Por Lúcia Camini (*)
Texto integrante da edição especial do jornal Página 13 – Rio Grande do Sul
O título deste texto poderia ser subfinanciamento da educacional e da saúde considerando a política ultraliberal e autoritária desenvolvida pelo Governo Eduardo Leite, que pela primeira vez na história do Rio Grande do Sul teve o privilégio de ser reeleito govenador dando continuidade e aprofundando os projetos de privatização de empresas estatais, as reformas ultraliberais de desmonte de serviços públicos, de afronta e usurpação de direitos dos trabalhadores, promovendo concessões para ampliação de estradas pedagiadas, careando recursos para o setor privado a fim de atender ao interesse de setores empresariais, do agronegócio e das redes de comunicação corporativas, as quais mantém sua imagem de “bom gestor” capaz de reduzir o tamanho do Estado em benefício da elite gaúcha.
A negação do direito à educação é assumida publicamente por Eduardo Leite ao pactuar com Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAG) que visa isentar o Estado de sua responsabilidade de investir o mínimo constitucional em educação até 2037, comprometendo, inclusive, as futuras gestões governamentais. É bom lembrar que a Constituição Federal determina que Estados e Municípios devam investir no mínimo 25% de suas receitas líquidas de impostos e transferências na Educação,mas a Constituição do nosso Estado prevê o investimento de 35%, sendo assim o déficit é ainda maior. Na proposta orçamentária para 2026 encaminhada recentemente à Assembleia Legislativa, o governo mantém esse déficit, prevendo apenas 20,79% a serem investidos na educação. A diferença representa R$ 2,3 bilhões a menos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Ensino Superior público e comunitário ficará com 0,34% da receita de impostos, abaixo do mínimo constitucional de 0,5%, e a ciência e tecnologia terão apenas 0,07%, longe do mínimo de 1,5% previsto no texto constitucional.
Na Saúde, o Governo segue a mesma política, não investe os recursos necessários, sufocando o atendimento nos hospitais e demais serviços públicos. O orçamento para 2026 projeta 10,89%, abaixo dos 12% determinados pela Constituição, o que significa um déficit de R$ 613 milhões. Em setembro de 2025, Eduardo Leite anunciou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) Gaúcho. É mais uma peça de ficção como tantas outras, visando manter-se na mídia e gerar falsas expectativas para os que trabalham nos serviços de saúde e na população que clama por melhoria desse setor em todo o Estado.
Esse desequilíbrio orçamentário traz como consequência a precária infraestrutura de escolas, bibliotecas fechadas, quadro de recursos humano insuficiente (professores e funcionários), fechamento de escolas (mais de 150 nesse período) desestruturação da carreira dos professores com redução dos índices de evolução e remuneração, penalização dos aposentados com o aumento da contribuição previdenciária, aumento dos contratos precário-emergenciais (chega a 60% do quadro docente no RS e 80% na capital Porto Alegre), ao mesmo tempo em que articula Parcerias Público Privadas (PPPs) com setores empresariais para o desenvolvimento de programas de formação dos professores e propõe transferência de 99 escolas estaduais para a iniciativa privada, com previsão de repasse de R$ 5 bilhões, delegando a terceiros a responsabilidade pela gestão dessas escolas. O repasse anual será de R$ 19,7 milhões, o equivalente a R$ 1,6 milhão por mês.
O Programa de Reconhecimento da Educação Gaúcho recentemente lançado pelo Governo Leite trata de uma política de meritocracia, com promessa de bonificação pelo cumprimento de metas, isto significa que pagaria um 14º salário apenas aos professores que atingirem as metas pré-estabelecidas pela SEDUC, desconsiderando o processo educativo desenvolvido coletivamente nos tempos e espaços necessários para garantir a aprendizagem a todos. Pretende contemplar apenas um ou outro professor, um ou outro estudante, estimulando assim um comportamento competitivo e excluindo a grande maioria que necessita de uma escola pública de qualidade. Visa, sobretudo, atender à lógica do mercado, uma vez que, promete premiar aquele que obtiver o melhor desempenho nos Sistemas de Avaliações nacionais e estadual padronizados, SAEB e SAERS respectivamente.
Essa modelo de gestão que premia e castiga está na contramão de uma política capaz de assegurar o direito à educação para todos independente de sua condição social. Não teremos futuro sem a valorização da Educação Pública, com gestão democrática, autonomia pedagógica, efetiva participação da comunidade escolar na definição dos projetos educacionais e sem o reconhecimento do valor do trabalho de milhares de educadores no nosso Estado.
A perspectiva de desenvolvimento não está no horizonte desse governo porque o Estado entra em 2026 novamente em desequilíbrio, com um déficit previsto de R$ 3,8 bilhões e o descumprimento reiterado de compromissos constitucionais nas áreas da educação, saúde, ciência e tecnologia.
(*) Lucia Camini é professora e integrante da direção estadual da AE.
