Por Valter Pomar (*)
No dia 13 de abril de 2022, o Diretório Nacional do PT debateu a “Carta Programa da Federação Partidária pela Reconstrução e Transformação do Brasil”.
Esta “carta programa” é uma das exigências legais para que o TSE aprove a “federação” entre o Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil e o Partido Verde.
Não se trata, portanto, do programa do PT ou do programa de governo que a candidatura Lula vai apresentar ao país. Porém, o debate travado no Diretório Nacional dá pistas importantes para saber o que pensa a direção petista acerca dos grandes temas programáticos.
A proposta apresentada para debate ao DN está reproduzida ao final.
Foram apresentadas 42 emendas. Dessas, 39 emendas constam da tabela ao final, assinadas pelas tendências petistas “Construindo um novo Brasil” (CNB), Democracia Socialista (DS), Articulação de Esquerda (AE) Resistência Socialista (RS) e uma emenda assinada pelo setorial nacional agrário do PT.
Outras três emendas foram apresentadas pelo DAP (Diálogo e Ação Petista, representado na reunião do DN do PT por três militantes da tendência O Trabalho). As três emendas de O Trabalho não foram incorporadas na tabela e não tiveram parecer escrito, devido a algum problema de comunicação. Ver ao final a íntegra das emendas enviada pelo próprio DAP aos integrantes do DN.
Cada emenda recebeu um parecer (ver tabela ao final), segundo entendemos de responsabilidade conjunta da secretaria-geral nacional do PT e do companheiro Aloizio Mercadante.
As emendas rejeitadas pela relatoria foram debatidas e votadas.
A seguir relato, com base em anotações feitas durante a reunião (e portanto sujeitas a correção) algumas das principais polêmicas.
A primeira polêmica foi sobre a “revogação” da reforma trabalhista. Vários membros do Diretório Nacional se inscreveram para o debate, inclusive o ex-presidente nacional da CUT Vagner Freitas, que disse aceitar o termo “revisão”. Entretanto, o debate caminhou no sentido da revogação, sendo constituída uma comissão (composta por Monica Valente, Vagner Freitas, Valter Pomar e um integrante do DAP), para tentar construir uma resolução de consenso. A comissão não chegou a consenso e foram a voto duas resoluções:
-resolução proposta por Monica Valente e Vagner Freitas: “Defendemos a revogação da contra reforma trabalhista feita no governo Temer, e implementar uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos”.
-resolução proposta por Valter Pomar: “Defendemos a revogação da contra reforma trabalhista feita no governo Temer, e implementar uma nova reforma trabalhista, que proteja trabalhadores, recomponha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos”.
Foi aprovada a proposta elaborada por Monica Valente e Vagner Freitas, que defende a “negociação tripartite” (ou seja, incluindo o empresariado) como método para construir uma nova reforma trabalhista.
Em seguida foi debatida a reforma da previdência. O texto original falava em “repensar o modelo previdenciário do país”. Uma emenda do DAP, apoiada pela AE, defendia incluir uma menção à revogação da contrarreforma da previdência de Bolsonaro. A proposta de emenda aditiva teve 21 votos, contra 45 a favor de “repensar” e três abstenções.
Depois foi debatida a proposta de Assembleia Nacional Constituinte, com base num texto apresentado originalmente pela tendência petista Articulação de Esquerda: “abrir o debate com a sociedade brasileira acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte”. As defesas da Constituinte foram feitas por Misa Boito e Valter Pomar. As falas contrárias foram feitas por Monica Valente e Maria do Rosário. A proposta de Constituinte foi derrotada, obtendo 16 votos oriundos da AE, do DAP/OT, da MS, além de Rui Falcão, Tiago Soares e Eutália Barbosa.
Outra polêmica disse respeito a independência do Banco Central. Foi rejeitada (obtendo 21 votos) a proposta feita pela DS, de “revogar a independência do Banco Central”.
Por outro lado, foi aceita consensualmente a proposta de revogar o teto de gastos.
Um debate interessantíssimo foi travado a respeito das forças armadas. Uma emenda a respeito, apresentada pela Articulação de Esquerda, proponha o seguinte: “Devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil, e transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período. Revogação do artigo 142 da Constituição”.
O debate caminhava para aprovar, por consenso, a seguinte formulação: “Devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil. Revogação do artigo 142 da Constituição”.
Mas esta conciliação não foi possível, devido especialmente a objeções feitas por Márcio Macedo, Romenio Pereira, Monica Valente e, principalmente, Gleisi Hoffman. A emenda da AE teve 23 votos, contra 35 votos pela sua rejeição.
Feito o relato, algumas observações:
1/como muitas votações foram por contraste e contabilizadas pelo “método confuso”, não é prudente citar nominalmente. Mas fica o registro: importantes figuras do DN votaram de maneira desalinhada com suas respectivas tendências.
