Emendas às diretrizes do programa de reconstrução do Brasil

Emendas às diretrizes do programa de reconstrução do Brasil

Emendas às diretrizes do programa de reconstrução do Brasil

Por Página 13 (*)

Página 13 publica, a seguir, emendas propostas pela direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda ao documento “Diretrizes para o Programa de Reconstrução do Brasil”.

 

À Comissão Executiva Nacional do PT

Apresentamos, a seguir, nossas emendas ao documento DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DO BRASIL.

Como o documento foi divulgado na segunda, 06 de junho, e o prazo para entrega das emendas foi na terça, 07 de junho às 16h, nos limitamos ao que consideramos prioritário.

Se houvesse mais tempo, faríamos outras emendas, inclusive sobre a “forma” do texto e sobre sua extensão. Por fim, não apresentamos emendas acerca de temas sobre os quais divergimos, mas o DN já deliberou em reuniões anteriores, como é o caso da negociação tripartite sobre legislação trabalhista.

Att,

Direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda

Natália Sena, Valter Pomar, Júlio Quadros, Patrick Araújo, Jandyra Uehara (integrantes do DN)

EMENDAS: 

 1 – No título (VAMOS JUNTOS PELO BRASIL – COMPROMISSOS PARA A RECONSTRUÇÃO DO PAÍS) e no ponto 1 e em todos os demais pontos, propomos: sempre que se falar em reconstrução, falar também de transformação. Nosso objetivo não é voltar ao status quo ante; nosso objetivo é retomar o processo de transformação. Por isso é fundamental falar sempre de reconstrução e transformação.

2 – No ponto 2, o documento critica a desnacionalização de setores estratégicos do patrimônio público. Propomos falar de privatização e desnacionalização, pois como se está falando do patrimônio público, a premissa óbvia da desnacionalização é a privatização, palavra que precisa ser incluída no parágrafo.

3 – No ponto 3, onde fala “Diante desta situação, o primeiro e mais urgente compromisso que assumimos é com a restauração das condições de vida da população brasileira – sobretudo os que mais sofrem com a crise, a fome, o alto custo de vida, os que perderam o emprego, o lar e a vida em família. São esses brasileiros e brasileiras que precisamos priorizar, tanto por meio de ações emergenciais quanto por meio de políticas estruturantes, desde o primeiro minuto de um governo que será eleito para reconstruir o Brasil, superar a crise presente e resgatar a confiança no futuro”, propomos acrescentar: “decretar situação de emergência em âmbito nacional, para que o novo governo tenha os meios legais necessários para enfrentar o caos herdado do governo anterior”. Ou seja: é preciso considerar a fome como uma situação similar a COVID e tomar as compatíveis medidas extraordinárias.

4 – No ponto 4, ao citar os compromissos históricos, propomos incluir a defesa da igualdade. Há séculos a defesa da igualdade diferencia o lado de cá do lado de lá. Esta palavra, assim como transformação, deve constar com destaque de nossas diretrizes. O mesmo vale para a defesa da autodeterminação dos povos.

5 – O ponto 5 parece querer resolver um problema enunciando um slogan. O problema é: precisamos de desenvolvimento e só haverá desenvolvimento se houver investimento público e o investimento público comporta sempre o risco de algum tipo de desequilíbrio. O slogan é: “estabilidade”, palavra que o senso comum neoliberal interpreta da maneira como sabemos. Para deixar claro nossa posição, propomos incluir neste ponto a seguinte ideia: “Temos compromisso com a ampliação dos investimentos públicos na produção e nas políticas sociais, para gerar um desenvolvimento” e segue o texto como está.

6 – No ponto 6, propomos incluir a palavra “empregos” ao lado de trabalho, para explicitar ainda mais um de nossos pontos centrais.

7- No ponto 7, propomos falar explicitamente da luta contra o racismo, contra o machismo, contra a misoginia, contra a lgbtfobia.

8 – No ponto 8, propomos falar explicitamente da interrupção imediata e total da expansão do agronegócio na Amazônia. E propomos falar também explicitamente na prioridade para os pequenos e médios produtores de alimentos.

9 – No ponto 9, propomos agregar na frase a seguir o indicado em negrito: “em torno da superação do Estado neoliberal e da consolidação de um Estado de bem estar social, como parte de uma perspectiva socialista”. Na periferia do mundo, Estado de bem estar social e capitalismo são incompatíveis no médio prazo. A classe dominante sabe disto e dá golpes também por isso.

