Do Brasil 247

Publicado nesta terça-feira (27), o Decreto 10.530 propõe estudos para que as Unidades Básicas de Saúde se transfiram para a iniciativa privada. Conselho Nacional de Saúde promete ir à Justiça contra a medida. No Congresso, deputado Rogério Correia propôs um decreto legislativo para sustar os efeitos do documento.

(Foto: Alan Santos/PR | Rovena Rosa/Agência Brasil)

Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 10.530/2020, publicado nesta terça-feira (27) que institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil para o período de 2020 a 2031 e, entre outras medidas, entrega para a iniciativa privada a gestão da atenção primária à saúde, o que inclui as Unidades Básicas de Saúde.

A medida foi recebida com críticas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), por representar uma ameaça à universalidade do atendimento à saúde, prevista na Constituição.

O presidente do CNS, Fernando Pigatto, afirmou que a Câmara Técnica da Atenção Básica à Saúde, o CNS está fazendo uma avaliação aprofundada do teor do decreto. “Vamos tomar as medidas cabíveis. Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, disse Pigatto. 

O decreto de Bolsonaro também foi rechaçado no Congresso. O deputado Rogério Correia (PT-MG) anunciou na tarde desta terça-feira que protocolou um pedido de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida.

“O decreto de Bolsonaro propõe que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) saiam da esfera pública e se transfiram para a iniciativa privada”, diz o deputado. “E as UBSs são as portas de entrada do SUS, o que o governo quer de fato e no fim das contas é privatizar todo o sistema de saúde público brasileiro”, acrescenta o parlamentar.