2/o método do debate não contribui muito para a qualidade das resoluções;
3/além das divergências programáticas e estratégicas já conhecidas, há um elemento novo: o PT debatendo o programa da Federação, que em tese é diferente do programa do partido e, também, diferente do programa do governo;
4/na prática, o fato de o programa ser da federação serviu de argumento para justificar recuos em relação a posições do Partido (por exemplo, a Constituinte foi aprovada em Congresso partidário e consta do programa de reconstrução e transformação aprovado por este DN, em 2020);
5/assim como a federação, a correlação de forças foi utilizada como argumento para recusar várias propostas. Evidente que a correlação de forças deve ser levada em conta. Mas como alterar a correlação de forças, sem mobilizar as pessoas em favor de objetivos mais avançados?
6/o tema dos militares segue sendo um tabu para muita gente. Mesmo com Lula tendo assumido posição pública em favor de devolver ao seu local de origem milhares de militares que estão ocupando indevidamente posições no governo, em empresas etc., um setor majoritário do DN trata do assunto com um evidente temor. O resultado prático é que desde 2020 (quando o DN aprovou o programa de reconstrução e transformação) até hoje (quando o DN debateu o programa sobre a federação), nossos textos programáticos não falam NADA sobre o tema espinhoso. O argumento, antes como agora, segue sendo: precisamos de “mais tempo”.
Em resumo: como se poderá perceber lendo os pareceres reproduzidos ao final, o tema do modelo primário exportador baseado no agronegócio e na mineração, o tema do capital financeiro (inclusive Bacen), o tema do imperialismo (OTAN), o tema dos militares e o tema da herança maldita das reformas aprovadas pelo bolsonarismo e pelos golpistas da direita gourmet são alguns dos assuntos mal-tratados na resolução aprovada.
Cabendo, aos que defendem ser necessário derrotar não apenas Bolsonaro, mas também o neoliberalismo, seguir pressionando por definições programáticas à altura da situação e das necessidades. Tarefa evidentemente mais difícil, agora que a maioria do Diretório Nacional passou a defender oficialmente que o encontro nacional do PT aprove um neoliberal golpista como nosso candidato a vice. Mas como dizia o Barão, tudo seria fácil se não fossem as dificuldades.
No terceiro texto desta série, falaremos da votação do estatuto da federação.
(*) Valter Pomar é professor e membro do Diretório Nacional do PT
***
PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PARA O DEBATE
Carta Programa da Federação Partidária pela Reconstrução e Transformação do Brasil
A Federação de Partidos nasce como expressão do anseio de grande parcela do nosso povo pela inadiável superação da profunda crise social, econômica e política em que o Brasil se encontra, causando imenso sofrimento e falta de perspectiva da maioria da população, fruto de um governo que mantém sob ameaça constante os fundamentos da Nação, da Constituição e o próprio sistema democrático em nosso país.
Os partidos democráticos e progressistas que compõem esta Federação assumem o compromisso de enfrentar em conjunto esta grave crise nacional, colocando como questão central de seu Programa e objetivo político a tarefa da reconstrução e da transformação nacional. Assumem um compromisso com a sociedade brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento, da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às desigualdades e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo brasileiro.
Compromisso que enseja a promoção dos direitos individuais e coletivos, diante dos retrocessos impostos por um governo de extrema-direita, racista, machista, preconceituoso, negacionista e pregoeiro do ódio e da violência. Compromisso, igualmente, com o fortalecimento e o equilíbrio dos Poderes, com a restauração plena do Estado Democrático de Direito e com o avanço do Estado de bem-estar social, conforme afirma a Constituição; com a transparência das ações de governo, a defesa do patrimônio público; e combate permanente aos desvios e à corrupção em absoluto respeito ao devido processo legal.
Os partidos que compõem (a Federação) assumem o encargo de construir um Projeto de desenvolvimento econômico, produtivo, social e ambiental, com democracia. inclusão e soberania, eque dê respostas aos dilemas e desafios da contemporaneidade e que seja capaz de enfrentar as amarras do neoliberalismo contra as instituições e a cultura democrática e contra o crescimento e o desenvolvimento econômico. É tarefa emergencial retirar a economia nacional do atoleiro, da estagnação e empreender a reconstrução nacional, com a imediata retomada do crescimento da indústria, da infraestrutura e a geração de postos de trabalho. Isso exige proteger o patrimônio do País, e recompor o Estado nacional e as empresas estatais para que cumpram seu papel de coordenação e indução no processo de desenvolvimento econômico e progresso social do país.
É imperativo elevar a taxa de investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito a fim de avançar com a reindustrialização nacional, acoplada com os novos desenvolvimentos da ciência e tecnologia avançadas. Faz parte desse esforço o desafio de reverter a desnacionalização do nosso parque produtivo e modernizá-lo.
Impõe-se uma nova orientação macroeconômica que mobilize de maneira virtuosa as potencialidades da economia brasileira, tais como o mercado interno com potencial de produção e consumo em massa, as capacidades estatais com potencial de gasto social e investimento público, as infraestruturas econômicas e sociais, os recursos naturais estratégicos e as inovações industriais.
Para isso é fundamental fortalecer os bancos públicos em sua missão de fomento ao desenvolvimento nacional e na oferta de crédito a longo prazo em projetos estruturantes, compromissados com a sustentabilidade financeira dessas operações, além do fortalecimento do sistema produtivo estatal em sua missão de realizar e induzir o investimento, com particular destaque para a Petrobras e a Eletrobras.
