Resolução da direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda acerca do “Programa de Ajuste Previdenciário” proposto pelo governador Camilo Santana
O governador Camilo Santana (PT) enviou à Assembleia Legislativa do Ceará, no dia 10 de dezembro, o chamado “Programa de Ajuste Previdenciário”, na forma de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 17/19) e de um Projeto de Lei Complementar (PLC 29/19), que visam adequar a legislação estadual à Reforma Previdenciária de Guedes/Bolsonaro (Emenda Constitucional federal 103), aprovada pelo Congresso Nacional em outubro.
O texto, na realidade, propõe antecipar a adequação do Ceará à PEC Paralela da Previdência em tramitação, que permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores federais.
O governador alegou em pronunciamento e à imprensa que os estados estão sendo coagidos a isso devido a uma portaria presidencial, emitida em 4 de novembro, que ameaça com a não realização de convênios com o governo federal e nem obtenção de aval do Executivo para contrair empréstimos internacionais, aos que não se submeterem.
Camilo Santana, no entanto, já havia defendido, no final de agosto, em reunião dos governadores do Nordeste, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, o que já contradizia a posição contrária do Diretório Nacional do PT à destruição dos direitos previdenciários do povo brasileiro (conforme denunciamos aqui: https://pagina13.org.br/a-previdencia-o-pt-e-os-governadores/)
A reforma altera o regime de aposentadorias dos servidores públicos estaduais, aumenta a idade mínima de aposentadoria para homens de 60 anos para 65, e de 55 para 62 anos, para as mulheres, reduz o valor de pensão por morte e anuncia a taxação de aposentadorias e pensões acima de dois salários.
Além do envio no final da legislatura, a intenção é a de votar o pacote de medidas à toque de caixa, com tramitação em regime de urgência.
O Diretório Estadual do PT-CE, em reunião ocorrida no sábado, 14 de dezembro de 2019, optou por não fechar questão contra a inaceitável proposta, preferindo determinar à bancada do PT a retirada do apoio ao regime de urgência e propondo o “diálogo” com as categorias de servidores públicos.
Diante da gravidade da situação verificada no Ceará — e que assume o mesmo formato em outros estados, inclusive alguns governados pelo PT—, é urgente que o Partido reafirme seu posicionamento global contra à perseguição ao serviço público e contra à retirada de direitos, inclusive à aposentadoria digna, e seus desdobramentos em estados e municípios.
A Direção Nacional da tendência petista Articulação de Esquerda reafirma que considera inaceitável ceder à chantagem de Guedes/Bolsonaro.
Defendemos que a única posição aceitável para o PT é: 1. a de manter a questão fechada contra a reforma de previdência em todos os níveis; 2. exigir a retirada imediata dos projetos de desmonte em pauta; 3. construir, através de um amplo processo de resistência social e participação popular, alternativas que beneficiem a maioria do povo brasileiro.
16 de dezembro de 2019
A direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda
