Emendas às diretrizes do programa de reconstrução do Brasil

Emendas às diretrizes do programa de reconstrução do Brasil

Emendas às diretrizes do programa de reconstrução do Brasil

Emendas às diretrizes do programa de reconstrução do Brasil

Por Página 13 (*)

Página 13 publica, a seguir, emendas propostas pela direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda ao documento “Diretrizes para o Programa de Reconstrução do Brasil”.

 

À Comissão Executiva Nacional do PT

Apresentamos, a seguir, nossas emendas ao documento DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DO BRASIL.

Como o documento foi divulgado na segunda, 06 de junho, e o prazo para entrega das emendas foi na terça, 07 de junho às 16h, nos limitamos ao que consideramos prioritário.

Se houvesse mais tempo, faríamos outras emendas, inclusive sobre a “forma” do texto e sobre sua extensão. Por fim, não apresentamos emendas acerca de temas sobre os quais divergimos, mas o DN já deliberou em reuniões anteriores, como é o caso da negociação tripartite sobre legislação trabalhista.

Att,

Direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda

Natália Sena, Valter Pomar, Júlio Quadros, Patrick Araújo, Jandyra Uehara (integrantes do DN)

EMENDAS: 

 1 – No título (VAMOS JUNTOS PELO BRASIL – COMPROMISSOS PARA A RECONSTRUÇÃO DO PAÍS) e no ponto 1 e em todos os demais pontos, propomos: sempre que se falar em reconstrução, falar também de transformação. Nosso objetivo não é voltar ao status quo ante; nosso objetivo é retomar o processo de transformação. Por isso é fundamental falar sempre de reconstrução e transformação.

2 – No ponto 2, o documento critica a desnacionalização de setores estratégicos do patrimônio público. Propomos falar de privatização e desnacionalização, pois como se está falando do patrimônio público, a premissa óbvia da desnacionalização é a privatização, palavra que precisa ser incluída no parágrafo.

3 – No ponto 3, onde fala “Diante desta situação, o primeiro e mais urgente compromisso que assumimos é com a restauração das condições de vida da população brasileira – sobretudo os que mais sofrem com a crise, a fome, o alto custo de vida, os que perderam o emprego, o lar e a vida em família. São esses brasileiros e brasileiras que precisamos priorizar, tanto por meio de ações emergenciais quanto por meio de políticas estruturantes, desde o primeiro minuto de um governo que será eleito para reconstruir o Brasil, superar a crise presente e resgatar a confiança no futuro”, propomos acrescentar: “decretar situação de emergência em âmbito nacional, para que o novo governo tenha os meios legais necessários para enfrentar o caos herdado do governo anterior”. Ou seja: é preciso considerar a fome como uma situação similar a COVID e tomar as compatíveis medidas extraordinárias.

4 – No ponto 4, ao citar os compromissos históricos, propomos incluir a defesa da igualdade. Há séculos a defesa da igualdade diferencia o lado de cá do lado de lá. Esta palavra, assim como transformação, deve constar com destaque de nossas diretrizes. O mesmo vale para a defesa da autodeterminação dos povos.

5 – O ponto 5 parece querer resolver um problema enunciando um slogan. O problema é: precisamos de desenvolvimento e só haverá desenvolvimento se houver investimento público e o investimento público comporta sempre o risco de algum tipo de desequilíbrio. O slogan é: “estabilidade”, palavra que o senso comum neoliberal interpreta da maneira como sabemos. Para deixar claro nossa posição, propomos incluir neste ponto a seguinte ideia: “Temos compromisso com a ampliação dos investimentos públicos na produção e nas políticas sociais, para gerar um desenvolvimento” e segue o texto como está.

6 – No ponto 6, propomos incluir a palavra “empregos” ao lado de trabalho, para explicitar ainda mais um de nossos pontos centrais.

7- No ponto 7, propomos falar explicitamente da luta contra o racismo, contra o machismo, contra a misoginia, contra a lgbtfobia.

8 – No ponto 8, propomos falar explicitamente da interrupção imediata e total da expansão do agronegócio na Amazônia. E propomos falar também explicitamente na prioridade para os pequenos e médios produtores de alimentos.

9 – No ponto 9, propomos agregar na frase a seguir o indicado em negrito: “em torno da superação do Estado neoliberal e da consolidação de um Estado de bem estar social, como parte de uma perspectiva socialista”. Na periferia do mundo, Estado de bem estar social e capitalismo são incompatíveis no médio prazo. A classe dominante sabe disto e dá golpes também por isso.