A democracia pela qual lutamos requer uma profunda revisão das políticas implantadas pelas forças autoritárias, retrógradas e neoliberais. Nada é mais irresponsável e antidemocrático, na condução do Estado, do que criar ou manter políticas que impedem, inibem ou retardam a erradicação da fome, a melhoria das condições de vida do povo do campo e da cidade, a segurança alimentar e a redução das desigualdades econômicas, étnico-raciais, de gênero, regionais, sociais e culturais, que atentam contra a qualidade de vida das pessoas.
É plenamente possível sustentar uma gestão econômica tendo o papel decisivo do Estado com investimentos capazes de gerar um ciclo virtuoso de crescimento econômico, a valorização do trabalho, geração de emprego decente, formal e com direitos, distribuição de renda, sobretudo pela ampliação da massa salarial e institucionalização de uma política de valorização substancial do salário- mínimo, visando à recuperação do poder de compra determinado pela Constituição, a formatação e manutenção de políticas universais para a redução de desigualdades.
É preciso recolocar os pobres e a classe trabalhadora no orçamento. Fazer com que os detentores de fortunas paguem os impostos devidos sobre renda e riqueza, investindo de maneira inteligente em programas e projetos com alta capacidade de induzir o crescimento, promover a igualdade e gerar ganhos de produtividade. Para isso, é preciso rever o atual regime fiscal brasileiro, que é disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade.
É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revisão da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.
Impõe-se realizar uma transição digital e uma transição ecológica para uma nova estrutura produtiva de maior densidade tecnológica e de baixo carbono, inovadora e inserida na era digital, para assegurar a sustentabilidade ambiental. A Federação considera que o tratamento adequado à questão ambiental representa um importante avanço civilizacional, comprometendo-se com o enfrentamento às emergências climáticas e ao aquecimento global, por meio tanto do diálogo multilateral quanto de mudanças no modelo de desenvolvimento econômico nacional, de caráter predatório, a exemplo do que ocorre na Amazônia. Defender a Amazônia é defender a soberania nacional e o papel estratégico que ocupa em um projeto de desenvolvimento nacional.
A (Federação dos Partidos) nasce com o firme compromisso de defesa da ciência e de mobilizar as energias do Estado e da sociedade para enfrentarmos de maneira eficaz a gravíssima crise sanitária advinda com a pandemia de Covid-19. O caminho para isto é o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), de seu caráter público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação dos e das profissionais de saúde, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Industrial Nacional da Saúde.
Do mesmo modo, assume o objetivo de resgatar e fortalecer os princípios do projeto democrático de educação que foi desmontado e aviltado, o resgate de um projeto de educação acoplado ao projeto de desenvolvimento nacional, com o fortalecimento da educação pública, universal de qualidade e amplamente inclusiva.
É central avançar na reconstrução e aperfeiçoamento de um Estado de bem estar social (ou sistema de proteção social) ampliando e garantindo direitos a todos os brasileiros e brasileiras. É estratégica a retomada da centralidade e do sentido de urgência no enfrentamento da fome e da pobreza, assim como a garantia dos direitos à segurança alimentar e nutricional, à assistência social e à inclusão produtiva rural e urbana, em todos os territórios brasileiros, aliando escala e respeito às diversidades regionais.
No contexto das transformações científicas e tecnológicas que marcam o mundo, a Federação afirma o compromisso com a função estratégica da pesquisa científica e tecnológica e com a defesa e promoção do Sistema Nacional de CT&I, articulando e mobilizando o poder público, a comunidade científica e tecnológica, o empresariado nacional e a sociedade civil para gerar conhecimento, inovação e desenvolvimento. A propriedade intelectual não pode ser uma barreira ao acesso universal, contra os preços extorsivos dos monopólios, que impedem que as tecnologias estejam a serviço da vida e do desenvolvimento. É necessário internalizar as tecnologias essenciais e, ao mesmo tempo, assegurar a prioridade de sua função de produtoras de direitos.
A democracia pela qual lutamos, real e substantiva, requer uma profunda revisão das políticas implantadas por forças autoritárias, retrógradas e neoliberais no sentido de aperfeiçoar a democracia representativa e promover a democracia participativa. Esse esforço exige elevar a luta de ideias junto à sociedade, para enfrentar o negacionismo e uma ideologia de extrema-direita que promove imaginários de caráter fascista. Para isso, é indispensável construir um ambiente de mais diversidade e pluralidade nos meios de comunicação. O Brasil precisa construir uma política nacional para a comunicação, com marcos legais e institucionais que estejam pautados pela defesa da democracia, dos direitos humanos fundamentais e da soberania do país.
Não há democracia possível sem uma reforma política democrática que eleve a qualidade da representação política do país e marcos legais e institucionais que enfrentem os grandes monopólios das plataformas digitais privadas internacionais que têm sido utilizadas pelos setores mais retrógrados para promover o negacionismo, a desinformação e o ódio interferindo em processos políticos democráticos no Brasil e no mundo. É preciso assegurar uma internet de qualidade em todo o território nacional e a toda a população e que lhe seja assegurado o efetivo direito à informação.