10 – No ponto 12, propomos incluir a reforma agrária entre as medidas visando criar oportunidades de trabalho e emprego.

11 – No ponto 14, propomos dar nova redação a frase final. Explicando: ao falar de “resgatar” a sustentabilidade, abre-se a porta para aceitar a premissa de muitas reformas previdenciárias antipopulares. Propomos, portanto, falar assim: “o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inclusão previdenciária serão centrais para a sustentabilidade financeira do regime geral de previdência social”.

12 – No ponto 21, propomos incluir na frase citada o destacado em negrito: “Reafirmamos o nosso compromisso com o fortalecimento do SUS público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação continuada de profissionais de saúde, carreira única, nacional, interfederativa e multiprofissional, a retomada de políticas como o Mais Médicos e o Farmácia Popular, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde, a ampliação dos recursos orçamentários, a reversão das privatizações e das terceirizações e regulação estatal dos planos privados”.

13 – No ponto 22, propomos construir uma nova redação, com base no programa apresentado em 2018 pela chapa Haddad/Manuela. Lá está dito o seguinte: “A atual política de repressão às drogas é equivocada, injusta e ineficaz, no Brasil e o no mundo. É o grande nó a ser desatado em favor do presente e do futuro de nossas crianças e jovens. Hoje, o país prende mais pessoas não violentas, não organizadas e desarmadas, do que homicidas, traficantes de armas e lideranças do crime organizado, que já se transnacionalizou. Com isso, agrava a já desumana condição dos presídios, que funciona como recrutamento em massa de mão-de-obra para facções criminosas. É premente alterar a política de drogas, para combater o que de fato é prioritário: o poder local armado despótico exercido sobre territórios e comunidades vulneráveis. É preciso enfrentar a rede que o tráfico internacional promove. O dinheiro decorrente do tráfico alimenta várias esferas da economia, viabiliza o acesso a armas em grande quantidade – que favorecem a violência letal – e financia a corrupção e outras atividades criminosas. Precisamos priorizar o rastreamento do dinheiro sujo, para suprimir o financiamento do tráfico. O país precisa olhar atentamente para as experiências internacionais de política sobre drogas. É urgente promover medidas consistentes de prevenção da violência, evitando o recrutamento de jovens vulneráveis pelo crime. O Brasil possui um contingente de 11 milhões de jovens entre 15 e 24 anos, e 1,5 milhão entre 15 e 17 anos que não trabalham nem estudam. Evidentemente esses jovens estão em situação de alta vulnerabilidade. Por isso, é fundamental que o Poder Público possa assegurar perspectivas de futuro para as juventudes, oferecendo-lhes educação, cultura, valorização e alternativas atraentes de integração à vida pacífica e ao mercado de trabalho. Em paralelo, o governo federal deve assumir suas responsabilidades no enfrentamento da criminalidade que, tendo origem transnacional, afeta a segurança dos estados e dos municípios. Isso permitirá uma experiência inovadora de atuação da Polícia Federal no ciclo completo na cadeia do crime. A Polícia Federal já atua na cooperação internacional, no controle de fronteiras e armas, e na repressão interestadual, o que a habilita a atuar no enfrentamento do crime organizado, do financiamento associado, em todas as modalidades criminosas de grande vulto que incidem sobre os centros urbanos, mas cujas dinâmicas extrapolam seus limites. A proposta na área de segurança pública deve estar vinculada a medidas de prevenção ao uso de drogas nas áreas de saúde e educação. No âmbito da saúde, é preciso incentivar a abordagem científica e atualizada à luz dos protocolos reconhecidos internacionalmente como mais avançados e eficazes, fortalecer a rede de atenção psicossocial, permitir políticas de redução de danos e atuar com sensibilidade para abordar de diferentes e flexíveis formas a prevenção em relação a grupos sociais distintos. Na educação, é preciso garantir que a comunicação com os adolescentes e jovens seja eficiente e não geradora de mitos e mentiras. Priorizar a dimensão do ensino que dialoga com a vida real do estudante é fundamental, de modo que a abordagem científica deve partir dos problemas experimentados no cotidiano. A prevenção passa pelo estabelecimento de políticas voltadas à primeira infância – de modo a garantir educação, saúde e cuidados para nossas crianças – e de formação continuada , para profissionais de educação nos três níveis de ensino, além de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas”.