10 – No ponto 12, propomos incluir a reforma agrária entre as medidas visando criar oportunidades de trabalho e emprego.

11 – No ponto 14, propomos dar nova redação a frase final. Explicando: ao falar de “resgatar” a sustentabilidade, abre-se a porta para aceitar a premissa de muitas reformas previdenciárias antipopulares. Propomos, portanto, falar assim: “o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inclusão previdenciária serão centrais para a sustentabilidade financeira do regime geral de previdência social”.

12 – No ponto 21, propomos incluir na frase citada o destacado em negrito: “Reafirmamos o nosso compromisso com o fortalecimento do SUS público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação continuada de profissionais de saúde, carreira única, nacional, interfederativa e multiprofissional, a retomada de políticas como o Mais Médicos e o Farmácia Popular, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde, a ampliação dos recursos orçamentários, a reversão das privatizações e das terceirizações e regulação estatal dos planos privados”.

13 – No ponto 22, propomos construir uma nova redação, com base no programa apresentado em 2018 pela chapa Haddad/Manuela. Lá está dito o seguinte: “A atual política de repressão às drogas é equivocada, injusta e ineficaz, no Brasil e o no mundo. É o grande nó a ser desatado em favor do presente e do futuro de nossas crianças e jovens. Hoje, o país prende mais pessoas não violentas, não organizadas e desarmadas, do que homicidas, traficantes de armas e lideranças do crime organizado, que já se transnacionalizou. Com isso, agrava a já desumana condição dos presídios, que funciona como recrutamento em massa de mão-de-obra para facções criminosas. É premente alterar a política de drogas, para combater o que de fato é prioritário: o poder local armado despótico exercido sobre territórios e comunidades vulneráveis. É preciso enfrentar a rede que o tráfico internacional promove. O dinheiro decorrente do tráfico alimenta várias esferas da economia, viabiliza o acesso a armas em grande quantidade – que favorecem a violência letal – e financia a corrupção e outras atividades criminosas. Precisamos priorizar o rastreamento do dinheiro sujo, para suprimir o financiamento do tráfico. O país precisa olhar atentamente para as experiências internacionais de política sobre drogas. É urgente promover medidas consistentes de prevenção da violência, evitando o recrutamento de jovens vulneráveis pelo crime. O Brasil possui um contingente de 11 milhões de jovens entre 15 e 24 anos, e 1,5 milhão entre 15 e 17 anos que não trabalham nem estudam. Evidentemente esses jovens estão em situação de alta vulnerabilidade. Por isso, é fundamental que o Poder Público possa assegurar perspectivas de futuro para as juventudes, oferecendo-lhes educação, cultura, valorização e alternativas atraentes de integração à vida pacífica e ao mercado de trabalho. Em paralelo, o governo federal deve assumir suas responsabilidades no enfrentamento da criminalidade que, tendo origem transnacional, afeta a segurança dos estados e dos municípios. Isso permitirá uma experiência inovadora de atuação da Polícia Federal no ciclo completo na cadeia do crime. A Polícia Federal já atua na cooperação internacional, no controle de fronteiras e armas, e na repressão interestadual, o que a habilita a atuar no enfrentamento do crime organizado, do financiamento associado, em todas as modalidades criminosas de grande vulto que incidem sobre os centros urbanos, mas cujas dinâmicas extrapolam seus limites. A proposta na área de segurança pública deve estar vinculada a medidas de prevenção ao uso de drogas nas áreas de saúde e educação. No âmbito da saúde, é preciso incentivar a abordagem científica e atualizada à luz dos protocolos reconhecidos internacionalmente como mais avançados e eficazes, fortalecer a rede de atenção psicossocial, permitir políticas de redução de danos e atuar com sensibilidade para abordar de diferentes e flexíveis formas a prevenção em relação a grupos sociais distintos. Na educação, é preciso garantir que a comunicação com os adolescentes e jovens seja eficiente e não geradora de mitos e mentiras. Priorizar a dimensão do ensino que dialoga com a vida real do estudante é fundamental, de modo que a abordagem científica deve partir dos problemas experimentados no cotidiano. A prevenção passa pelo estabelecimento de políticas voltadas à primeira infância – de modo a garantir educação, saúde e cuidados para nossas crianças – e de formação continuada , para profissionais de educação nos três níveis de ensino, além de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas”.