Promover o desenvolvimento da cultura nacional é chave para emancipar as consciências e ampliar a formação mais completa do povo brasileiro. A valorização da rica diversidade cultural brasileira é um aspecto central deste projeto de país, pois a cultura é um direito básico da cidadania e possui uma importante dimensão no desenvolvimento econômico, fonte de renda e geração de empregos para milhões de brasileiros, assim como na formatação das subjetividades, emoções, símbolos, estéticas, que nos configuram como nação. A cultura em geral, o patrimônio histórico , e as artes, devem expressar a democratização e enriquecimento da vida cotidiana para a grande maioria social. Para tanto, o Estado deve fomentar políticas estruturantes estratégicas para o setor, garantindo a Sistema Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas de financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura (PNC), discutido democraticamente.
A (Federação de Partidos) nasce com o compromisso de reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira soberana. O Brasil pode e deve aproveitar as oportunidades fornecidas pelo contexto internacional de crescente multipolarização para alavancar seu projeto nacional, impulsionar a iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a participação na CELAC e UNASUL e fortalecer o Mercosul para construir a integração sul-americana. Esse é o modo de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais, incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na construção de um mundo de paz e democracia. O contexto de um mundo instável e de conflitos geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para assegurar os meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil.
A (Federação de Partidos) nasce com a determinação de combater o racismo estrutural, causa da grande desigualdade e da violência contra a população negra; enfrentar a opressão e a violência contra as mulheres, promovendo seus direitos e a igualdade; promover a proteção dos direitos e das terras das populações indígenas e dos quilombolas, hoje tão ameaçados; defender e respeitar a diversidade, reconhecendo os direitos da comunidade LGBTQI+; lutar pelos direitos das crianças, de adolescentes, jovens e idosos e por políticas de acessibilidade para as pessoas com deficiência; garantir a segurança pública aos cidadãos e cidadãs, sobretudo ao povo das comunidades periféricas das grandes cidades. Fundamental para isso é estimular a organização popular autônoma.
A (Federação dos Partidos) nasce com a responsabilidade de eleger um governo e uma forte representação no Congresso Nacional comprometidos com um programa de reconstrução e transformação nacional e com as medidas de emergência que a população exige, para enfrentamento imediato da fome, da pobreza, da carestia, do desemprego, das doenças e da falta de moradias.
Em torno destes princípios e compromissos programáticos que descortinam o horizonte e as saídas para a crise que nosso país vive, a (Federação de Partidos) iniciará imediatamente um grande debate com as forças democráticas do país e com os movimentos sociais, os sindicatos, organizações da sociedade civil, de trabalhadores e trabalhadoras da cidade e do campo, empresários e empresárias, para construir nosso Programa de Ação Política.
A Federação de Partidos nasce no ano em que celebramos nosso bicentenário da independência nacional, com a responsabilidade de construir, na expressão democrática das urnas e na mobilização do povo, a legitimidade para alcançar uma vida melhor aos brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças que o país precisa.
EMENDAS APRESENTADAS
Proponente Tipo de emenda Emenda Observação/Parecer
1/CNB Supressiva Retirar “fundamentos da nação”
PARECER: OK
2/CNB Inclusiva Incluir: “a retomada e ampliação dos direitos da classe trabalhadora”
PARECER: OK
3/CNB Inclusiva Incluir: “revogar a reforma trabalhista, taxar as grandes fortunas e acabar com o teto de gastos”
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal.
4/CNB Substitutiva Substituir “rever Reforma Trabalhista” por “Revogar Reforma Trabalhista”
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal.
5/CNB Inclusiva Promover o desenvolvimento da cultura nacional é chave para emancipar as consciências e ampliar a formação mais completa do povo brasileiro. A valorização da rica diversidade cultural brasileira é um aspecto central deste projeto de país, pois a cultura é um direito básico da cidadania e possui uma importante dimensão no desenvolvimento econômico, fonte de renda e geração de empregos para milhões de brasileiros, assim como na formatação das subjetividades, emoções, símbolos, estéticas. A cultura em geral, o patrimônio histórico , e as diversas expressões das artes, devem expressar a democratização e enriquecimento da vida cotidiana para a grande maioria social. Para tanto, o Estado deve fomentar políticas estruturantes estratégicas para o setor, garantindo a Sistema Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas de financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura (PNC), discutido democraticamente.
PARECER: OK
6/CNB Inclusiva Não subestimamos as forças do neofascismo. Fortaleceremos a luta social. Construiremos um programa de de reformas estruturais. Fortaleceremos o campo democrático-popular. Combinaremos luta institucional com luta social e cultural para derrotar o autoritarismo, o neofascismo, o bolsonarismo e a política econômica neoliberal.
PARECER: Não estamos utilizando a terminologia “neofascista”.
7/CNB Inclusiva Fortaleceremos a luta por direitos individuais e coletivos. O feminismo, o antirracismo, o enfrentamento à discriminação LGBT e as lutas da juventude são centrais para nosso projeto de sociedade. O grande número de jovens, mulheres, negros e negras, LGBTs eleitas evidencia uma necessidade: diversificar a representação da classe trabalhadora.