14 – No ponto 23, propomos trocar a frase “legítima e crescente demanda dos brasileiros e brasileiras por maior segurança pública” por “o direito dos brasileiros e brasileiras por segurança pública”. E propomos incluir a seguinte emenda: “Um país que se preze democrático necessita proteger seus cidadãos de toda sorte de violência. É fundamental fortalecer medidas de combate à violência policial, de controle da atividade policial e de formação das forças policiais e das guardas municipais que sejam pautadas numa segurança pública cidadã, de direitos humanos e das liberdades democráticas, combatendo violências, arbitrariedades, e situações agravantes como a tortura ou outras penais cruéis, desumanas ou degradantes. Ademais encaminharemos a revogação da legislação que facilitou a compra e a posse de armas”. De nosso ponto de vista, portanto, não basta falar em controle de armas, é preciso acabar com a venda de armas. Defendemos apresentar PEC para desmilitarizar a segurança pública, com o objetivo de deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e negras, combinado com as medidas para por fim à denominada “guerra às drogas”.

15 – Nos pontos 23 e 24, entre eles, incluir o seguinte: “As políticas de prevenção à criminalidade e promoção de uma segurança pública cidadã deverão ter um foco na juventude deste país, sobretudo na juventude negra. Ações de ampliação à cultura, acesso à educação formal e informal, reformas do ensino médio e proteção da vida e inclusão social dos e das adolescentes e jovens deverão ser prioridade. Reafirmamos nosso compromisso em retirar nossos jovens do crime organizado, reconhecendo-os como sujeitos explorados pelo tráfico de drogas e enquanto vítimas de trabalho infantil”.

16 – No ponto 24 propomos explicitar a ampliação dos investimentos públicos em cultura e a recriação do Ministério da Cultura.

17 – No ponto 28, propomos incluir a proposta feita publicamente pelo presidente Lula, na linha de criar um ministério dos povos indígenas.

18 – No ponto 29, onde diz “com o superencarceramento”, escrever “combatendo o superencarceramento”. Sabemos ter sido esta a intenção do redator.

19 – Nos pontos 29 e 30, entre eles, incluir o seguinte: “Vivemos num país que detém a terceira maior população carcerária do mundo. As taxas de criminalidade não vêm se reduzindo em detrimento do aumento da privação de liberdade. É imprescindível fortalecer políticas de prevenção à criminalidade, de desencarceramento e o fortalecimento das medidas de meio aberto, tanto para adultos quanto para adolescentes autores de ato infracional. Ao mesmo tempo em que é imprescindível restaurar os espaços de privação de liberdade e qualificar o atendimento a presos adultos e adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativo. De modo a reverter o quadro do estado de coisas inconstitucional das prisões e unidade socioeducativas no país”.

20 – Entre os itens 35 e 36, incluir: “Reconstrução das Secretarias Especiais de Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+, do Sistema Nacional de Igualdade Racial e retomada das políticas em defesa dos idosos, das pessoas com deficiência, dos povos indígenas e quilombolas”.

21 – No ponto 38, propomos incluir entre os “investimentos” que podem abrir “enormes possibilidades”: o complexo industrial ligado a saúde, a reforma agrária, o investimento nas pequenas e médias empresas, cooperativas e economia solidária.

22 – No ponto 40, no trecho que fala de “um novo regime fiscal”, é preciso incluir o seguinte: “Vamos colocar o pobre outra vez no Orçamento, os super-ricos pagando impostos, colocar o sistema financeiro a serviço do projeto de desenvolvimento nacional e tomar todas as medidas cabíveis para alterar a política e revogar a “independência” do Banco Central”. Não é possível fazer nada do proposto no item 40, sem tratar da “independência” do BC, da oligopolização do sistema financeiro, da dívida pública etc. para alterar imediatamente a política do Banco Central.

23 – No ponto 41, propomos trocar a palavra “corrigir” por “extirpar”. Corrigir seria reduzir a sonegação; num programa, devemos expor nossa meta. E propomos acrescentar o seguinte: “estabelecer um imposto sobre grandes fortunas, lucros e dividendos, para contribuir no financiamento das medidas de reconstrução e transformação nacional, especialmente para dobrar ao longo do primeiro biênio de governo as receitas do SUS”.

24 – No ponto 43, propomos incluir ao final do item o seguinte: Nesta perspectiva, serão tomadas as medidas necessárias para que a Petrobrás e a Eletrobrás sejam empresas públicas colocadas ao serviço dos interessas nacionais.”

25 – No ponto 47, incluir na frase citada o indicado em negrito: “É preciso fortalecer e modernizar a estrutura produtiva por meio da reindustrialização, do fortalecimento da pequena e média produção agrícola e do estímulo a setores e projetos inovadores. Incluir também: “Como parte desta perspectiva, reconstruir o MDA e retomar a política de apoio  à pesca artesanal e a aquicultura familiar”.