14 – No ponto 23, propomos trocar a frase “legítima e crescente demanda dos brasileiros e brasileiras por maior segurança pública” por “o direito dos brasileiros e brasileiras por segurança pública”. E propomos incluir a seguinte emenda: “Um país que se preze democrático necessita proteger seus cidadãos de toda sorte de violência. É fundamental fortalecer medidas de combate à violência policial, de controle da atividade policial e de formação das forças policiais e das guardas municipais que sejam pautadas numa segurança pública cidadã, de direitos humanos e das liberdades democráticas, combatendo violências, arbitrariedades, e situações agravantes como a tortura ou outras penais cruéis, desumanas ou degradantes. Ademais encaminharemos a revogação da legislação que facilitou a compra e a posse de armas”. De nosso ponto de vista, portanto, não basta falar em controle de armas, é preciso acabar com a venda de armas. Defendemos apresentar PEC para desmilitarizar a segurança pública, com o objetivo de deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e negras, combinado com as medidas para por fim à denominada “guerra às drogas”.

15 – Nos pontos 23 e 24, entre eles, incluir o seguinte: “As políticas de prevenção à criminalidade e promoção de uma segurança pública cidadã deverão ter um foco na juventude deste país, sobretudo na juventude negra. Ações de ampliação à cultura, acesso à educação formal e informal, reformas do ensino médio e proteção da vida e inclusão social dos e das adolescentes e jovens deverão ser prioridade. Reafirmamos nosso compromisso em retirar nossos jovens do crime organizado, reconhecendo-os como sujeitos explorados pelo tráfico de drogas e enquanto vítimas de trabalho infantil”.

16 – No ponto 24 propomos explicitar a ampliação dos investimentos públicos em cultura e a recriação do Ministério da Cultura.

17 – No ponto 28, propomos incluir a proposta feita publicamente pelo presidente Lula, na linha de criar um ministério dos povos indígenas.

18 – No ponto 29, onde diz “com o superencarceramento”, escrever “combatendo o superencarceramento”. Sabemos ter sido esta a intenção do redator.

19 – Nos pontos 29 e 30, entre eles, incluir o seguinte: “Vivemos num país que detém a terceira maior população carcerária do mundo. As taxas de criminalidade não vêm se reduzindo em detrimento do aumento da privação de liberdade. É imprescindível fortalecer políticas de prevenção à criminalidade, de desencarceramento e o fortalecimento das medidas de meio aberto, tanto para adultos quanto para adolescentes autores de ato infracional. Ao mesmo tempo em que é imprescindível restaurar os espaços de privação de liberdade e qualificar o atendimento a presos adultos e adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativo. De modo a reverter o quadro do estado de coisas inconstitucional das prisões e unidade socioeducativas no país”.

20 – Entre os itens 35 e 36, incluir: “Reconstrução das Secretarias Especiais de Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+, do Sistema Nacional de Igualdade Racial e retomada das políticas em defesa dos idosos, das pessoas com deficiência, dos povos indígenas e quilombolas”.

21 – No ponto 38, propomos incluir entre os “investimentos” que podem abrir “enormes possibilidades”: o complexo industrial ligado a saúde, a reforma agrária, o investimento nas pequenas e médias empresas, cooperativas e economia solidária.

22 – No ponto 40, no trecho que fala de “um novo regime fiscal”, é preciso incluir o seguinte: “Vamos colocar o pobre outra vez no Orçamento, os super-ricos pagando impostos, colocar o sistema financeiro a serviço do projeto de desenvolvimento nacional e tomar todas as medidas cabíveis para alterar a política e revogar a “independência” do Banco Central”. Não é possível fazer nada do proposto no item 40, sem tratar da “independência” do BC, da oligopolização do sistema financeiro, da dívida pública etc. para alterar imediatamente a política do Banco Central.

23 – No ponto 41, propomos trocar a palavra “corrigir” por “extirpar”. Corrigir seria reduzir a sonegação; num programa, devemos expor nossa meta. E propomos acrescentar o seguinte: “estabelecer um imposto sobre grandes fortunas, lucros e dividendos, para contribuir no financiamento das medidas de reconstrução e transformação nacional, especialmente para dobrar ao longo do primeiro biênio de governo as receitas do SUS”.

24 – No ponto 43, propomos incluir ao final do item o seguinte: Nesta perspectiva, serão tomadas as medidas necessárias para que a Petrobrás e a Eletrobrás sejam empresas públicas colocadas ao serviço dos interessas nacionais.”

25 – No ponto 47, incluir na frase citada o indicado em negrito: “É preciso fortalecer e modernizar a estrutura produtiva por meio da reindustrialização, do fortalecimento da pequena e média produção agrícola e do estímulo a setores e projetos inovadores. Incluir também: “Como parte desta perspectiva, reconstruir o MDA e retomar a política de apoio  à pesca artesanal e a aquicultura familiar”.

