O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – é contrário à intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro decretada pelo governo ilegítimo de Michel Temer. A medida sinaliza um aprofundamento do estado de exceção e trará mais violações dos direitos humanos e criminalização da pobreza.
A situação da segurança pública no Rio de Janeiro é grave, há muitos anos. Mas não houve nenhuma explosão de violência no Carnaval e o Estado não é nem de longe o mais violento do país. Não há nenhum fato novo que justifique essa medida excepcional. Trata-se de uma manobra política do governo golpista, que busca mudar a agenda do país e obter alguma popularidade para Michel Temer, a custa da demagogia e do autoritarismo.
O Exército não tem o que fazer em termos de segurança pública. Não é a sua função. As Forças Armadas têm como objetivo a defesa nacional. São forças de dissuasão e combate de forças estrangeiras. Exército é preparado para destruir inimigos, proteger fronteiras, ocupar territórios.
Mais grave ainda é a possibilidade de mandatos de busca coletivos, o que, na prática suspende os direitos constitucionais dos pobres do RJ e instala um clima de terror nas favelas. A ponto de – outro absurdo – o comandante do Exército exigir garantias de que não haverá uma nova “Comissão da Verdade” que, no futuro, investigaria abusos ocorridos durante a intervenção militar.
O MNDH entende que a questão da segurança pública passa por um conjunto de políticas públicas de saúde, educação, saneamento, habitação. Depende também do combate à desigualdade e à geração de emprego e renda. E que o Rio de Janeiro precisa é de um Plano de Emergência, que recupera as finanças do Estado, regularize a situação dos funcionários públicos, retome os investimentos e o crescimento econômico.
O MNDH defende uma nova política de segurança pública, com a reforma, desmilitarização e unificação das polícias, valorização das carreiras e formação dos profissionais, investimento em inteligência e prevenção. Além disso, qualquer política séria nessa área deve abandonar o populismo penal e as
políticas de encarceramento em massa, fruto de uma legislação equivocada, baseada no princípio de “guerra às drogas”.
É preciso abrir o debate sobre uma nova política de drogas no país, que passa por uma progressiva descriminalização, com a legalização imediata da produção e comércio de maconha, com base em experiências exitosas como a do Uruguai, e de alguns estados norte-americanos, como a Califórnia.
Conclamamos todos defensores dos direitos humanos à lutar pelo fim da intervenção e pela volta da democracia e dos direitos sociais. Contra a criminalização da pobreza!
Movimento Nacional de Direitos Humanos – 20/02/2018