PARECER: OK
8/CNB Inclusiva A política ambiental de Bolsonaro segue criminosa: destrói as nossas florestas, polui os nossos rios e extermina a nossa fauna. Construiremos uma estratégia de transição ecológica que, combinada a uma reforma da estrutura fundiária, a utilização de novas tecnologias verdes e a uma transição energética, terá o potencial de minimizar a crise climática, melhorar a condição de vida no campo e nas cidades, além de se traduzir em uma frente de expansão e inovação na economia.
PARECER: OK
9/CNB Inclusiva O acirramento imposto na atual conjuntura, coloca a juventude no centro dos ataques. O desemprego, o desmonte do ENEM e políticas de acesso e permanência nas Universidades, a precarização do trabalho, o genocídio contra a juventude negra, são elementos centrais que impossibilitam o desenvolvimento da juventude brasileira. Compreende-se a juventude enquanto um setor, não como sujeitos e de direitos a políticas transversais. A juventude quer viver, estudar, trabalhar, desenvolver-se enquanto sujeito e para tal, é preciso um projeto de país que possibilite oportunidades e um real enfrentamento ao neofascismo e neoliberalismo.”
PARECER: Reavaliar a redação, enxugando o texto: A juventude é sujeito de direito e demanda políticas transversais, a juventude quer viver, estudar, trabalhar e se desenvolvover, para tal é preciso um projeto de país que viabilize novas e mais oportunidades.
10/CNB Substitutiva Impõe-se realizar uma transição digital e uma transição ecológica para uma nova estrutura produtiva de maior densidade tecnológica e de baixo carbono, inovadora e inserida na era digital, para assegurar a proteção ambiental
PARECER: OK. Substitui sustentabilidade ambiental por proteção ambiental.
11/CNB Inclusiva Aos povos indígenas, resistir é mais que um posicionamento político, é um modo de vida. Suas formas de organização sociocultural e da reprodução de saberes ancestrais resistem a um avanço feroz da ideia neoliberal e colonial que se tem sobre Desenvolvimento.
PARECER: OK com observações.
12/CNB Inclusiva Nessa falsa ideia de desenvolvimento sem levar em consideração o bem-estar social, a relação harmoniosa com o meio ambiente e nossas tradições ancestrais vemos indígenas, quilombolas, populações ribeirinhas, comunidades extrativistas e outros segmentos culturalmente diferenciados sendo colocados como inimigos desse projeto.
PARECER: Não é necessário atacar a ideia de desenvolvimento e desenvolvimentismo.
13/CNB Inclusiva Retiram direitos da nossa gente, tentam calar aqueles que lutam diariamente contra o avanço dos grandes empreendimentos, do latifúndio, da grilagem, da destruição das nossas matas e rios e que vêm denunciando por um projeto de poder que com o Governo Bolsonaro, caminha ao lado do fascismo e o neoliberalismo e contra nossos e comunidades tradicionais.
PARECER: É possível incluir um parágrafo sobre as comunidades originárias, mas com atenção para ser mais propositivo sem apenas atacar outros setores.
14/CNB Inclusiva Durante a pandemia de covid-19, as vidas dos povos originários tornaram-se alvos de novos ataques e perseguições. Não é apenas uma gripezinha, para o governo Bolsonaro foi um instrumento de extermínio. A pandemia se tornou uma arma para esse regime genocida e ecocida.
PARECER: Sem problema de mérito, mas é preciso melhorar o texto.
15/Setorial agrário Inclusiva Para superarmos a desigualdade e a exclusão social de parte significativa da população rural é necessário reafirmamos o compromisso com a reforma agrária reafirmando o papel do Estado na verificação do cumprimento da função social da propriedade e a sua utilização no principal instrumento de intervenção fundiária. Para isso precisamos ter uma visão ampliada sobre a reforma agrária que deve estar sintonizada com o desenvolvimento rural sustentado no qual se integram cidadania, segurança alimentar, alimentação saudável e sustentabilidade ambiental.
PARECER: OK
16/RS A Amazônia é um dos maiores biomas do planeta e está ameaçado. Não só pelas queimadas, pela grilagem, pelo desmatamento, pelo exploração madeireira e mineral de forma ilegal. Mas também pela implantação de uma lógica desenvolvimentista que ameaça a fauna, a flora e, principalmente, quem vive na região amazônica. Pensar a Amazônia a partir de um conjunto de ações objetivando o desenvolvimento sustentável da Amazônia com valorização da sua diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades regionais.
PARECER: Não é necessário atacar a ideia de desenvolvimento e desenvolvimentismo.
17/RS Inclusiva Garantir a presença do Estado na Amazônia vislumbrando maior governabilidade sobre os mecanismos de ocupação territorial e de usos dos recursos naturais e maior capacidade de orientação dos processos de transformação socioprodutiva com participação direta dos Amazônidas. Aumentar a Infra estrutura em armazenamento, transformação, transportes e comunicações, e de prestação de serviços essenciais à qualidade de vida de seus habitantes – saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, saúde, educação e segurança pública
PARECER: OK
18/AE Modificativa A Federação de Partidos nasce como expressão do anseio de grande parcela do nosso povo pela inadiável superação da profunda crise social, econômica e política em que o Brasil se encontra, causando imenso sofrimento e falta de perspectiva da maioria da população, fruto de políticas neoliberais e autoritárias aprofundadas por um governo que mantém sob ameaça constante os fundamentos da Nação, da Constituição e o próprio sistema democrático em nosso país.
