Boletim interno da Direção Nacional da
tendência petista Articulação de Esquerda
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1/Reunião da Direção Nacional da AE
A direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda fez uma reunião no dia 27 de agosto. Presentes:
1.Daniela Matos
2.Natália Sena
3.Júlio Quadros
4.Patrick Campos
5.Valter Pomar
6.Ana Affonso
7.Elisa Guaraná
8. Adriana Souza
9. Ivonete Alves
10. Wilma dos Reis
11. Múcio Magalhaēs,
12. Humberto Amaducci
13. Leirson Azevedo
14. Hilton Faria da Silva
15. Damarci Olivi
Ausência justificada: Jandyra Uehara.
2/reunião do Diretório Nacional do PT que será no dia 28 de agosto
Natália Sena deu um informe da Natália sobre a reunião do DN do PT.
Em seguida foi feita a leitura e o debate de quatro projetos de resolução.
Seguem os projetos debatidos e aprovados, já com emendas.
TEXTO 1
A vitória em 2024 começa a ser construída em 2023
O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores inicia sua reunião prestando uma homenagem a Maria Bernadete Pacífico. Sua vida foi dedicada às boas lutas. E seu assassinato demonstra o quanto ainda é necessário avançar, para que o Brasil seja um país efetivamente seguro para as grandes maiorias de nosso povo, que são mulheres, negras, periféricas e trabalhadoras.
O assassinato de Maria Bernadete, para além da investigação e punição dos assassinos e mandantes, deve ser visto em perspectiva essencialmente política. Trata-se de um ataque às populações quilombolas. Trata-se, também, de uma reação ao cerco que se fecha contra os mandantes do assassinato de Marielle e Anderson, contra os criminosos de 8 de janeiro, contra Bolsonaro e seus asseclas, com e sem farda. Além disso, integra um ambiente mais amplo, em que os mesmos personagens estimulam o crime e a insegurança, para oferecerem em seguida como alternativa o terrorismo de Estado, como se pode ver nos dados que constam do Anuário da Segurança Pública.
O tema da segurança pública ocupa um lugar importante nas preocupações da população e ocupa um lugar central na retórica da extrema direita, não apenas no Brasil, mas também no Equador, onde o assassinato de um candidato à presidente foi manipulado em favor da direita; e na Argentina, onde o candidato da extrema-direita adota uma retórica abertamente fascista. Isso ocorre apesar de, como se sabe, muitos integrantes da extrema direita, assim como da direita “tradicional”, estarem direta e indiretamente vinculados, tanto às causas estruturais da violência, quanto a práticas criminosas, tanto contra a população em geral, como contra militantes da esquerda, com destaque para parlamentares mulheres negras.
O ocorrido em Lumiar com a deputada estadual do PT, Marina do MST, no dia 12 de junho, é mais uma demonstração da continuidade das práticas políticas da extrema direita no Brasil. A situação de Lumiar, distrito rural e turístico de Nova Friburgo (RJ), demonstrou combinação do bolsonarismo de ação direta violenta, fake news, disputa ideológica e articulação institucional, que passa pelas forças de segurança, parlamentares e arranjos no judiciário. É fundamental enfrentar o bolsonarismo em suas diversas faces. Espera-se imediata apuração dos responsáveis pelos ataques à deputada e seus apoiadores.
O tema da segurança pública ocupará um lugar importante no debate das eleições de 2024. Dada a relevância do tema e a importância de contribuir com uma opinião do Partido acerca da política a ser implementada onde somos governo, bem como com o que deve ser defendido onde somos oposição, o Diretório Nacional do PT convoca, para o mês de setembro de 2023, uma reunião que será dedicada a debater exclusivamente o tema da segurança pública. De imediato, reafirmamos a urgência tanto de um ministério dedicado à Segurança Pública, quanto da desmilitarização da segurança pública, conforme detalhado no documento “Segurança Pública”, Terrorismo de Estado e Direito à Vida e às Liberdades Democráticas.
As eleições de 2024 terão um componente estritamente municipal, o que inclui questões locais que cada diretório municipal e estadual tem a competência para abordar. Mas as eleições municipais de 2024 tendem a ser, também e principalmente, um confronto entre as três grandes correntes políticas que hoje disputam a sociedade brasileira: a extrema direita, a direita tradicional e a esquerda. Nesse sentido, constituem mais uma etapa da guerra que o neofascismo e o neoliberalismo travam contra o povo brasileiro. E, por outro lado, um momento de acúmulo de forças por parte da esquerda, seja para respaldar as ações de nossos governos e bancadas, seja tendo em vista as eleições parlamentares, governamentais e presidencial de 2026.
A tática do PT em 2024 não pode ser a mesma adotada nas eleições de 2022. Em 2022, apesar de divergências a respeito, nossa linha foi essencialmente a de isolar e derrotar o bolsonarismo. Em 2024, nossa linha deve ser a de fortalecer o campo democrático popular, fortalecer a esquerda, fortalecer o PT, contrapondo-nos tanto à extrema direita quanto à direita tradicional, ambas neoliberais.
Na prática isso inclui estimular o lançamento de candidaturas petistas e de aliados de esquerda, em todas as cidades onde existimos; e trabalhar pela vitória do maior número possível de candidaturas petistas.
O balanço de 2024 não pode ser “candidaturas da oposição venceram na maior parte das cidades”, mas também não pode ser “candidaturas da base do governo venceram em grande número de cidades, mas a esquerda e o PT só venceram em pequeno número de cidades”.
Em alguns casos, nossas candidaturas servirão para fortalecer a esquerda em âmbito local e preparar o terreno para as disputas futuras. Em outros casos, nossas candidaturas iniciarão o processo eleitoral de 2024 já com perspectivas de vitória, tendo as condições para buscar reunir em torno de si, ainda no primeiro turno, um leque mais amplo de forças, para além da esquerda.
Num e noutro caso, nossas candidaturas – tanto majoritárias quanto proporcionais – devem aproveitar o processo eleitoral para defender nossas propostas para as cidades brasileiras, articulando essas propostas com a defesa do programa de reconstrução e transformação do Brasil.
Nossas candidaturas devem defender o governo Lula, nossos governos estaduais e municipais petistas, a atuação de nossas bancadas e de nosso Partido, bem como defender a atuação dos partidos de esquerda, dos sindicatos e movimentos sociais.
Nossas candidaturas devem defender a necessidade de uma política econômica de industrialização de novo tipo, alicerçada na ampliação dos investimentos públicos, a serem viabilizados através de uma reforma tributária que faça os ricos pagarem impostos, ao mesmo tempo que isente os pobres e reduza a carga tributária sobre os chamados setores médios.
Nossas candidaturas devem contribuir para a retomada da mobilização social e para o debate político em geral, dando especial atenção neste momento para temas como a revogação da chamada reforma do ensino médio e a luta pelo cumprimento do piso de enfermagem e da educação; para a construção de uma campanha de massas em favor de que os ricos paguem impostos; para a defesa da retomada do controle público sobre a Petrobrás e a Eletrobrás.
Nossas candidaturas devem travar o debate público em defesa dos direitos de todos os setores explorados e oprimidos.
Nossas candidaturas devem contribuir para que a militância se mantenha motivada e mobilizada. Isso foi decisivo para a vitória de 2022 e será igualmente decisivo para as vitórias em 2024 e 2026.
