Carreira Única Interfederativa, com financiamento tripartite, piso salarial nacional para todas as categorias profissionais, com contratação exclusiva por concurso público, combate à terceirização, valorização das pessoas trabalhadoras da saúde e priorização das que trabalham no território, ampliação das políticas de educação permanente, atendendo as reais necessidades da população brasileira.
Setores do nosso Governo Lula caminham no sentido da completa privatização do SUS com pujança na execução do projeto. Setores do nosso Governo Lula não acreditam no sistema público, talvez porque em sua grande maioria têm planos de saúde privados sustentados com a renúncia fiscal, descontos no IR das despesas de saúde, ao mesmo tempo que trabalham para fazer do Sistema um SUS dos pobres e oprimidos.
Setores de nosso governo não acreditam no servidor público da saúde. Não fazem nada para implementar a Carreira Única Nacional Multiprofissional e Interfederativa definida como exigência necessária desde 1990 na Lei 8080/1990. Há anos não se contratam profissionais por concurso para o Ministério da Saúde, que aglutina milhares de bolsistas de fundações privadas como OPAS e FIOTEC, sem estabilidade, muitos operando sem liberdade técnica, sem poder exercer os princípios da Administração Pública, porque não têm estabilidade.
Formou-se dentro de nosso ministério um núcleo nocivo e privatista no Ministério da Saúde, que necessita ter investigados conflitos de interesses, que atuava e atua no privado através de múltiplas empresas, e agora atua no público, e que se mostra eficiente e eficaz, altamente operativo para colocar os recursos milionários do SUS no mercado da doença das instituições privadas, e divulga-se como grande feito o contrato dessas empresas privadas, pagando-se publicidade caríssima. Divulga-se como vantagem a troca de dívidas bilionárias oriundas de sonegação fiscal e de apropriação indébita de recursos dos salários dos trabalhadores previdenciários descontados nos contracheques e não recolhidos, por promessa de serviços para o SUS.
A população está sendo desrespeitada. Segue-se a implantação de propostas para o SUS híbrido que financia o privado com dinheiro público, antagônico ao SUS Público e Estatal definido pelos Delegados da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
O Conselho Nacional de Saúde não pode ser contemplativo, permissivo, omisso, desrespeitoso para com os usuários do SUS, fazendo da inércia uma arma contra a população que representa, e que vê o SUS sendo ameaçado de privatização e destruição.
E, nesse momento, no vácuo da ausência formal de reuniões regulares dos fóruns do controle social, dos parlamentos, das instituições públicas desaceleradas por férias, ao mesmo tempo em que são anunciados cortes orçamentários na saúde e na educação para pagar emendas parlamentares, publicam-se portarias impactantes com liberações bilionárias de recursos públicos do SUS pra a rede privada de recursos públicos federais, para financiar ações e serviços públicos de saúde, que são dever do Estado, da União, dos Municípios.
Foi publicada nesse 26 de dezembro de 2025 o escândalo autoritário ilegítimo da Portaria GM 9760, que “Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, visando ao fortalecimento da Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e o atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.”
Quem do Governo Federal deixou isso seguir adiante? Trata-se de um desrespeito pelos fóruns deliberativos oficiais da saúde. Aliás, é um leva a presidenta do CNS para viagens internacionais, a colocar para sentar ao lado do Ministro da Saúde, aniquila suas representações com seus emudecimentos, aniquila o poder da autenticidade representativa forjada na democracia participativa, leva a calar as vozes que deveriam se pronunciar embasadas nos cadernos das propostas aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde, que se tornam arquivos mortos sob até agora o silêncio dos Conselheiros do Conselho Nacional de Saúde e da sua Presidenta.
Com a proposta do Agora Tem Especialistas colocando o aumento do aporte os recursos públicos para o setor privado (que já ultrapassavam 60% do orçamento da saúde até 2024), o Governo Lula pode, inadvertidamente e contra as suas próprias intenções, estrear contribuindo para a morte do SUS, pois se o orçamento federal para a saúde já é pouco para o sistema público, imagina ter de sustentar sistemas públicos e privados com o mesmo orçamento. Mantém-se as políticas de austeridade fiscal, de remuneração privilegiada com juros altos para capital especulativo de banqueiros, sem perspectiva de ter de onde tirar mais recursos para o SUS, e agora, o Ministro Alexandre Padilha e sua Equipe da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde decidiram repassar 1 bilhão de reais para instituições privadas nesse 26 de dezembro de 2025.
Não houve consulta a nenhum conselho de saúde municipal, estadual ou federal para definir repasses de recursos para instituições nos seus territórios. Essa oferta de 1 bilhão de reais é autoritária, desrespeita os órgãos do controle social, desrespeita os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde, onde a iniciativa privada pode participar de forma complementar e temporária, eventualmente, até que a rede pública, obedecendo princípios de planejamento em saúde se estruture para executar as próprias ações que lhes são inerentes como obrigação, dever de estado.
(*) Alexandre Eduardo é militante de São Paulo
(**) As opiniões expressas neste texto não necessariamente representam as posições do Página 13 ou da tendência petista Articulação de Esquerda.