PARECER: OK
19/AE Modificativa Assumem um compromisso com a sociedade brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento, da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às desigualdades e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo brasileiro, na perspectiva do socialismo.
PARECER: A Federação não é composta apenas por partidos socialistas.
20/AE Modificativa Os partidos que compõem (a Federação) assumem o encargo de construir um Projeto de desenvolvimento econômico, produtivo, social e ambiental, com democracia. inclusão e soberania, eque dê respostas aos dilemas e desafios da contemporaneidade e que seja capaz de enfrentar as amarras do neoliberalismo contra as instituições e a cultura democrática e contra o crescimento e o desenvolvimento econômico. É tarefa emergencial gerar empregos, combater a fome, aumentar os salários e as aposentadorias, acabar com a inflação. Isso exige retirar a economia nacional do atoleiro, da estagnação e empreender a reconstrução nacional, com a imediata retomada do crescimento da indústria, da infraestrutura e a geração de postos de trabalho, a garantia da soberania alimentar, através da reforma agrária e do apoio à pequena e média propriedades agrícolas. Isso exige proteger o patrimônio do País, e recompor o Estado nacional e as empresas estatais para que cumpram seu papel de coordenação e indução no processo de desenvolvimento econômico e progresso social do país, libertando o país da maldição primário-exportadora que só interessa ao agronegócio, às mineradoras e aos destruidores do meio-ambiente.
PARECER: Avaliar a questão da reforma agrária. Reformular a crítica à ideia de “maldição primário-exportadora” de forma mais propositiva, ex: promovendo um modelo de desenvolvimento econômico justo, solidário e sustentável.
21/AE Modificativa É imperativo elevar a taxa de investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito a fim de avançar com a reindustrialização nacional de novo tipo, acoplada com os novos desenvolvimentos da ciência e tecnologia avançadas. Faz parte desse esforço o desafio de reverter a desnacionalização do nosso parque produtivo e modernizá-lo.
PARECER: OK
22/AE Modificativa Para isso é fundamental libertar a economia brasileira da presente submissão à dinâmica especulativa do oligopólio financeiro privado, fortalecendo os bancos públicos em sua missão de fomento ao desenvolvimento nacional e na oferta de crédito a longo prazo em projetos estruturantes, compromissados com a sustentabilidade financeira dessas operações, além do fortalecimento do sistema produtivo estatal em sua missão de realizar e induzir o investimento, com particular destaque para a Petrobras e a Eletrobras.
PARECER: O problema da financeirização é mais complexo do que a formulação sugere.
23/AE Modificativa É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revogação da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal.
24/AE Modificativa A Federação Vermelha e Verde nasce com o firme compromisso de defesa da ciência e de mobilizar as energias do Estado e da sociedade para enfrentarmos de maneira eficaz a gravíssima crise sanitária advinda com a pandemia de Covid-19. O caminho para isto é o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), de seu caráter público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação dos e das profissionais de saúde, a reversão das terceirizações e privatizações, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Industrial Nacional da Saúde.
PARECER: É mais adequado formular propositivamente: fortalecer as empresas estatais e as capacidades estatais. A reversão de terceirizações e privatizações não pode ser tratada em um bloco único e homogêneo.
25/AE Modificativa A democracia pela qual lutamos, real e substantiva, requer uma profunda revisão das políticas implantadas por forças autoritárias, retrógradas e neoliberais no sentido de aperfeiçoar a democracia representativa e promover a democracia participativa. Esse esforço exige elevar a luta de ideias junto à sociedade, para enfrentar o negacionismo e uma ideologia de extrema-direita que promove imaginários de caráter fascista. Para isso, é indispensável construir um ambiente de mais diversidade e pluralidade nos meios de comunicação, fazendo cumprir integral e imediatamente a Constituição que proíbe a existência dos monopólios nessa área tão vital para a democracia e relançando a Empresa Brasileira de Comunicação. O Brasil precisa construir uma política nacional para a comunicação, com marcos legais e institucionais que estejam pautados pela defesa da democracia, dos direitos humanos fundamentais e da soberania do país.
PARECER: Formular propositivamente: democratizar os meios de comunicação. Não estamos nominando outras estatais, não há necessidade de nomear apenas a EBC.
26/AE Inclusiva Não há democracia possível sem uma reforma política democrática que eleve a qualidade da representação política do país. Nesta perspectiva, defendemos uma reforma política-eleitoral que possibilite à maioria do povo brasileiro eleger seus representantes no Congresso nacional, sem as distorções causadas pelo poder econômico, pela compra de votos, pelo oligopólio da comunicação; a garantia do princípio democrático de uma pessoa um voto e, a partir daí, rever as distorções da representação nos Estados bem como o papel do Senado como câmara revisora; a revogação do projeto de resolução que criou as regras para execução das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”, escandaloso mecanismo de corrupção de parlamentares. Apoio às políticas de controle social e de participação popular em todos os níveis de governo, inclusive com a instituição do Orçamento Participativo; e a necessidade de abrir o debate com a sociedade brasileira acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
PARECER: É melhor sintetizar, no Plano de Reconstrução temos: criar condições para uma reforma política que aperfeiçoe a democracia representativa e que promova a democracia participativa.