Onde o PT governa cidades, devemos nos esforçar para reeleger nosso projeto. Onde o PT governa estados, devemos fazer um esforço especial para eleger petistas para dirigir as principais cidades do estado, a começar pelas capitais.
O Diretório Nacional determina que a escolha das candidaturas deva ser feita até o final de novembro de 2023. Com base no mapa das candidaturas escolhidas pelo Partido, realizaremos, em dezembro de 2023, uma reunião do Diretório Nacional, ampliada com a participação de todas as executivas estaduais do PT, para aprovar a política de distribuição do fundo eleitoral.
Especificamente sobre a Federação, o Diretório Nacional reconhece que a Federação não afetou positivamente nosso resultado eleitoral em 2022, além de criar constrangimentos e poder afetar negativamente nosso resultado eleitoral em 2024. O Diretório Nacional está tomando medidas para atenuar os problemas decorrentes, sem prejuízo do debate que se faz necessário sobre a continuidade e a composição da Federação.
Acerca da política de alianças, o Diretório Nacional determina o seguinte:
1/para além da nossa Federação, estão autorizadas alianças com a Federação integrada por PSOL e Rede;
2/estão autorizadas alianças com partidos e lideranças que apoiaram Lula no primeiro turno das eleições de 2022;
3/apoio a candidaturas de partidos que apoiaram Lula no segundo turno das eleições de 2022 depende de aprovação prévia pela respectiva direção estadual, sem prejuízo de recurso à direção nacional;
4/não é necessária aprovação prévia no caso de receber apoios de partidos e lideranças que apoiaram Lula no segundo turno das eleições de 2022;
5/estão proibidas alianças com partidos que apoiaram Bolsonaro no primeiro e no segundo turno das eleições de 2022.
O sucesso do PT nas eleições de 2024 depende, em boa medida, do sucesso do governo Lula. Neste sentido, reafirmamos a necessidade de acelerar o ritmo das medidas, enfatizar as políticas de transformação e travar uma intensa disputa política e ideológica sobre o futuro do nosso Brasil.
É simbólico, neste sentido, que os criminosos de 8 de janeiro sejam punidos com o rigor da lei. Sem anistia, nem para os que invadiram os palácios, nem para os que financiaram, planejaram e acobertaram a intentona golpista, a começar pelos criminosos fardados. E, evidentemente, sem anistia para quem pretendia voltar à presidência, nos braços de uma operação GLO.
Cabe, também por estes motivos, repudiar de forma veemente a decisão recente da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS), instituindo o “dia do patriota”, na verdade o dia dos golpistas.
É simbólico, a esse respeito, que a justiça tenha reconhecido – ainda que indiretamente – que o impeachment de 2016 foi um golpe.
A justiça reconheceu, tardiamente, que nunca houve base legal para o processo de impeachment. Mas esta decisão não anula os efeitos do golpe de 2016 contra o povo brasileiro, contra nossas liberdades democráticas, contra nossos direitos sociais, contra nossa soberania, contra nosso desenvolvimento. Da mesma forma, a anulação dos processos contra o companheiro Lula não anula os efeitos do governo eleito em 2018, de forma fraudulenta, uma vez que o líder das pesquisas fora afastado irregularmente.
Nesse sentido, é ao governo Lula que cabe fazer justiça, não à companheira Dilma Rousseff nem ao próprio Lula, mas ao povo brasileiro, reconstruindo tudo o que foi destruído, recuperando tudo o que foi roubado, punindo os malfeitores e, principalmente, retomando o caminho da transformação do Brasil.
Nosso governo está chamado a contribuir para uma missão histórica, que inclusive transcende as fronteiras do Brasil. Mas só teremos êxito se ampliarmos nosso apoio junto a classe trabalhadora, se dermos um salto de qualidade na atuação de nosso Partido e se impusermos derrotas estruturais tanto à extrema-direita neofacista quanto aos neoliberais.
Neste sentido, mais do que comemorar os êxitos parciais obtidos até agora, o esforço principal do PT deve ser vencer as batalhas presentes e futuras, entre as quais: i/mudar a política do Banco Central e ii/derrotar a ditadura do capital financeiro; iii/garantir forças armadas comprometidas com a defesa da soberania nacional; iv/impor à maioria de direita do Congresso o respeito às prerrogativas constitucionais do executivo e v/criar as condições para construir uma maioria de esquerda no Congresso nacional; vi/democratizar o sistema judiciário; vii/quebrar o oligopólio da comunicação; viii/executar uma política de reforma agrária e ix/enfrentar o agronegócio e a mineração; x/iniciar um novo ciclo de desenvolvimento do Brasil, com industrialização, alta tecnologia e proteção do meio ambiente. Tudo isto combinado e à serviço de xi/melhorar rápida e profundamente a qualidade de vida da maioria do povo brasileiro, com empregos, salários, direitos trabalhistas e sociais, políticas de moradia, saúde, educação, cultura e reestruturar e ampliar as condições de atuação do Estado no desenvolvimento e acesso às políticas públicas e direitos.
Vistas de conjunto, as batalhas presentes e futuras demandam xii/um processo Constituinte, na linha do que já decidiu o sexto congresso do PT.
A Constituição de 1988 tinha imensas limitações, bem explicadas por Lula quando informou – na fase final do Congresso Constituinte – que a bancada do PT votaria contra o texto final, ao mesmo tempo que assinaria a Carta. Posteriormente, cerca de 120 emendas constitucionais alteraram o texto aprovado, geralmente acentuando seu caráter conservador. Quem deseja transformar o país, não pode aprisionar nossos direitos e liberdades nos marcos de 1988. Nem tampouco pode retardar a revogação das medidas adotadas pelos governos pós golpe de 2016. Nesse sentido, reafirmamos a necessidade de xiii/revogar as contra-reformas trabalhista e da previdência, arquivar a PEC32 da Reforma Administrativa, bem como destacamos a necessidade de recompor o mínimo e achar maneiras de recuperar o que foi confiscado desde o golpe.
Em resumo, o sucesso do governo Lula depende em parte das realizações administrativas, que melhorem efetiva e rapidamente a vida do povo; mas depende substancialmente da luta política e ideológica. O combate ao neoliberalismo e ao neofascismo está no seu início, não no seu fim. E as eleições de 2024 são uma parte importante deste processo. Neste sentido, são eleições municipais mas com imenso significado nacional.
TEXTO 2
Resolução sobre “Segurança Pública”, Terrorismo de Estado e Direito à Vida e às Liberdades Democráticas
Quando você for convidado
P’ra subir no adro da Fundação Casa de Jorge Amado
P’ra ver do alto a fila de soldados, quase todos pretos
Dando porrada na nuca de malandros pretos
De ladrões mulatos
E outros quase brancos
Tratados como pretos
Só p’ra mostrar aos outros quase pretos
E são quase todos pretos
Como é que pretos, pobres e mulatos
E quase brancos, quase pretos de tão pobres são tratados
E não importa se olhos do mundo inteiro possam
Estar por um momento voltados para o largo
Onde os escravos eram castigados
[…]
Ninguém é cidadão
Se você for ver a festa do Pelô
E se você não for
Pense no Haiti
Reze pelo Haiti
O Haiti é aqui
O Haiti não é aqui
[…]
Cento e onze presos indefesos
Mas presos são quase todos pretos
Ou quase pretos
Ou quase brancos, quase pretos de tão pobres
E pobres são como podres
E todos sabem como se tratam os pretos
[…]
Pense no Haiti
Reze pelo Haiti
O Haiti é aqui.