26 – No item 49, propomos tirar a referencia a Defesa. Precisamos, como parte das mudanças indispensáveis nas forças armadas, dotá-las de meios para cumprir seu papel – a defesa nacional. Entretanto, não achamos razoável misturar esta discussão com a política industrial.

27 – No ponto 52, propomos incluir nas frases citadas o indicado em negrito: “Precisamos avançar rumo a uma agricultura e uma pecuária comprometidas com a sustentabilidade ambiental e social, o que pressupõe a já citada reforma agrária, para a qual contribuirá a atualização dos índices de produtividade agrícola. Sem isso, perderemos espaço no mercado externo e não contribuiremos para superar a fome e o acesso a alimentos saudáveis dentro e fora das nossas fronteiras. Ademais, é imprescindível agregar valor à produção agrícola, com a constituição de uma agroindústria de médio e pequeno porte, de primeira linha, de alta competitividade mundial”.

28 – No ponto 53, na frase a seguir, propomos retirar a palavra “também” e alterar a redação da frase a seguir: “O investimento privado também será parte fundante da reconstrução do Brasil e será estimulado por meio de créditos, concessões, parcerias e garantias”. Convenhamos: o investimento privado sempre foi parte, sempre foi estimulado e sempre teve garantias além da conta. Segue a frase proposta como alternativa: “O investimento privado será parte importante do esforço de reconstrução do Brasil, com prioridade para créditos, concessões, parcerias e garantias voltados aos pequenos e médios investidores”.

29 – No ponto 58, retomando tema já tratado em emenda anterior, propomos uma redação compatível com quem será governo, a saber, ao invés de falar “nos opomos”, falar “Reverteremos a privatização em curso da Petrobras e da Pré-Sal Petróleo S.A – PPSA”.

30 – No ponto 60, na mesma linha, propomos ficar assim: “Reverteremos a privatização da Eletrobras, maior empresa de geração de energia elétrica da América”.

31 – No ponto 61, na mesma linha, propomos ficar assim: “Reverteremos a privatização dos Correios, uma empresa com importante função social, logística e capilaridade em todo o território nacional”.

32 – No ponto 70, propomos acrescentar: Convocação de concursos públicos emergenciais para recompor o quadro de servidores públicos federais. Sem isso, o “protagonismo” do governo federal não passará da proclamação de intenções.

33 – No ponto 77, propomos incluir a seguinte formulação: reafirmar a histórica defesa de um Atlântico desmilitarizado e desnuclearizado.

34 – No ponto 78, propomos incluir: devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de natureza civil; transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período; apresentar PEC para retirar a seguinte frase do paragrafo 6 do artigo 144 da CF: “forças auxiliares e reserva do Exército”; apresentar PEC para retirar do caput do parágrafo 142 da CF o trecho onde se diz: “à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Segue a integra do caput do Art. 142: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Segue a integra do item 6 do Artigo 144: § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019).

35 – No ponto 82, propomos incluir ao final o seguinte: “onde defenderemos uma reforma política-eleitoral que possibilite à maioria do povo brasileiro eleger seus representantes no Congresso nacional, sem as distorções causadas pelo poder econômico, pela compra de votos, pelo oligopólio da comunicação, garantindo o princípio democrático de uma pessoa um voto e revendo as distorções da representação nos Estados bem como o papel do Senado como câmara revisoraTambém como parte deste debate, os partidos integrantes da coligação colocarão em discussão a necessidade da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte”.

36 – No ponto 83, incluir a “retomada de medidas em defesa do direito à memória e à verdade do povo brasileiro e responsabilização dos agentes envolvidos em desrespeitos aos direitos, liberdades e vida do povo. Retomada das propostas contidas no PNDH-3”.

37 – No ponto 86, propomos agregar o seguinte: “instalação de processos administrativos e judiciais contra todos (as) que tenham atentado contra os direitos humanos, assegurando-lhes a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”.

38 – No ponto 87, propomos incluir: Nesta perspectiva tomaremos medidas para revogar o chamado “orçamento secreto”, escandaloso mecanismo de corrupção de parlamentares e de sequestro das atribuições do executivo.

39 – No item 90, incluir: “relançamento da Empresa Brasileira de Comunicação, implementação das previsões constitucionais contrárias ao oligopólio privado da mídia”.


(*) redacao@pagina13.org.br

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