27/AE Modificativa Não haverá democracia efetiva sem marcos legais e institucionais que enfrentem os grandes monopólios das plataformas digitais privadas internacionais que têm sido utilizadas pelos setores mais retrógrados para promover o negacionismo, a desinformação e o ódio interferindo em processos políticos democráticos no Brasil e no mundo. É preciso assegurar uma internet de qualidade em todo o território nacional e a toda a população e que lhe seja assegurado o efetivo direito à informação.
PARECER: OK
28/AE Modificativa A cultura em geral, o patrimônio histórico , e as artes, devem expressar a democratização e enriquecimento da vida cotidiana para a grande maioria social. Para tanto, o Estado deve fomentar políticas estruturantes estratégicas para o setor, reconstruindo o ministério da Cultura, garantindo a Sistema Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas de financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura (PNC), discutido democraticamente.
PARECER: OK
29/AE Inclusiva Os ataques do atual governo às instituições democráticas, o golpe de 2016 e, antes dele, o golpe de 1964 recolocam na ordem do dia a necessária centralidade das liberdades democráticas, sem a qual nos privam dos instrumentos necessários para fazer as transformações econômicas e sociais. Neste sentido, a Federação se compromete com medidas em defesa do direito à memória e à verdade do povo brasileiro e responsabilização dos agentes envolvidos em desrespeitos aos direitos, liberdades e vida do povo. Retomada das propostas contidas no PNDH-3. O novo chefe de Estado e de Governo, cabeça do processo de reconstrução e transformação, deve fazer uma declaração solene sobre o conjunto de ataques aos direitos, liberdades e vida do povo brasileiro desde o golpe de 2016 até o governo Bolsonaro. Em decorrência, que se instalem processos administrativos e judiciais contra todos (as) que tenham atentado contra os direitos humanos, assegurando-lhes a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil, e transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período. Revogação do artigo 142 da Constituição. Controle social e desmilitarização da segurança pública, com o objetivo de deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e negras, combinado com medidas para por fim à denominada “guerra às drogas”. Investimento na formação dos policiais e das guardas municipais, com ênfase para a defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas. Revogar a legislação que facilitou a compra e a posse de armas.
PARECER: Não cabe ao programa definir previamente quais declarações devem ser feitas ao próximo chefe de Estado e governo. Não é prudente tratar a questão das FFAA nos termos da emenda. A questão da segurança pública está abordada de maneira problemática.
30/AE Modificativa A Federação Vermelha e Verde nasce com o compromisso de reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira soberana. O Brasil pode e deve aproveitar as oportunidades fornecidas pelo contexto internacional de crescente multipolarização para alavancar seu projeto nacional, impulsionar a iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a participação na CELAC e UNASUL e fortalecer o Mercosul para construir a integração sul-americana. Esse é o modo de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais, incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na construção de um mundo de paz e democracia. O contexto de um mundo instável e de conflitos geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para assegurar os meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil. Reafirmamos nosso compromisso com a paz e, portanto, a Federação Vermelha e Verde manterá o país distante da OTAN.
PARECER: Desnecessária a observação sobre a OTAN. O nosso compromisso é com a paz, a democracia e a auto-determinação dos povos.
31/AE A (Federação de Partidos) nasce com a determinação de combater o racismo estrutural, causa da grande desigualdade e da violência contra a população negra; enfrentar a opressão e a violência contra as mulheres, promovendo seus direitos e a igualdade; promover a proteção dos direitos e das terras das populações indígenas e dos quilombolas, hoje tão ameaçados; defender e respeitar a diversidade, reconhecendo os direitos da comunidade LGBTQI+; lutar pelos direitos das crianças, de adolescentes, jovens e idosos e por políticas de acessibilidade para as pessoas com deficiência; garantir a segurança pública aos cidadãos e cidadãs, sobretudo ao povo das comunidades periféricas das grandes cidades. Fundamental para isso é estimular a organização popular autônoma e a reconstrução das Secretarias Especiais de Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+.
PARECER: Avaliar se cabe discutir nesse documento a apresentação de propostas de recriações de ministérios e secretarias.
32/AE Modificativa A Federação de Partidos nasce no ano em que celebramos duzentos anos de lutas pela independência nacional, com a responsabilidade de construir, na expressão democrática das urnas e na mobilização do povo, a legitimidade para alcançar uma vida melhor aos brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças que o país precisa.
PARECER: Celebramos duzentos anos de independência e de lutas sociais.
33/DS Modificativa Os partidos democráticos e progressistas que compõem esta Federação assumem o compromisso de enfrentar em conjunto esta grave crise nacional, colocando como questão central de seu Programa e objetivo político a tarefa da reconstrução e da transformação nacional. EMENDA: A reconstrução do país exige a crítica radical e a completa superação do modelo de Estado neoliberal, aprofundado nos últimos anos, retomando uma dinâmica de construção pela de uma república democrática e popular no Brasil. Assumem um compromisso com a sociedade brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento, da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às desigualdades e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo brasileiro.