O Haiti não é aqui
(“Haiti”, de Gilberto Gil e Caetano Veloso)
1. Às vésperas de completar-se o sexagésimo aniversário do golpe militar de março-abril de 1964, é preciso reconhecer que um dos mais persistentes legados da Ditadura Militar é o Terrorismo de Estado, cuja expressão cotidiana é a atuação das Polícias Militares espalhadas pelo país. A Ditadura Militar não inventou o Terrorismo de Estado (que foi inaugurado no Brasil pela dominação portuguesa), mas lhe deu novas feições, especialmente a partir de 1968, com o AI-5 e diversas outras medidas.
2. As Polícias Militares já existiam antes da Ditadura Militar, mas esta as centralizou e as colocou sob a direção do Exército. Além disso, os generais criaram a maior e mais poderosa Polícia Militar do país, quando determinaram a unificação da Força Pública de São Paulo com a Guarda Civil. Nos anos 1970, os generais iniciaram as PMs nas trilhas da repressão política, incorporando-as aos DOI-CODI. Isso ocorreu fortemente no DOI-CODI do II Exército, em São Paulo, onde mais de 50 opositores da Ditadura Militar foram assassinados, conforme revela documento oficial, e cerca de mil foram torturados(as).
3. Encerrada a Ditadura Militar, em 1985, os generais saíram da cena política, ao menos explicitamente, mas deixaram as Polícias Militares como “tropa de ocupação” do país. Assim, ao longo de décadas, as PMs vêm agindo livremente nas favelas e bairros periféricos, impondo o terror cotidianamente, sem prestar satisfação a quase ninguém. As PMs tornaram-se a polícia mais letal do mundo, matando “suspeitos” em escala industrial.
4. Governadores(as) dos estados foram, não raramente, incentivadores e cúmplices desta matança realizada pelas PMs sem que o Exército, seu suposto controlador por meio da Inspetoria Geral das Polícias Militares, fizesse um gesto sequer para interrompê-la. A pena de morte, que não existe na legislação brasileira, foi instituída de facto pelas PMs que ao mesmo tempo julgam os “suspeitos” e executam a sentença informal, à sombra de governos estaduais que quase sempre exortam e chancelam o comportamento policial.
5. No Rio de Janeiro surgiu em 1995, por iniciativa do governador Marcello Alencar (PSDB), a “gratificação faroeste”, concedida aos policiais militares mais eficientes na tarefa de executar “suspeitos” e presumidos “bandidos”. Um dos governadores fluminenses mais identificados com a política de extermínio de supostos marginais foi Sérgio Cabral (PMDB), um ladrão de colarinho branco que mais tarde seria preso por incontáveis atos de corrupção, que ademais levaram o Estado a uma situação falimentar.
6. A Polícia Militar do Rio de Janeiro praticou infindável série de crimes, mas bastam dois deles para definir sua natureza: o fuzilamento da juíza Patricia Acioli em Niterói, em 2011, e o sequestro seguido de tortura (numa “Unidade de Polícia Pacificadora”!), assassinato e desaparecimento do corpo do pedreiro Amarildo, em 2013. Crimes hediondos praticados por ordem de oficiais superiores: o tenente-coronel comandante do 7º Batalhão da PM-RJ (São Gonçalo) e o major comandante da UPP da Rocinha (Rio de Janeiro, capital), respectivamente.
7. Tristemente exemplar o caso de execução da corajosa juíza Patricia Acioli. Ela foi covardemente assassinada porque vinha investigando, e mandando prender, policiais militares milicianos do 7º Batalhão que forjavam “autos de resistência” para justificar os assassinatos que cometiam. E foi assassinada porque não recebeu a devida proteção. Reportagem do G1 realizada dez anos depois revelou que o tenente-coronel que ordenou e participou do fuzilamento de Patricia com 21 tiros continuava recebendo salário de R$ 39 mil, pois o processo de sua expulsão da PM ainda não fora concluído.
8. A reportagem apurou também que entre 2011 e 2021 o 7º Batalhão matou, sozinho, 1.099 pessoas. A letalidade da PM em São Gonçalo aumentou exponencialmente após a execução da juíza. Nesse mesmo período, a PM do Rio de Janeiro perpetrou o chocante total de 9.609 homicídios.
9. Em São Paulo, onde o governador Paulo Maluf, com o beneplácito do Exército, criou a ROTA, já nos anos finais da Ditadura Militar, sucessivos mandatários estimularam a política de “bandido bom é bandido morto”. Ao longo de um quarto de século no qual governos do PSDB se revezaram no comando do Estado, a letalidade policial bateu sucessivos recordes. “Quem não reagiu está vivo”, verbalizou, em certa ocasião, o então governador Geraldo Alckmin ao defender a PM após mais uma chacina.
10. Outras Polícias Militares também se notabilizaram pela prática de atrocidades. Como a do Pará, envolvida na morte de garimpeiros e outras pessoas na Ponte de Marabá, em 1987; no massacre de 19 trabalhadores sem-terra em Eldorado dos Carajás, durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o governo estadual de Almir Gabriel (PSDB), em 1996; na chacina de nove posseiros e uma posseira, torturados e assassinados na Fazenda Santa Lúcia, em Pau D’Arco, em 2017; e em diversos outros crimes.
11. Ou a PM da Bahia, responsável pela brutal repressão à Marcha do Descobrimento (em 2000) e por inomináveis atrocidades, como o sequestro e assassinato do jovem Davi Fiuza (16 anos), escolhido para ser sacrificado na macabra iniciação, ou “batismo”, de aspirantes a oficial em 2014, e a chacina do Cabula, terrível episódio no qual 12 jovens negros perderam a vida, em 2015. Neste ano de 2023, em apenas quatro dias, entre 28 e 31 de julho, a PM da Bahia assassinou 19 pessoas, entre elas um garoto de 13 anos. Foram sete mortes em Camaçari no dia 28, oito em Itatim no dia 30, e quatro em Salvador no dia 31. No Rio de Janeiro é evidente uma prática policial sistemática de extermínio da juventude pobre, negra e periférica. Jovens e crianças negras das favelas são as maiores vítimas: Thiago e Wendel são regra e não exceção.
12. O governador Jerônimo Rodrigues (PT), em recente declaração pública, procurou racionalizar essas chacinas. De forma semelhante, quando das execuções do Cabula o então governador Rui Costa (PT) buscou justificá-las por meio de analogia com o futebol: os policiais têm de agir com rapidez, ”como um artilheiro em frente ao gol”, disse.
13. Frente a tanta opressão, frente a tanto sangue derramado, frente a tanta dor de pessoas às quais são negados direitos elementares e o próprio direito à vida, como é possível falar-se em “democracia” ou em “estado de direito”? Pois o Terrorismo de Estado é o exercício da violência desmedida pelos detentores do poder político, à revelia de quaisquer limites, sejam eles de ordem jurídica, política ou moral.
14. Somente o Terrorismo de Estado, com sua capacidade de igualmente obter silêncio cúmplice de uma expressiva parcela da sociedade, pode explicar o espantoso massacre de setores da classe trabalhadora e das populações periféricas praticado pela Polícia Militar de São Paulo em maio de 2006. Cerca de 500 brasileiros e brasileiras tiveram sua vida apagada, em geral aleatoriamente, por atos de vingança de policiais militares desejosos de retaliar ataques do PCC que haviam resultado no assassinato de mais de 40 soldados da PM.
