Do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia:
Neste 15 de março de 2018, o Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia vem manifestar seu mais veemente repúdio a três situações havidas de ontem para hoje, que desferem novos golpes mortais no já combalido Estado Democrático de Direito no Brasil.
Expressamos nosso pesar pelas vidas que estão sendo ceifadas covardemente pela força do estado opressor, e as vozes que estão sendo caladas por ousarem se levantar contra as injustiças.
Estamos vivendo uma situação de extrema violência contra os direitos e não podemos nos omitir!
- A JUÍZA QUE ADIOU AUDIÊNCIA TRABALHISTA PELA VALORIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA NACIONAL
No dia de ontem (14), a Juíza Federal da 23ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional da 9ª Região, em Curitiba, Suelly Filippetto, através de decisão nos autos 00019406020175090088, determinou o adiamento de uma audiência trabalhista, já designada para hoje (15), em irrestrito apoio ao dia de mobilização contra“a desvalorização do valor dos subsídios da magistratura nacional”, e, na decisão, discorreu sobre as suas bandeiras de luta funcionais, como juíza.
Assim, a magistrada se utilizou do processo de um trabalhador para panfletar e fazer piquete para a mobilização dos juízes neste 15/03, impedindo que a audiência, já designada, se realizasse.
Mais do que isso, extrapolou suas prerrogativas funcionais e sua jurisdição, impondo às partes em litígio a não realização de uma audiência previamente agendada, e o fez em decisão (*ordem*) que favorece a causa pela qual milita (e não o direito invocado na ação proposta), como se sua bandeira funcional devesse ser maior que o direito dos jurisdicionados, incorrendo, assim, em nítida negativa de jurisdição.
Num processo judicial, a magistrada representa o Estado Juiz que deve tutelar direitos, e não a servidora pública que busca manter seus privilégios, usurpando a voz do Estado Juiz para cumprir tal intento.
Por isto, deve ser averiguada a prática, pela magistrada, do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal Brasileiro: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”.
Nesse sentido, todas as providências legais devem ser tomadas para a apuração do fato. O Povo Brasileiro está farto das castas que buscam manter seus privilégios acima de todos os direitos coletivos.
- OS INDÍGENAS QUE FORAM APRISIONADOS PORQUE CORTARAM TAQUARA PARA ARTESANATO
Também, no dia de ontem, no mesmo estado do Paraná, cinco Indígenas Guaranis foram presos por cortarem UM bambu de uma antiga aldeia numa área que, hoje de posse da Itaipu, pertencia às comunidades indígenas antes da desapropriação – que nunca foi paga pela União.
Os Indígenas foram presos porque cortaram um bambu nativo, chamado popularmente de “taquara”, usado em seus artesanatos e na construção de moradias em aldeias.
Retornavam de uma ilha às margens do Lago de Itaipu, quando foram abordados pelos policiais militares e encaminhados à sede da Polícia Federal de Foz do Iguaçu, onde permanecem detidos, pois a fiança arbitrada foi no valor de UM MIL REAIS para cada um e eles não têm, sequer, cinco reais.
Dentre os presos está Cláudio Vogado, cacique da comunidade Guarani.
A Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpin Sul) emitiu nota pública informando que a polícia agiu com truculência contra os Guaranis que estavam retirando taquara para seus artesanatos e voltando para a comunidade.
Segundo informações do Porem.net, “O território em questão, às margens do Lago de Itaipu, foi retomado pela comunidade Guarani em janeiro de 2017, depois de 35 anos de expulsão. O local, denominado Tekoha Mokoi Joegua, era uma aldeia habitada por diversas famílias Guarani que foram expulsas pela Itaipu Binacional em 1982, e os Guarani nunca foram indenizados e sequer ouvidos. A área está em litígio, já que em 2017, o Juiz Federal de Foz Iguaçu concedeu dois anos de prazo para que a Funai regularize a terra”. (http://porem.net/2018/03/15/indigenas-guarani-sao-presos-por-cortarem-um-bambu-de-antiga-aldeia-no-parana/)
Mais uma vez, o Poder Judiciário atua de forma injusta e arbitrária, ao decidir pela manutenção dos privilégios dos poderosos, em detrimento dos Povos Originários, facilitando o uso da força pelo estado policial para reprimir os indefesos, o que não se coaduna com democracia e estado de direito.
Lembremos que o Art. 67 da Constituição federal, promulgada em 1988, determinou que: “A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”.
É preciso que sigamos lutando pela demarcação das terras indígenas, e acompanhemos a situação desses cinco Indígenas, que devem ser libertados imediatamente, sob pena de perpetuação da injustiça e de nova condenação do Estado Brasileiro por violações aos seus direitos, a exemplo da condenação havida nesta semana, pela OEA.
- O ASSASSINATO DA MILITANTE NEGRA QUE DENUNCIAVA VIOLAÇÕES DE DIREITOS
No domingo, a vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, denunciou ação de PMs do 41º BPM (Irajá) na Favela de Acari. Moradores reclamaram da truculência dos policiais durante abordagem. Publicou em rede social que dois rapazes foram jogados em um valão. No sábado, os PMs teriam invadido casas, fotografando documentos de identidade e aterrorizando as pessoas .
“Precisamos gritar para que todos saibam o está acontecendo em Acari nesse momento. O 41° Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro está aterrorizando e violentando moradores de Acari. Nessa semana dois jovens foram mortos e jogados em um valão. Hoje a polícia andou pelas ruas ameaçando os moradores. Acontece desde sempre e com a intervenção ficou ainda pior“, escreveu.
