Emenda ao projeto de resolução “Situação Política e Tarefas”
(incluir após o parágrafo 75, antes do item “Reforma da Previdência”)
1. O impacto do golpe de 2016 sobre o cotidiano dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil é imenso. Além do crescente desemprego, que já atinge quase 14 milhões de brasileiros, pesam sobre a classe trabalhadora os efeitos nefastos das medidas do governo Temer, a exemplo da terceirização sem limites, da Emenda Constitucional 95 que congelou os investimentos públicos por 20 anos e da Reforma Trabalhista.
2. O legado de Temer vem sendo aprofundado pelo governo Bolsonaro. Em pouco mais de 120 dias, o governo de extrema direita ultraneoliberal agravou ainda mais a situação, apresentando a Medida Provisória (MP) 871, que penaliza agricultores familiares que ganham um salário mínimo, protege grandes devedores e beneficia instituições financeiras, a PEC 06/2019, uma verdadeira destruição da previdência pública e da proteção social, um plano radical de privatizações e mais cortes em investimentos sociais, juntamente com medidas para cercar e aniquilar o movimento sindical, a exemplo da MP 873 e anuncia outros ataques brutais aos direitos e à organização da classe trabalhadora.
3. É preciso adotar contra o governo Bolsonaro uma política sindical baseada na luta de classes, contra o neoliberalismo e em defesa dos direitos e da democracia, mas também anticapitalista e anti-imperialista, com centralidade no fortalecimento dos sindicatos e ancorada na luta de massas.
4. Apesar dos desgastes gerados pelas disputas públicas da coalizão que elegeu Bolsonaro, não nos enganemos com as aparências: o governo não só detém a iniciativa política como há unidade total em torno Reforma da Previdência, privatizações e todas as medidas de caráter neoliberal do governo. Existe resistência, setores da classe trabalhadora já se mobilizam, a exemplo do Dia Nacional de Luta em defesa da Previdência no dia 22 de março, e está em construção a mobilização social com potência para derrotar o governo na questão a previdência e nisto a CUT deve empenhar todos os seus esforços. Neste sentido, constitui um enorme erro adotar a tática de apresentar “reformas alternativas”, assim como de “negociar aspectos” da reforma. Erro este que vem sendo cometido por setores do PT (com destaque para alguns governadores e parlamentares) e por líderes importantes do PSOL.
5. Do ponto de vista imediato, o centro da tática sindical, das esquerdas e dos movimentos populares deve ser derrotar integralmente a Reforma da Previdência de Bolsonaro, o que só será possível com uma forte mobilização da classe trabalhadora, realizando jornadas de lutas – a exemplo greve nacional da educação marcada para o dia 15 de maio – que acumulem forças rumo a uma grande greve geral da classe trabalhadora no dia 14 de junho que faça recuar a coalização golpista.
O 13º Concut
6. A Central Única dos Trabalhadores joga um papel fundamental na luta por um Brasil democrático, popular e socialista, cabendo-lhe um papel importante tanto na luta por nossas bandeiras imediatas quanto pelas históricas, como as liberdades democráticas, a liberdade e autonomia sindical, o socialismo.
7. Aos 36 anos, a CUT, com sua força e com as suas debilidades, com seus erros e acertos, foi o maior e mais importante instrumento de luta sindical que a classe trabalhadora brasileira construiu. Seu papel específico é o de organizar sindicalmente o conjunto dos trabalhadores brasileiros, dirigindo sua luta por melhores salários, melhores condições de trabalho, menores jornadas, mais empregos, mais direitos. Nosso desafio permanente é vincular as lutas cotidianas com nossos objetivos históricos de profunda transformação social, da realização de reformas estruturais democráticas e populares articuladas a construção de uma sociedade socialista.
8. No interior da CUT, assim como no interior do PT e do conjunto das forças de esquerda, há posições divergentes sobre qual estratégia sindical deve ser adotada contra a coalizão golpista. Embora este debate não se explicite na CUT da mesma forma como no PT, e embora as resoluções aprovadas na Central indiquem o caminho da luta de classes, da confrontação e da organização, na prática não está superada a estratégia de conciliação de classes, que embora negada, segue presente em ações recentes respaldadas por setores do grupo que dirige o movimento sindical cutista.