15. Nesse caso, o Terrorismo de Estado ficou patente, ainda, na conivência do governo estadual e na recusa do Ministério Público (MP-SP) a investigar as centenas de mortes ocorridas em poucos dias, que lotaram os necrotérios.
16.Num curto intervalo de tempo, a PM paulista cometeu uma quantidade tal de assassinatos que suplantou o número oficial de execuções praticadas pela Ditadura Militar ao longo de duas décadas. Quase cinco Carandirus. Mesmo assim, os crimes de maio de 2006 não foram federalizados, e nenhum dos seus responsáveis chegou a ser punido.
17. Embora existam outras forças policiais em atividade no país, como as Polícias Civis, a Polícia Federal e as guardas civis municipais, é a Polícia Militar que, por contar com maiores efetivos e maior poder de fogo (e por sua própria natureza militarizada), acaba ditando e moldando o modelo de “segurança pública” vigente. Que se baseia na vigilância extrema e repressão permanente aos corpos negros, pobres ou desviantes; na proteção do patrimônio e não da população; na “guerra às drogas”, com incursões brutais nas favelas e comunidades; no encarceramento em massa de jovens negros e pobres por meio de prisões preventivas; na repressão aos movimentos sociais, partidos políticos de esquerda e povos indígenas; e na prática de todo tipo de ilegalidades (por exemplo, a PM não pode espionar e não pode investigar).
18. Sempre que aconteceu, a participação das Forças Armadas em “operações de garantia da lei e da ordem” (GLO), nome pomposo para o emprego de contingentes do Exército e da Marinha em ações de natureza policial a pedido de governos estaduais, redundou em ações desastrosas e funestas para a população. Episódio emblemático, nesse sentido, foi o assassinato do músico Evaldo Rosa dos Santos e do catador de latas Luciano Macedo, em 2019, no Rio de Janeiro, por uma tropa do Exército que disparou contra eles quase uma centena de tiros. “O Haiti é aqui”, como na canção de Gil e Caetano, porque sabe-se que a participação do Brasil nas tropas da ONU acantonadas naquele país envolveu brutalidades contra a população haitiana e serviu de treinamento para posteriores operações de GLO.
19. Cabe lembrar, aliás, que o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, ocorreu durante a intervenção federal militar na “segurança pública” do Rio de Janeiro, decretada pelo usurpador Michel Temer, que nomeou como interventor o general de quatro estrelas Walter Braga Netto, a pretexto de “grave comprometimento da ordem pública”. Braga Netto seria mais tarde ministro da Defesa de Jair Bolsonaro e, depois, vice na chapa neofascista que disputou a eleição presidencial de 2022. Os envolvidos na execução de Marielle e Anderson são, em grande número, integrantes ou ex-integrantes da Polícia Militar.
Terrorismo praticado pela PM amplia insegurança da população
20. As recentes chacinas ocorridas na Bahia, em São Paulo e no Rio de Janeiro, todas praticadas pelas respectivas Polícias Militares, inserem-se no trágico contexto histórico acima delineado, e o reiteram. Não foram “raios em céu azul”, ao contrário confirmam uma trajetória de Terrorismo de Estado e de quase absoluta impunidade. O que foi agravado pelo governo Bolsonaro, com a facilitação do acesso à armas e o estímulo à violência, que contribuíram para a pandemia de violência nas escolas.
21.Os governadores Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, são bolsonaristas que apostam nos dividendos políticos e eleitorais oferecidos por uma postura “linha dura” em matéria de “segurança pública”.
22. A chamada “Operação Escudo” da PM de São Paulo, em andamento na Baixada Santista enquanto se elaborava esta resolução, produziu pelo menos 18 “mortes violentas intencionais” até o dia 22 de agosto. Todas elas de pessoas pobres assassinadas pela PM. Conforme denúncia da população local, depois das primeiras semanas os policiais militares passaram a derrubar barracos de moradores(as). Apesar de todos os protestos, que partiram da Ouvidoria das Polícias, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Justiça e Paz, da Defensoria Pública, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e de diferentes entidades e movimentos sociais, Tarcísio deu continuidade à “operação”.
23. Se por um lado repetem o padrão de extermínio puro e simples que caracteriza a atuação dessas forças policiais, por outro lado essas recentes matanças de jovens negros e pobres parecem refletir o inconformismo das PMs frente à conjuntura nacional desfavorável para determinadas lideranças do neofascismo, como o ex-presidente Bolsonaro, ameaçado de prisão, e os altos oficiais do Exército e da PM do Distrito Federal implicados na tentativa de golpe de 8 de janeiro, alguns dos quais já estão encarcerados.
24. Igualmente de enorme gravidade é o assassinato da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, executada com 12 tiros na sua própria casa, na região metropolitana de Salvador, no último dia 17 de agosto. Apesar das inúmeras ameaças que vinha sofrendo, a proteção oferecida pela PM a Mãe Bernadete, como ela era conhecida, era “para inglês ver”.
25. Não basta repudiar e denunciar esses crimes repugnantes. Diante deles, torna-se necessidade imperiosa ao Partido dos Trabalhadores dar início a um amplo debate interno sobre a questão da chamada “segurança pública” e sobre a questão correlata das Forças Armadas, na ótica de rejeitar toda e qualquer prática que configure o Terrorismo de Estado. O debate interno deve nos preparar para a discussão externa na sociedade.
26. No combate sem tréguas ao bolsonarismo, o tema da segurança pública é central e será ponto de destaque nas eleições municipais de 2024. Neste confronto com os neofascistas, ao formular e defender diretrizes programáticas para essa área, o PT não pode abrir mão das liberdades democráticas e, portanto, deve opor-se ao Terrorismo de Estado e rejeitá-lo enfaticamente. Os direitos inscritos na Constituição Federal devem ser respeitados ao invés de pisoteados e ignorados pelos agentes do Estado.
27. Ao contrário do que dizem inclusive alguns setores “progressistas”, mas equivocados, o Terrorismo de Estado e a “guerra às drogas”, além de cruéis e odiosos, não conseguem combater a criminalidade, não conseguem controlar o tráfico, não conseguem garantir a segurança da população. Ao contrário, a violência estatal desenfreada, seja da parte das Polícias Militares, das Polícias Civis ou de outras forças policiais, exacerba o racismo institucional que impulsiona o extermínio da juventude negra e periférica e, ao mesmo tempo, propicia o crescimento e a consolidação de fenômenos deletérios, como as milícias criadas por policiais e as facções criminosas vinculadas ao tráfico de drogas.
28. Assim, o modelo de “segurança pública” vigente no Brasil é funcional para a dominação de classe, num cenário de agudas desigualdades, porém é um absoluto fracasso do ponto de vista social. O número anual de “mortes violentas intencionais” (MVI) tem proporções de guerra civil: foi de 48.335 em 2021 e desceu ligeiramente para 47.398 em 2022. As “mortes decorrentes de intervenção policial” (MDIP, a maioria das quais resultantes da ação das PMs), por sua vez, foram respectivamente 6.493 e 6.429, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023), o que representa 13,4% e 13,6% do total de MVI.
29. A taxa de MDIP no país é de 3,2 por 100 mil habitantes, mas ela varia grandemente conforme o estado. “Amapá segue tendo a mais alta taxa de letalidade policial do Brasil, seguido por Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe, Pará e Goiás. Em contrapartida, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia e Piauí têm taxas menores que 2 mortes causadas pela polícia para cada 100 mil habitantes”, diz o Anuário de 2023.