PARECER: Enxugar a formulação retomando os termos do Plano de Reconstrução: A reconstrução do país exige a superação do Estado neoliberal e a consolidação de um Estado social que tenha compromisso com o desenvolvimento econômico e com a transformação social, produtiva e ambiental.
34/DS Inclusiva EMENDA: Revogar a independência do Banco Central, como assinala a Pauta da Classe Trabalhadora – CONCLAT 2022, documento unitário das Centrais Sindicais. Isto é necessário para torná-lo efetivo instrumento do estado e da sociedade para a defesa da soberania e estabilidade monetárias, da defesa do pleno emprego e do poder de compra da população.
PARECER: Trata-se de assunto parlamentar e depende da correlação de forças.
35/DS Modificativa É preciso recolocar os pobres e a classe trabalhadora no orçamento. Fazer com que os detentores de fortunas paguem os impostos devidos sobre renda e riqueza, investindo de maneira inteligente em programas e projetos com alta capacidade de induzir o crescimento, promover a igualdade e gerar ganhos de produtividade. Para isso, é preciso EMENDA: a revogação do teto dos gastos rever o atual regime fiscal brasileiro, que é disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade.
PARECER: Não basta indicar a revogação, é preciso indicar a necessidade de revisão do atual regime fiscal brasileiro à luz de um teto de gastos que nunca foi adequado e rapidamente perdeu a credibilidade.
36/DS Modificativa É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a EMENDA: revogação revisão da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos.
37/DS Inclusiva Da mesma forma essa reforma política deve enfrentar os mecanismos que alimentam a corrupção de nosso sistema político com suas práticas clientelistas e fisiológicas que servem apenas para perpetuar o controle do Congresso Nacional por parte das elites econômicas do país. Os mecanismos que alimentam essa corrupção têm se aperfeiçoado ao longo dos últimos anos, com a adoção em lei das chamadas emendas parlamentares impositivas ao orçamento da união e, por último, o chamado Orçamento Secreto. A essas medidas devem ser contrapropostas iniciativas que ampliem a participação popular, construindo a noção de que o dinheiro do povo deve ter sua destinação decidida pelo próprio povo. Contra a corrupção não há remédio melhor que a transparência e mecanismos de controle e participação popular.
PARECER: No Plano de Reconstrução a formulação é: “é preciso realizar reformas políticas, eleitorais, do aparelho de Estado e dos órgãos de controle, que assegurem a transparência da máquina administrativa, o combate à corrupção sem desvios políticos e ideológicos e com a abertura dos processos decisórios aos interesses populares.”
38/DS Inclusiva É preciso criar os meios para efetivar a democracia participativa como reconhece e legitima a constituição, sobretudo através das conferências, conselhos e do orçamento participativo.
PARECER: OK, avaliando a questão do orçamento participativo.
39/Avante Modificativa É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revogação da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de revisar a recente reforma da previdência promovida pelo atual governo
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal.
EMENDAS DO DIÁLOGO E AÇÃO PETISTA
- Página 2 no quarto parágrafo
É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revisão REVOGAÇÃO da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a REVOGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA e necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.
Pagina 4 segundo parágrafo
A (Federação de Partidos) nasce com o compromisso de reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira soberana. O Brasil pode e deve aproveitar as oportunidades fornecidas pelo contexto internacional de crescente multipolarização para alavancar seu projeto nacional, impulsionar a iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a participação na CELAC e UNASUL e fortalecer o Mercosul para construir a integração sul-americana. Esse é o modo de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais, incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na construção de um mundo de paz e democracia, RESPEITANDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÂO DOS POVOS. O contexto de um mundo instável e de conflitos geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para assegurar os meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil.
Pagina 4 último parágrafo
A Federação de Partidos nasce no ano em que celebramos nosso bicentenário da independência nacional, com a responsabilidade de construir, na expressão democrática das urnas e na mobilização do povo, a legitimidade para alcançar uma vida melhor aos brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças que o país precisa. O QUE COLOCA A NECESSIDADE DE QUE UM NOVO GOVERNO ELEITO PELA FEDERAÇÃO ESTEJA COMPROMETIDO COM A CONVOCAÇÃO DE UMA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE SOBERANA QUE POSSA RECONSTRUIR O PAÍS (COM A REVOGAÇÃO DAS POLÍTICA QUE ATACARAM SUA SOBERANIA, COMO A ENTREGA DO PRÉ-SAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, COMO AS REFORMAS TRABALHISTA E DA PREVIDÊNCIA, A CAPACIDADE DO ESTADO PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORÇAR OS SERVIÇOS SOCIAIS, COMO A EC 95). UMA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE QUE POSSA TAMBÉM AVANÇAR NAS CONQUISTAS QUE CONSOLIDEM NOSSA SOBERANIA PROMOVENDO AS REFROMAS NECESSÁRIAS, COMO A REFORMA AGRÁRIA, JUDICIÁRIA, MILITAR E DA MÍDIA, REESTATIZAÇÂO DOS SETORES ESTRATÈGICOS)