9. Após a vitória de Bolsonaro, em diferentes ocasiões a ilusão com a possibilidade de diálogo, de acordos ou de alianças táticas com setores golpistas se fizeram presentes, em ações que não foram convalidadas formalmente pela direção nacional cutista, mas que representavam a posição política do núcleo central do grupo dirigente, a Articulação Sindical (ArtSind).
10. No dia 17 de dezembro de 2018, em entrevista ao jornal El Pais, o presidente da CUT Vagner Freitas, se antecipando à direção da Central e contrariando as resoluções acerca da caracterização do Governo Bolsonaro, afirmou que a CUT iria “construir um canal de diálogo com o governo e fazer oposição com proposição”, entre outras afirmações que desenvolvem esta posição, a exemplo da seguinte: “Todas as vezes que ele fizer qualquer ação que seja contra os trabalhadores, nós denunciaremos e organizaremos os trabalhadores para a resistência. Se, por ventura, eles fizerem alguma ação que seja benéfica para os trabalhadores, nós não denunciaremos”. A íntegra da entrevista de Vagner pode ser lida em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/12/17/politica/1545056931_483830.html.
11. À época, contestamos o sentido das declarações de Vagner, pois mesmo que a CUT deva “apresentar e defender perante toda a sociedade brasileira as propostas que tem para o país” seria “um grande equívoco conceber a relação com o governo Bolsonaro simplesmente como ‘ação e reação’, como se devêssemos fazer oposição por partes, analisando cada medida separadamente, não pelo todo, considerando o sentido geral, de conjunto, das medidas adotadas”. Nossa posição pode ser lida em: https://pagina13.org.br/o-papel-da-cut-e-organizar-e-mobilizar-a-classe-trabalhadora-para-derrotar-bolsonaro-e-sua-agenda/.
12.No dia 1º de janeiro de 2019, por ocasião da posse de Jair Bolsonaro, sem discussão interna, o presidente da CUT assinou carta juntamente com outras seis Centrais sindicais, colocando-se “a disposição de construir um diálogo em benefício dos trabalhadores e do povo brasileiro” e que “faz parte do jogo democrático investir num amplo processo de negociação política, que envolva o Governo Federal, o Parlamento, a sociedade ciil e os seus segmentos organizados, como a via civilizada para construção de consensos políticos, econômicos e sociais fundamentais ao êxito de qualquer administração e do desenvolvimento do Brasil.” Bolsonaro não somente ignorou a Carta como a devolveu, porque “não estaria assinada”. A íntegra pode ser lida em http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/28550-carta-das-centrais-sindicais-ao-presidente-bolsonaro-entidades-querem-dialogo.
13. Este setor da CUT e as demais centrais desconsideraram não apenas o viés antidemocrático, autoritário, elitista e antipopular do governo Bolsonaro e da coalizão que o sustenta como criam a ilusão em torno da possibilidade de algum consenso em torno de pautas fundamentais que gerem benefícios aos trabalhadores e ao povo.
14. Outro exemplo foi a solicitação de audiência como general Mourão, acompanhando os metalúrgicos do ABC para discutir o fechamento da fábrica da Ford em São Bernardo do Campo, indicando ilusões com o suposto caráter nacionalista das Forças Armadas e com a ilusão de que podemos incidir nas aparentes divergências da coalizão golpista.
15. Mais recentemente, no dia 3 de abril de 2018, o presidente da CUT participou de uma sessão solene de apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a assinou Manifesto escrito e proposto por Dias Toffoli em defesa do STF, caracterizada como guardiã da democracia e da Constituição. Diz o manifesto: “O Supremo Tribunal Federal é a instância máxima da Justiça brasileira, garantidor maior dos direitos dos cidadãos, as liberdades de imprensa, de religião e de expressão, sem as quais não se constrói uma Nação. A Suprema Corte é insubstituível para o país e é dever de todos a sua defesa, pois, sem ela, nenhum cidadão está protegido”.
16. O garantidor da democracia é o povo organizado, mobilizado e consciente. Não são as Forças Armadas, como disse recentemente o próprio Bolsonaro, nem tampouco o STF. Ao longo da história do Brasil, o STF é a suprema corte de um estado oligárquico e autoritário, respaldou golpes e ataques à democracia como na permissão para a extradição de Olga Benário Prestes ao regime nazista, na legitimação do Golpe Militar de 1964 e do AI-5, na ocultação dos crimes da ditadura aprovando a anistia a assassinos e torturadores.
17. Aos que alegarem desconhecimento deste passado sombrio, é impossível não constatar a participação do STF no impeachment da presidenta Dilma sem crime de responsabilidade, a prisão de Lula e o impedimento para participação na eleição presidencial de 2018. Difundir ilusões no STF como garantidor da democracia é requentar a velha tese da conciliação, da possibilidade de alianças com os inimigos.
18. Esses exemplos mostram as confusões políticas da maioria da direção da CUT no enfrentamento ao governo de extrema direita ultraneoliberal e as instituições que colaboraram com destruição da democracia. A situação política mudou radicalmente e isto é reconhecido nas Resoluções da Central e nas análises de conjuntura, mas parte importante do grupo dirigente permanece operando uma política que privilegia a busca de negociações e acordos, sem a necessária mobilização e organização na base.
19. Por outro lado, a CUT acertou ao conclamar a luta radical contra o conjunto da Reforma da Previdência, mobilizando as trabalhadoras para a construção de um grande 8 de março, realizando um importante dia nacional de lutas em 22 de maço e indicando a construção de uma GREVE GERAL para o dia 14 de junho capaz de impedir a aprovação da PEC 06/2019, o que é decisivo para derrotar um dos principais pilares do governo Bolsonaro e abrir uma nova situação política que nos permita avançar na luta por direitos e pela democracia.
20. A CUT também acerta na aliança tática com todas as Centrais Sindicais na luta contra a Reforma da Previdência, na articulação com as Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo e com setores que estão contra a Reforma, a exemplo da CNBB e da OAB, bem como na construção do 1º de Maio Unificado. E todas estas articulações e alianças fazem sentido, pois o objetivo central é mobilizar amplos e diferentes setores das classes trabalhadoras do campo e da cidade contra a destruição da previdência e da proteção social.
21. É preciso também avançar na defesa das nossas organizações contra a criminalização da ação política e sindical e lutar por LULA LIVRE junto às nossas bases organizadas. A luta pelos direitos é indissociável da luta por democracia e pela liberdade de Lula. Mas a mobilização pela liberdade de Lula ainda está circunscrita aos dirigentes sindicais e à vanguarda da classe trabalhadora. Lula só será libertado por obra da ação consciente de milhões de trabalhadores e trabalhadoras nas ruas.
22. Por outro lado, o combate ao Pacote Moro da insegurança e da legalização do estado de exceção, das arbitrariedades, assassinatos e da violência do estado, da criminalização da política ainda não fazem parte do debate e principalmente das ações prioritárias da CUT, assim como a defesa da paz, da defesa da soberania nacional, da luta contra as privatizações e da solidariedade à Venezuela.
23. A CUT surgiu em oposição ao sindicalismo acomodado e pelego que dominava a cena no final dos anos 1970; e em oposição à estrutura sindical varguista, atrelada ao Estado. Na Constituição de 1988, sofremos uma grande derrota no debate sobre a democratização do movimento sindical e na aplicação da Convenção 87 da OIT, que regula a autonomia e a liberdade sindical. Mantiveram-se o imposto sindical compulsório, a unicidade e a regulação do Ministério do Trabalho.
24. Com o passar do tempo, a luta por mudanças e democratização na estrutura sindical foi secundarizada. Nos anos do governo Lula perdeu-se a oportunidade de uma Reforma Sindical que rompesse com o atrelamento ao Estado e criasse formas democráticas de financiamento sindical. Pelo contrário, a Lei de reconhecimento das centrais sindicais em 2007, além de favorecer a fragmentação sindical, consolidou o processo de adaptação e acomodação à estrutura sindical atrelada ao Estado, com destaque ao imposto sindical compulsório.
25. Com a Reforma Trabalhista, a MP 873 e outras medidas que se anunciam como o fim da unicidade sindical – defendida pela CUT num contexto de reformas democráticas – os governos golpista de Temer e Bolsonaro estão rapidamente destruindo a estrutura e o financiamento como forma de aniquilar a organização sindical e destruir a resistência organizada da classe trabalhadora.
26. Mais do que nunca, a primeira tarefa é defender as organizações sindicais e populares e as lideranças políticas da esquerda brasileira, defesa política associada à defesa da integridade das nossas lideranças e militantes, dos nossos espaços físicos e dos nossos sistemas de comunicação.
27. É preciso superar as debilidades políticas e organizativas do movimento sindical cutista, combater o burocratismo e o corporativismo, investir em processos de politização e de formação, de intensificação e prioridade total ao trabalho de base.