30. “A narrativa padrão de confronto [alegada pelos governos] não só não se sustenta diante da desproporcionalidade do uso da força de parte das polícias do Brasil, cujos dados estatísticos revelam desalinhamento com os princípios de progressividade, proporcionalidade e legalidade, ela decorre de investimentos extremamente ineficazes, ineficientes e inefetivos dos recursos do Estado num modelo de policiamento que não é capaz de reduzir a violência, conforme temos atestado nas últimas décadas”, prossegue o Anuário. “Quando olhamos para as 20 cidades com as maiores taxas de MVI, 14 estão nos estados com polícias mais violentas do país (Amapá, Bahia e Rio de Janeiro). Obviamente, polícias violentas não reduzem a violência”.
31. Não há qualquer dúvida quanto aos recortes étnico, etário e social dos principais alvos do Terrorismo de Estado: “Os dados que permitem construir o perfil das vítimas da letalidade policial são faceta evidente e consolidada historicamente do racismo que estrutura a sociedade brasileira. 83% dos mortos pela polícia em 2022 no Brasil eram negros, 76% tinham entre 12 e 29 anos”, destaca o Anuário. “Jovens negros, majoritariamente pobres e residentes das periferias seguem sendo alvo preferencial da letalidade policial e, em resposta à sua vulnerabilidade, diversos estados seguem investindo no legado de modelos de policiamento que os tornam menos seguros e capazes de acessar os direitos civis fundamentais à não-discriminação e à vida”.
32. Quem realmente deseja enfrentar o crime, em todas as suas modalidades, precisa desmilitarizar as Polícias Militares, sem esquecer de repensar as Polícias Civis, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Guardas Civis Municipais (cada vez menos “civis” e cada vez mais militarizadas) e a Força Nacional. E precisa ser implacável contra a tortura e o Terrorismo de Estado, motivo pelo qual aplaudimos a decisão adotada pelo Ministério da Justiça acerca dos policiais rodoviários federais que assassinaram Genivaldo Santos.
33. Aprofundar a análise e o debate sobre a chamada “segurança pública” exige, ainda, o exame de outras questões que serão apenas mencionadas aqui, a começar pelo desenho institucional e funcionamento do Poder Judiciário, profundamente conservador e antidemocrático; a necessidade de controle estatal sobre o armamento em poder de civis e a retomada da política de desarmamento; a revisão da legislação que institui a “prisão preventiva” e o fim da política de encarceramento em massa; a urgente discussão de uma nova política para as drogas, que leve em conta a experiência vitoriosa de descriminalização adotada no Uruguai e em outros países.
34. Como parte do debate acerca de uma nova política de segurança, propomos a adoção das seguintes medidas:
35. Divulgar sistematicamente e aprimorar a proposta de desmilitarização das Polícias Militares e das demais polícias, inclusive das guardas civis municipais, algumas das quais vêm recebendo armamento pesado, como fuzis, e passando por processo de militarização que é preciso reverter. A desmilitarização das PMs implica que elas deixem de ser consideradas “forças auxiliares do Exército” e deve, ainda, ser acompanhada da extinção das Justiças Militares estaduais.
36. Instituir, imediatamente, um Grupo de Trabalho sobre Segurança Pública, Desmilitarização e Direito à Vida, do qual participem os NAPPs de segurança pública; os setoriais de Direitos Humanos e de Segurança Pública, bem como as secretarias de Combate ao Racismo, de Mulheres e de LGBT; petistas que estejam atuando nos governos de todos os níveis liderados pelo PT ou por aliados; pesquisadores convidados(as), representantes de movimentos sociais etc., com a finalidade de retomar a elaboração partidária sobre este tema e que, no curto e médio prazo (até meados de 2024), desenvolva propostas que permitam às nossas candidaturas enfrentar e derrotar a demagogia dos candidatos de direita e extrema-direita nas próximas eleições.
37. Monitorar, por intermédio da Executiva Nacional, as ações levadas a cabo por nossos governos, na área da chamada segurança pública, nos níveis federal, estadual e municipal. Nesse sentido, cabe propor ao governo petista da Bahia uma reunião, no mais curto prazo, para discutir o modo de atuação da sua Polícia Militar, até por se tratar de estado que ostenta altos índices de letalidade policial. Em 2022, o número de “mortes decorrentes de intervenção policial” na Bahia foi o maior do país: 1.464, superando Rio de Janeiro (1.330), Pará (621), Goiás (538), Paraná (479) e São Paulo (419).
38. Iniciar um amplo debate no PT, envolvendo diferentes setoriais (Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública etc.) e NAPPs, sobre uma nova política para drogas, que envolva a perspectiva de descriminalização.
39. Defender punição exemplar dos envolvidos nos crimes de 8 de janeiro, inclusive os mandantes, os financiadores e os cúmplices fardados, não apenas os policiais, mas também os oficiais das Forças Armadas implicados na tentativa de golpe. Anistia para golpistas, não!
40. Propor ao governo Lula que adote uma política de Defesa democraticamente deliberada e implementada, conduzida por civis, cabendo às Forças Armadas exclusivamente a proteção das nossas fronteiras, territórios e riquezas, a defesa do país ao invés de combater o “inimigo interno”. O Ministério da Defesa precisa de um autêntico ministro, não de José Múcio, que é mero porta-voz dos militares. O GSI não pode continuar nas mãos do Exército. A segurança presidencial deve ser tarefa exclusiva da Polícia Federal.
41. O Brasil necessita de Forças Armadas capazes e que estejam a serviço dos interesses nacionais. Porém, na atualidade essas instituições estão submissas a interesses estrangeiros, querem tutelar o povo e estão implicadas em conspirações golpistas e escândalos de corrupção. Há necessidade, portanto, de uma profunda reforma democrática das Forças Armadas, até para que deixem de ser esteio do Terrorismo de Estado.
42. Propor ao governo federal que convoque uma solenidade nacional, nos dias 31 de março e 1º de abril de 2024, para marcar o dia nacional de combate aos golpes, contra as ditaduras e contra o Terrorismo de Estado.
43.Recomendar ao Presidente Lula que, ao fazer as próximas indicações ao Supremo Tribunal Federal, leve em conta as questões apontadas neste documento.
TEXTO 3
Aras não!!
1.O Ministério Público é uma instituição histórica no Brasil, datada desde o período colonial, todavia foi com a Constituição de 1988 que ganhou a pujança e relevância política e social que atualmente desfruta.
2.Na Constituinte, após longo debate, foi criada a Advocacia Geral da União, retirando a defesa jurídica da União das atribuições do Ministério Público, de modo a garantir absoluta independência e autonomia funcional para o desempenho de suas novas funções.
3.Ao Ministério Público turbinado e arrojado pelos ventos da democracia coube à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
4.Além de suas atribuições criminais, fartamente conhecidas e diariamente noticiadas na imprensa, são funções do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição, defender judicialmente os direitos e interesses dos Povos Indígenas, exercer o controle externo da atividade policial e promover inquéritos e ações para proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
5.Na recente crise humanitária nos territórios do povo yanomami, no crescimento do desmatamento em nossas florestas, e na crescente e aparentemente incontrolável violência policial nas periferias, pouco se viu ou não se viu um Ministério Público atuante nos moldes do que vemos nas operações criminais midiáticas.