26 – No item 49, propomos tirar a referencia a Defesa. Precisamos, como parte das mudanças indispensáveis nas forças armadas, dotá-las de meios para cumprir seu papel – a defesa nacional. Entretanto, não achamos razoável misturar esta discussão com a política industrial.

27 – No ponto 52, propomos incluir nas frases citadas o indicado em negrito: “Precisamos avançar rumo a uma agricultura e uma pecuária comprometidas com a sustentabilidade ambiental e social, o que pressupõe a já citada reforma agrária, para a qual contribuirá a atualização dos índices de produtividade agrícola. Sem isso, perderemos espaço no mercado externo e não contribuiremos para superar a fome e o acesso a alimentos saudáveis dentro e fora das nossas fronteiras. Ademais, é imprescindível agregar valor à produção agrícola, com a constituição de uma agroindústria de médio e pequeno porte, de primeira linha, de alta competitividade mundial”.

28 – No ponto 53, na frase a seguir, propomos retirar a palavra “também” e alterar a redação da frase a seguir: “O investimento privado também será parte fundante da reconstrução do Brasil e será estimulado por meio de créditos, concessões, parcerias e garantias”. Convenhamos: o investimento privado sempre foi parte, sempre foi estimulado e sempre teve garantias além da conta. Segue a frase proposta como alternativa: “O investimento privado será parte importante do esforço de reconstrução do Brasil, com prioridade para créditos, concessões, parcerias e garantias voltados aos pequenos e médios investidores”.

29 – No ponto 58, retomando tema já tratado em emenda anterior, propomos uma redação compatível com quem será governo, a saber, ao invés de falar “nos opomos”, falar “Reverteremos a privatização em curso da Petrobras e da Pré-Sal Petróleo S.A – PPSA”.

30 – No ponto 60, na mesma linha, propomos ficar assim: “Reverteremos a privatização da Eletrobras, maior empresa de geração de energia elétrica da América”.

31 – No ponto 61, na mesma linha, propomos ficar assim: “Reverteremos a privatização dos Correios, uma empresa com importante função social, logística e capilaridade em todo o território nacional”.

32 – No ponto 70, propomos acrescentar: Convocação de concursos públicos emergenciais para recompor o quadro de servidores públicos federais. Sem isso, o “protagonismo” do governo federal não passará da proclamação de intenções.

33 – No ponto 77, propomos incluir a seguinte formulação: reafirmar a histórica defesa de um Atlântico desmilitarizado e desnuclearizado.

34 – No ponto 78, propomos incluir: devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de natureza civil; transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período; apresentar PEC para retirar a seguinte frase do paragrafo 6 do artigo 144 da CF: “forças auxiliares e reserva do Exército”; apresentar PEC para retirar do caput do parágrafo 142 da CF o trecho onde se diz: “à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Segue a integra do caput do Art. 142: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Segue a integra do item 6 do Artigo 144: § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019).

35 – No ponto 82, propomos incluir ao final o seguinte: “onde defenderemos uma reforma política-eleitoral que possibilite à maioria do povo brasileiro eleger seus representantes no Congresso nacional, sem as distorções causadas pelo poder econômico, pela compra de votos, pelo oligopólio da comunicação, garantindo o princípio democrático de uma pessoa um voto e revendo as distorções da representação nos Estados bem como o papel do Senado como câmara revisoraTambém como parte deste debate, os partidos integrantes da coligação colocarão em discussão a necessidade da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte”.

36 – No ponto 83, incluir a “retomada de medidas em defesa do direito à memória e à verdade do povo brasileiro e responsabilização dos agentes envolvidos em desrespeitos aos direitos, liberdades e vida do povo. Retomada das propostas contidas no PNDH-3”.

37 – No ponto 86, propomos agregar o seguinte: “instalação de processos administrativos e judiciais contra todos (as) que tenham atentado contra os direitos humanos, assegurando-lhes a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”.

38 – No ponto 87, propomos incluir: Nesta perspectiva tomaremos medidas para revogar o chamado “orçamento secreto”, escandaloso mecanismo de corrupção de parlamentares e de sequestro das atribuições do executivo.

39 – No item 90, incluir: “relançamento da Empresa Brasileira de Comunicação, implementação das previsões constitucionais contrárias ao oligopólio privado da mídia”.


(*) redacao@pagina13.org.br

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