28. A 4ª Conferência Nacional de Formação da CUT que acontecerá na última semana de maio, em Belo Horizonte, será um momento privilegiado para este debate e para novas diretrizes para a formação sindical cutista alinhada com os desafios da conjuntura.
29. É preciso fortalecer os sindicatos, a articulação com movimentos sociais na base territorial de atuação, as CUTs estaduais e as ações de unificação das lutas da classe trabalhadora. É fundamental fortalecer os laços e a confiança da classe trabalhadora em relação às organizações sindicais e o trabalho de base. A disputa político-ideológica, a formação política e cultural na perspectiva da luta de classes são fundamentais para a renovação e reconstrução de um movimento sindical financiado pelos trabalhadores e trabalhadoras e profundamente enraizado nas suas bases, radical e socialista.
30. O 13º Concut terá início em maio e terminará em dezembro, com os Congressos Estaduais sendo realizados após a etapa nacional que acontecerá entre 7 a 10 de outubro. E o enfrentamento da situação exige uma política de combate sustentada pela conscientização e mobilização da classe trabalhadora associada a um novo modelo de organização.
31. A CUT assim como a maioria das organizações do campo popular e socialista está chamada a mudar a sua estrutura, organização, método de trabalho no funcionamento e método de direção, organização na base e relação com as classes trabalhadoras, mobilização e luta sindical, conteúdos e práticas de comunicação e formação política.
32. A maioria da classe trabalhadora brasileira não é sindicalizada. Ao longo das últimas décadas, a taxa de sindicalização sempre foi inferior a 20%. Hoje, junto com os desafios da conjuntura política e econômica extremamente adversas, enfrentamos um conjunto de dificuldades decorrentes de um crescente processo de adaptação, burocratização, fragmentação e despolitização do movimento sindical. São eles :
- a) de natureza político-ideológica: cresceram posições ideológicas e práticas distantes do sindicalismo combativo, democrático e de massas, que marcaram o surgimento da CUT. Desde meados dos anos 1990 e principalmente nos governos Lula e Dilma prevaleceram posições que privilegiam as relações institucionais, os fóruns tripartites, os consensos entre as centrais sindicais de diferentes orientações político ideológicas;
- b) de representatividade e organização: em decorrência das políticas neoliberais, das mudanças profundas no mundo do trabalho e da reestruturação produtiva a CUT representa as categorias organizadas do setor público e privado, minoritárias em relação ao conjunto da classe trabalhadora;
- c) financeiras: boa parte da receita da maioria dos sindicatos cutistas vinha do imposto sindical e as nossas entidades não se preparam para garantir, na prática, a autonomia frente ao Estado. O mesmo em relação à CUT, cuja estrutura e a burocracia sindical cresceram em função dos recursos provenientes do imposto sindical a partir de 2008;
- d) de organização e deliberação interna: com uma direção executiva que originalmente tinha 15 integrantes, cresceu para 25 membros em 1991, ampliou para 32 integrantes em 2012 e para 44 em 2015, as dificuldades financeiras de reunir a direção inviabilizaram as reuniões mensais da Executiva Nacional e quinzenais do Secretariado. Na prática isto compromete a democracia interna, pois sem o funcionamento regular das instâncias o que ocorre é uma concentração do poder de decisões políticas e administrativas por um pequeno núcleo à revelia da executiva nacional.
33. É preciso uma nova política sindical, que:
- a) fortaleça e priorize os sindicatos de base;
- b) proponha novas formas de organização com base nos territórios e no fortalecimento da organização horizontal;
- c) combata a fragmentação e unifique o movimento sindical, na luta e – como decorrência desta – nas estruturas, fundindo sindicatos numa mesma base territorial;
- d) Incorpore as trabalhadoras e trabalhadores terceirizados;
- e) organize as trabalhadoras e trabalhadores desempregados e os aposentados;
- f) construa alianças orgânicas – no trabalho de base e na luta de massas – com os movimentos populares;
- g) amplie a sindicalização e o financiamento das atividades sindicais pelos trabalhadores e trabalhadoras;
- h) coloque o trabalho de base e de formação política no centro da ação sindical.
34. A Articulação de Esquerda, através da sua representação na coordenação do 13º Concut, participará da construção da tese conjunta que será debatida no Congresso, porém apresentará a Contribuição ao Debate e Emendas que expressem a sua concepção política e organizativa.
Coordenação sindical nacional da AE