6.O Ministério Público mudou, assim como também mudou o que o nosso partido espera da Instituição, tanto o é que muitos de seus líderes defendem publicamente a recondução do atual PGR – Procurador Geral da República, Augusto Aras, para um terceiro mandato à frente do Ministério Público.
7.Augusto Aras foi omisso: ajuizou apenas 2% das ações contra a gestão bolsonarista, segundo pesquisa da FGV; arquivou de pronto mais de 100 representações contra Bolsonaro; nada fez com o relatório da CPI da Covid, na verdade, nada fez durante a pandemia da Covid; e assistiu inerte o vandalismo eleitoral e tentativa de golpe do capitão.
8.Como nem só de omissão vive um colaboracionista, Augusto Aras também impediu que procuradores, no decorrer da pandemia, adotassem medidas judiciais ou extrajudiciais quando faltasse consenso científico; impediu, com a centralização da comunicação, a divulgação de investigações realizadas por subordinados; tentou calar, via processo criminal, professores e jornalistas.
9.Reconduzir Augusto Aras é referendar – colocando as nossas digitais – uma gestão colaboracionista com um governo de extrema-direita autoritário e golpista, além de trair nossos compromissos públicos de campanha e que tanto nos ajudaram a vencer o facínora.
10.Um governo liderado pelo Partido dos Trabalhadores deve ter como prioridade a defesa dos direitos sociais, do meio ambiente, dos Povos Indígenas, do controle e combate à violência policial. Mas para contribuir nestes e noutros objetivos, não devemos ter na PGR nem Augusto Aras, nem qualquer um de seus assessores diretos.
11.Diante deste cenário, o PT deve:
a) articular e defender junto ao presidente Lula a indicação de um nome comprometido com as funções históricas e constitucionais do Ministério Público para ocupar o cargo de Procurador/a Geral da República. Augusto Aras não!;
b) organizar, no segundo semestre de 2023, um seminário nacional, com a participação da sociedade civil, para aprofundar a reflexão do partido sobre o sistema de justiça.
TEXTO 4
Sobre as próximas indicações ao STF
O Partido dos Trabalhadores considera necessário abrir um debate nacional sobre a composição da cúpula do sistema judiciário, que inclua a forma de indicação e que estabeleça “mandatos” com tempo definido e reduzido.
Não é possível termos ministros que são escolhidos para o Supremo, lá podendo ficar por décadas, sem que se conheça suas posições acerca dos grandes temas que interessam ao povo brasileiro.
Tampouco é admissível que a cúpula do sistema judiciário continue sendo composta majoritariamente por homens, brancos e de famílias abastadas.
O PT recomenda ao presidente Lula que, em suas próximas indicações ao STF, leve em consideração as questões acima e, em especial, a necessidade de ampliar a presença, no Supremo, de garantistas no sentido amplo da palavra, ou seja, de quem coloque a vida acima da propriedade, de quem coloque a “técnica” a serviço da justiça.
O Diretório Nacional fará chegar, ao companheiro Lula, sua opinião sobre as indicações ao STF. Decisões desta natureza não podem ser tomadas individualmente ou solitariamente.
3/informe sobre estado da publicação das resoluções do congresso
-já foram publicadas no site a resolução política geral e um conjunto de resoluções específicas (sobre saúde, educação e comunicação), bem como uma resolução organizativa acerca do PT e da AE e uma moção sobre os 28 anos da CUT
-falta aprovar, editar e publicar as resoluções sobre Cultura, Juventude, Mulheres. Como estas três resoluções dependem de debate e aprovação prévia na Dnae, estamos publicando no dia 28 de agosto o livreto digital com os itens listados no item anterior e depois faremos segunda edição agregando o que falta.
4/ aniversário de fundação da AE, dias 18 e 19 de setembro
-dia 18 lançaremos um podcast comemorativo (sob a responsabilidade de Patrick)
-dia 19 faremos uma live comemorativa (sob a responsabilidade de Valter)
-o estado da arte das atividades comemorativas, que estão a cargo do Marcos Jakoby, é a seguinte
AÇÕES E ATIVIDADES JÁ REALIZADAS
a/criação do selo 30 Anos da AE para ser usada nos materiais da tendência e do Página 13;
b/Agenda Página 13 com texto e selo dos 30 anos da AE;
c/publicação/reedição dos livros 1) “Socialismo ou Barbárie”; 2) “Novos Rumos para o Governo Lula”; 3) “A Esperança é Vermelha -Resoluções da Décima Conferência da AE”, 4) “O Brasil, a Universidade e o movimento estudantil”; 5) resoluções das demais conferências e congressos.
d/seção especial no site Página 13;
e/texto sobre os 30 anos da AE publicado no jornal e no site.
f/post’s comemorativos nas redes sociais (em curso)
g/organização e disponibilização de um Arquivo Digital da AE
h/ato político e comemorativo no 8° Congresso da AE
ATIVIDADES EM CURSO OU PREVISTAS
a/´publicação de uma revista Esquerda Petista (19/09) (Responsáveis Marcos e Valter)
Pauta da revista:
1) Até 1993: antecedentes, ruptura com a Articulação e o surgimento da Articulação de Esquerda (Leandro Eliel)
2) De 1993 até 2002- A esquerda do PT na direção do Partido, período dos governos Itamar Franco e FHC (Marcos Jakoby)
3) 2003 até 2016: Período dos governos Lula e Dilma até o golpe (Mateus Lazzaretti)
4) 20016 – 2023 – Período da resistência ao golpe, a ascensão da extrema-direita e do governo Bolsonaro e a eleição de Lula ao terceiro mandato (Natália Sena – A/C)
5)entrevista com Iriny Lopes (por Lena)
6)entrevista de Sonia Hypólito (por Adriana Miranda)
5) Os Estados Capitalistas e os seus Limites Democráticos: uma discussão teórica ( Pamela Kenne)
6) Luta anti-imperialista e as vias de desenvolvimento do Brasil (Licio Lobo)
7) Seguimos no Furacão! – Junho de 2013 por um balanço com as juventudes (Elisa Guaraná de Castro)
Seções Especiais da revista:
LINHA DO TEMPO – – Cronologia da AE para uma linha do tempo (Responsável: Marcos Jakoby)
CADERNO DE IMAGENS – – Imagens que contam trajetória da AE. (Responsável Marcos Jakoby)
HOMENAGENS – Homenagens a militantes da AE já falecidos (Responsável Marcos Jakoby)
b/publicação da coleção completa de jornais Página 13 (Responsável Valter);
c/alimentação da seção especial do site www.pagina.org.br dedicada à data, assim como do Arquivo Digital ( Responsável Marcos Jakoby)
5/informe sobre UNE
-informe Patrick Campos
6/informe sobre conferência da JAE
-informe Patrick Campos
-conferência preparatória até o dia 24 de setembro
-conferência nacional nos dias 29-30 de setembro e 1/10
-local da conferência nacional será decidido pela coordenação de juventude, em diálogo com os estados
7/Informe sobre Concut
-será enviado posteriormente, por escrito, para os integrantes da Dnae
8/eleições 2024
-informe Natália sobre GTE do PT
-Natália vai acompanhar formalmente, pelo GTE, os estados do RN, RS e MS
-foi feito um debate acerca da situação eleitoral nacional
-eleição do GTE 2024 da AE (Natália, Júlio, Hilton, Damarci, Patrick, Humberto, Daniela)
-GTE da AE vai reunir-se com nossas pré-candidaturas, a começar pelas maiores cidades
-a partir desta data a Dnae vai acompanhar a tática eleitoral em todas as cidades onde existimos;
-onde existe direção estadual e/ou direção municipal funcionando regularmente, vale a tática aprovada nessas instâncias, sem prejuízo de recurso à nacional;
-onde não existe direção estadual e/ou municipal funcionando regularmente, a tática e as candidaturas proporcionais e majoritárias da AE devem ser objeto de debate e deliberação nos próximos congressos municipais e estaduais;
-portanto, os militantes da AE que desejem ser candidatos tem todo o direito de articular seus nomes, mas não devem se apresentar como candidaturas da AE.