Na quarta-feira (14), Marielle foi brutalmente assassinada, numa extensão do extermínio do povo pobre e preto que vive e morre em Acari.
Onde estavam as forças de segurança convocadas por Michel Temer, o presidente de fato que usurpou o cargo no Brasil há 22 meses?
Exigimos o retorno à legalidade já!
Suspeitamos que o presidente de fato tenta fazer uso das forças de segurança para levar o Brasil de volta a um longo período de escuridão. Reagiremos! Como operadores do Direito não descuidaremos do cumprimento do juramento feito outrora e atuaremos nos limites de nossas prerrogativas para que o frágil laço do que ainda temos de Democracia não se desfaça no Brasil.
As mortes de Marielle e Anderson não serão em vão.
Serão o marco histórico neste março histórico, a destacar a reação contra a ditadura e o arbítrio.
Desde 2013, ano em que a ofensiva golpista do grande capital internacional começou a se impor no Brasil, Lideranças progressistas, que lutam por Justiça e Direitos no campo e na cidade, vem sendo assassinadas, sem que o Estado brasileiro tome providências, a exemplo das que listamos a seguir:
ASSASSINADOS
v 08/07/2014 Paulo Sérgio Santos – Líder quilombola na Bahia
v 01/09/2015 Simeão Vilhalva Cristiano Navarro – Líder indígena Mato Grosso
v 16/02/2016 Edmilson Alves da Silva – Líder comunitário Alagoas
v 14/04/2016 José Conceição Pereira – Líder comunitário Maranhão
v 27/04/2016 José Bernardo da Silva – Líder do MST Pernambuco
v 08/07/2016 Almir Silva dos Santos – Líder comunitário no Maranhão
v 19/10/2016 João Natalício Xukuru-Kariri – Líder indígena Alagoas
v 20/03/2017 Waldomiro Costa Pereira – Líder MST Pará
v 15/04/2017 Luís César Santiago da Silva (“Cabeça do povo”) – Líder sindical Ceará –
v 04/06/2017 Valdenir Juventino Izidoro (lobo) – Líder camponês Rondônia
v 20/06/2017 Eraldo Lima Costa e Silva – Líder MST Recife
v 08/07/2017 Rosenildo Pereira de Almeida (Negão) – Líder comunitário/MST
v 13/07/2017 José Raimundo da Mota de Souza Júnior – Líder quilombola/MST Bahia
v 19/09/2017 Fabio Gabriel P. dos Santos (Binho dos palmares) – Líder quilombola Bahia
v 24/09/2017 Jair Cleber dos Santos – Líder movimento agrário Pará
v 15/12/2017 Clodoaldo dos Santos – Líder sindicalista Sindipetro/RJ
v 04/01/2018 Jefferson Marcelo – Líder comunitário no RJ
v 09/01/2018 Valdemir Resplandes – Líder MST Pará
v 19/01/2018 Leandro altenir Ribeiro Ribas – Líder Comunitário no RS
v 26/01/2018 Márcio Oliveira Matos – Líder do MST na Bahia
v 08/02/2018 Carlos Antonio dos Santos (Carlão) – Líder movimento agrário Mato Grosso
v 23/02/2018 George de Andrade Lima Rodrigues – Líder comunitário Recife
v 13/03/2018 Paulo Sérgio Almeida Nascimento – Líder comunitário no Pará.
O Brasil segue sob intenso ataque de uma ofensiva golpista que recrudesce mais a cada dia, com a participação e apoio de amplos setores de todos os poderes da República. O Estado de Direito se equilibra de sombrinha numa corda bamba e não há outra resposta possível que não a imediata, radical e urgente reação dos Operadores do Direito, pelo retorno à legalidade.
Como advogadas e advogados que juramos defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos e a justiça social, não nos calaremos. Colocamo-nos em estado de vigília permanente na defesa dos direitos dos sem direitos e contra os arbítrios ditatoriais do estado brasileiro.
Para além dos fóruns e tribunais, sairemos às ruas com a população com quem manteremos um diálogo constante sobre democracia e estado de direito. Denunciaremos às cortes internacionais, de forma contumaz e ininterrupta, todas as violações realizadas no âmbito dos Direitos Humanos, porque entendemos que nossa voz precisa se somar à voz de Marielle, para que sua morte não tenha sido em vão.
Nos somaremos a todas e todos os que lutam diariamente por Direito, Cidadania e Justiça, não importa a quais siglas ou agremiações pertençam.
Resistiremos até que a Democracia volte a respirar livremente e possamos novamente voltar a falar em Soberania Popular.
Dizemos NÃO aos atos arbitrários de setores do Poder Judiciário!
Dizemos NÃO a grande mídia covarde, que espalha mentiras para conseguir apoios aos seus patrões!
Dizemos NÃO à truculência policial que ceifa e extermina a população preta e pobre no Brasil!
Dizemos NÃO à retirada de direitos arduamente conquistados pelas classes trabalhadoras!
Dizemos NÃO ao uso da força para fazer calar as vozes que se levantam contra a desigualdade e a injustiça!
Sim ao DIREITO! Sim à JUSTIÇA! Sim aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS que juramos defender!
Não permitamos que este março histórico se transforme novamente num março da mais longa noite de escuridão.
Esta noite não perdurará por mais 21 anos. A morte de Marielle não será em vão. Os poderosos ceifaram uma rosa, mas jamais conseguirão deter a primavera.
Marielle Franco. Presente!
Brasil, 15 de março de 2018.
Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia
CAAD
e-mail: advogademocracia@gmail.com