9/informe sobre reuniões da executiva
-a executiva fará reuniões virtuais mensais, todo último domingo de cada mês, reunião virtual em sala zoom, das 19 às 21h
-próximas reuniões da executiva, 30 de setembro, 29 de outubro (nos dias 27 de agosto e 26 de novembro, haverá reunião da direção)
10/calendário de reuniões da direção nacional
-esta primeira reunião da Dnae, feita no dia 27 de agosto, é virtual
-a proposta é fazer as próximas reuniões da Dnae trimestrais e sempre presenciais
-fazer reuniões virtuais só excepcionalmente
-a proposta é fazer a segunda reunião da Dnae nos dias 25/11 e 26/11 (sábado e domingo) em Brasília
-a proposta é fazer a terceira reunião nos dias 24 e 25 de fevereiro (portanto, sábado e domingo depois do carnaval) em São Paulo
-a proposta é que nessa reunião de fevereiro agendemos as demais reuniões de 2024
-a proposta é fazer rateio de passagens
-procedimento do rateio:
i/até o domingo 3 de setembro, quem virá na reunião de 25-26/11 e precisar de passagem, informa cidade de saída e cidade de chegada;
ii/faremos um orçamento de todas as passagens, da seguinte forma: primeiro horário disponível no sábado e último horário disponível no domingo;
iii/feito o orçamento, se rateará o preço dividindo o valor total de todas as passagens pelo número total dos que pediram passagem + os que moram na cidade onde a reunião vai ocorrer (supõe-se que se a reunião é em SP ou em Brasília, quem mora vai obrigatoriamente estar presente e portanto conta para o rateio);
iv/a compra de passagens será feita até o dia 17 de setembro pela tesouraria nacional. Portanto, quem confirmou presença na reunião terá que participar do rateio, venha ou não venha na reunião;
v/entre 17 de setembro e o dia da reunião, o valor do rateio deve ser reembolsado à tesouraria nacional, de uma vez ou em parcelas;
vi/o mesmo procedimento se repetirá nas outras reuniões.
vii/na reunião de novembro NÃO haverá rateio de hospedagem. Se o sistema de rateio de passagens funcionar, podemos instituir futuramente o rateio de hospedagens;
11/alterações no regimento dos congressos municipais e estaduais
Regimento dos congressos estaduais e municipais 2023 da AE
1.O Oitavo Congresso nacional da tendência petista Articulação de Esquerda foi composto por delegações eleitas em congressos de base. Nesta primeira etapa, encerrada no dia 30 de julho de 2023, não foi realizada a renovação das direções estaduais e municipais. O Oitavo Congresso aprovou uma resolução convocando novos congressos municipais, para eleger as respectivas direções, e convocando congressos estaduais, também para eleger as respectivas direções. Com base nesta resolução, a Direção Nacional da AE aprova o seguimento regimento.
Congressos municipais
2.Entre os meses agosto e dezembro de 2023, naquelas cidades onde existirem pelo menos 3 militantes da AE em dia, devem ser realizados congressos municipais da AE, com a seguinte pauta obrigatória: 1/informe das resoluções do 8º Congresso Nacional da AE; 2/análise da conjuntura municipal; 3/debate da tática e do plano de trabalho municipal, inclusive para as eleições 2024; 4/eleição da direção municipal da AE e da comissão de ética municipal;
5/eleição de delegação ao congresso estadual. Naquelas cidades onde houver menos de 3 militantes da AE em dia, deve-se adotar o procedimento descrito no item 16 do presente regimento.
3.Os congressos municipais devem obrigatoriamente ser presenciais, sem prejuízo de participação virtual sem direito a voto.
4.Os congressos municipais poderão, a depender do método e calendário adotado em cada estado, fazer a eleição de delegação estadual em outro momento (a respeito, ver os itens 16, 17 e 18 deste regimento).
5.Os congressos municipais podem ser convocados:
a/pela respectiva direção municipal da AE, quando existir; b/pela respectiva direção estadual da AE, quando não existir direção municipal; c/pela militância da respectiva cidade, quando não existir direção estadual ou municipal. A convocatória deve ser feita com cópia para a direção estadual (quando houver) e nacional e circular na lista nacional de e-mails da AE. É obrigatório haver pelo menos 15 dias de intervalo entre a publicação da convocatória e a data da realização do respectivo congresso municipal.
6.Terão direito a voz e voto nos congressos municipais militantes da AE filiados na tendência e que estejam em dia com as contribuições financeiras até o dia do respectivo congresso de base, conforme lista divulgada pela tesouraria nacional da AE.
7.Em nenhum caso terá direito a voz e voto no congresso, em nenhum dos níveis, militantes inadimplentes. Lembramos aos militantes desempregados, sem fonte de renda ou enfrentando dificuldades extraordinárias que a tesouraria nacional está à disposição para buscar resolver todas as pendências.
8.Militantes que se filiem a AE a partir de 31 de julho de 2023 só poderão votar e ser votados se homologados oficialmente pela direção nacional da AE, respeitados os prazos e procedimentos previstos no regimento da tendência, a saber: filiação a tendência, pagamento da contribuição, divulgação na lista nacional da AE, prazo para recursos, homologação ou impugnação da filiação.
9. A ata dos congressos municipais deve ser enviada no prazo máximo de 2 dias para a direção nacional. As atas serão revisadas pela tesouraria nacional, que poderá determinar correções, cabendo recurso à Dnae.
Congressos estaduais
10.De agosto a dezembro de 2023, devem ser realizados congressos estaduais da AE, com a seguinte pauta obrigatória: 1/informe das resoluções do 8º Congresso Nacional da AE; 2/análise da conjuntura estadual; 3/debate da tática e do plano de trabalho estadual, inclusive para as eleições 2024; 4/eleição da direção estadual da AE e da comissão de ética estadual.
11.Os congressos estaduais devem obrigatoriamente ser presenciais, sem prejuízo de participação virtual sem direito a voto.
12.Os congressos estaduais devem, obrigatoriamente, ser acompanhados pela direção nacional da AE.
13.Os congressos estaduais podem ser convocados: a/pela respectiva direção estadual da AE, quando existir; b/pela direção nacional da AE, quando não existir direção estadual. A convocatória dos congressos estaduais deve ser feita com cópia para a direção nacional e circular na lista nacional de e-mails da AE. É obrigatório haver pelo menos 21 dias de intervalo entre a publicação da convocatória e a data da realização do respectivo congresso estadual.
14.Poderão votar e ser votados, nos congressos estaduais, delegados e delegadas eleitas nos congressos municipais. A eleição de delegados e delegadas respeitará os mesmos critérios de cota e frações do regimento do oitavo congresso (1 para 3, com no mínimo 50% de mulheres).
15. A ata dos congressos estaduais ser enviada imediatamente para a direção nacional. As atas serão revisadas pela tesouraria nacional, que poderá determinar correções.
Congressos de base e congressos municipais com pauta única
16.Em casos onde haja militantes da AE espalhados por vários municípios contíguos, nos quais não vai ocorrer congresso municipal, fica autorizada a convocação – pelos respectivos militantes, pela direção estadual ou pela direção nacional – de congressos de base intermunicipais presenciais, tendo como pontos de pauta obrigatórios o informe do 8º Congresso Nacional da AE e a eleição de delegação ao respectivo congresso estadual. A direção estadual (ou, não existindo, a direção nacional) está autorizada a organizar um congresso estadual virtual de repescagem, para garantir que militantes em dia, atuantes em cidades contiguas com menos de 3 militantes, que portanto não tenham podido participar de congressos municipais, possam participar da eleição de delegação ao respectivo congresso estadual.
17.Em casos onde a direção municipal ou o respectivo congresso municipal considere necessário, fica autorizado convocar uma segunda etapa do congresso municipal, tendo como ponto de pauta único a eleição de delegação ao congresso estadual. No caso de uma segunda etapa com ponto de pauta único, é autorizado convidar militantes de outros munícipios a participar com direito a voz e voto, naturalmente registrando em ata para permitir a checagem posterior e impedir dupla participação. Neste segundo caso, o congresso municipal deve ser chamado de congresso de base intermunicipal.
18.É autorizado realizar congressos municipais da AE em duas etapas, deixando para uma delas a eleição de delegação ao congresso estadual.
Composição das direções
19.As direções municipais e estaduais eleitas nos respectivos congressos devem ter: i/acordo com a linha política aprovada no Congresso; ii/capacidade dirigente; iii/disposição de assumir tarefas, a começar pela participação nas reuniões periódicas; iv/cota de no mínimo de 50% de mulheres (ou seja, pode ter maioria absoluta de mulheres).
20.Recomendamos que as direções eleitas tenham uma executiva que se reúna pelo menos quinzenalmente. E que as direções como um todo se reúnam no mínimo de dois em dois meses.
21.Recomendamos que, ao eleger as direções, se estabeleça quem assumirá as respectivas tarefas: secretaria geral e de organização; comunicação; finanças; formação política; acompanhamento dos movimentos sociais e de nossa atuação neles.
22.As direções eleitas terão mandato até 2025, portanto dirigirão a tendência durante as eleições 2024 e o PED 2025.
23.Se, passados 60 dias do encerramento do 8º Congresso, uma direção estadual ou uma direção municipal não tiver convocado o respectivo congresso, a Direção Nacional poderá convocar diretamente.
12/agenda de congressos municipais e estaduais
-os dirigentes nacionais vão socializar, no grupo de zap da Dnae, as datas dos congressos municipais e estaduais
-também no grupo de zap da Dnae será decidido que dirigente vai acompanhar cada congresso estadual
13/repassar e encaminhar decisões organizativas do congresso
-este ponto começou a ser debatido e a discussão será finalizada na reunião presencial da direção nacional, dias 25 e 26 de novembro
-a direção eleita no 8º Congresso vai dirigir a tendência até 2025
-deve dar conta de pelo menos quatro grandes tarefas: i/a retificação da tendência, ii/disputa pelos rumos do governo Lula, iii/as eleições de 2024 e iv/o PED de 2025.
-no segundo semestre de 2023, a direção deve acompanhar todos os congressos estaduais da tendência, contribuindo na elaboração das diretrizes políticas e do plano de trabalho
-no caso dos estados onde ainda não existimos organizadamente (caso por exemplo de RR, AC, RO, GO, SC) e no caso dos estados onde temos grandes debilidades político-organizativas (caso por exemplo de PR, MT, MG, BA, PB, PI), a direção nacional deve propor um plano de trabalho conjunto para organização da tendência.
-fortalecer o coletivo responsável pelo acompanhamento das ações de governo e parlamentares.
-elaborar um mapa da situação eleitoral nacional e – em conjunto com as direções estaduais – elaborar uma opinião sobre qual deva ser a tática do Partido, caso a caso;
-nos estados e cidades onde tenhamos grandes chances, traçar um plano para contribuir nacionalmente com nosso êxito eleitoral.
-nos preparar desde já para disputar, com chapa e candidatura presidencial, o PED 2025;
-ampliar a filiação ao Partido e ampliar a filiação a tendência;
-manter iniciativas comuns com outros setores do Partido (com destaque para o Manifesto Petista e para a Elahp);
-preparar desde já quadros que possam assumir a tarefa de compor e encabeçar chapas, com atenção especial para mulheres, jovens e pessoas negras.
-estimular o debate sobre os seguintes temas: a situação mundial, em particular a situação do capitalismo e as perspectivas do socialismo; a situação nacional, em particular a crise e as perspectivas do capitalismo e da luta pelo socialismo no Brasil, com destaque para o estudo das classes sociais e da luta de classe em nosso país; a análise crítica das organizações políticas e sociais da classe trabalhadora, com destaque para o movimento sindical e para as organizações partidárias, incluindo o PT e as principais organizações que se propõem alternativas ao petismo (os partidos e organizações comunistas, o PSOL e o PSTU, os grupos derivados do racha da Consulta Popular); bem como enfrentar, com perfil próprio, os debates acerca das questões ambientais, de gênero, geracionais e étnicas.
-publicar uma edição atualizada do Manual do Militante, contendo uma apresentação da tendência e de seu funcionamento interno;
14/divisão de tarefas
-este ponto começou a ser debatido e a discussão será finalizada na reunião dos dias 25 e 26 de novembro
-no caso da tesouraria, foi aprovado que Daniela Matos será a nova tesoureira e já pode começar a transição, com Damarci participando de um coletivo de finanças
-na direção que encerrou seu mandato no 8o congresso, havia a seguinte divisão de tarefas: Mucio Magalhães (PE) acompanhamento do PI, PE, PB e SE; Valter Pomar (SP), coordenação geral, comunicação e acompanhamento das regiões Sudeste e Norte e do Maranhão; Damarci Olivi (MS), finanças; Daniela Matos (DF), formação, cultura, LGBT e acompanhamento do MT e GO; Natalia Sena (RN), acompanhamento da bancada parlamentar e dos Estados do RN, CE, BA e AL; Jandyra Uehara, sindical e acompanhamento dos setoriais de mulheres; Patrick (PE), acompanhamento da juventude, do setorial de combate ao racismo, do MS e DF; Júlio Quadros (RS), acompanhamento dos setoriais de moradia, rurais e da região Sul. Comissão de Ética: Jonatas Moreth(DF), titular; Sophia Mata (RN), titular; Izabel Costa (RJ), suplente; Pere Petit (PA), suplente
-na nova estrutura, temos uma executiva de 6 e uma direção de 18
-na reunião da Dnae em novembro será feita uma divisão das tarefas entre nós
-as tarefas são, relembrando:
secretaria geral e de organização
comunicação
finanças
formação política
acompanhamento das direções partidárias
acompanhamento dos setoriais da AE
acompanhamento da frente institucional
acompanhamento dos movimentos sociais
acompanhamento da atuação da AE nos estados
-a proposta é que cada membro da executiva assuma de 1 a 3 tarefas
-a proposta é, também, que cada membro da Dnae assuma a corresponsabilidade por pelo menos 1 tarefa
-a proposta é, ainda, que sejam constituídos coletivos (comunicação, formação, finanças, GTE etc.)
