Por Adilson Nascimento dos Santos (*)
Foi aprovada no início de julho de 2023, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 da chamada Reforma Tributária. A matéria agora tramita no Senado Federal.
A aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados foi comemorada tanto pelo governo Lula quanto por setores da oposição e por representantes da burguesia. E este cenário já deveria deixar alerta quem se situa no campo político da esquerda.
A chamada Reforma Tributária, na verdade, é apenas parcial, pois visa, principalmente, simplificar o sistema de arrecadação de tributos que incidem sobre o consumo, substituindo os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Caso aprovada, não alterará o caráter regressivo da estrutura tributária nacional. Ou seja, os pobres continuarão pagando proporcionalmente mais impostos que os ricos.
A atual estrutura tributária brasileira concentra a arrecadação de tributos sobre o consumo (que são proporcionalmente mais pesados para os mais pobres), arrecada de maneira mal distribuída os tributos sobre a renda (pesando principalmente sobre os setores médios) e incide muito pouco sobre o patrimônio (aliviando os mais ricos).
Se esperaria, do ponto de vista e dos interesses da esquerda e da classe trabalhadora, que uma reforma tributária alterasse esta estrutura para promover a justiça fiscal. Ou seja, que os mais ricos passassem a contribuir de maneira mais significativa para o financiamento das políticas públicas. Mas, para isso, é necessário que sejam realizadas novas reformas que tornem os tributos incidentes sobre a renda mais progressivos, eliminem a isenção das maiores rendas e gravem mais quem ganha mais. E, principalmente, aumentem a arrecadação de tributos sobre o patrimônio.
Entretanto, mesmo que estas novas etapas da reforma tributária ainda nem tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional pelo governo Lula, a burguesia se movimenta para cobrar uma reforma administrativa como contrapartida da aprovação da PEC 45/2019. Organizações patronais, como a Fecomercio SP, alegam que esta reforma tributária, parcial, que mantém a injusta estrutura tributária brasileira, supostamente elevaria a carga tributária dos atuais 33% para 40% do PIB.
Tais organizações, que representam interesses da burguesia e têm forte influência no Congresso Nacional, defendem a retomada do debate e aprovação de uma reforma administrativa que diminua o tamanho do Estado. Defendem medidas como redução contínua dos gastos governamentais com teto fixado para união, estados e municípios; manutenção da regra de ouro que proíbe o governo de contrair empréstimo para despesas correntes; zerar o resultado nominal do PIB; redução da dívida pública; desvinculação das receitas de tributos dos investimentos em saúde e educação; ampliação da terceirização de mão-de-obra no setor público.
Não por acaso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que é um representante dos interesses da burguesia, tem insistido, em declarações para empresários, que a reforma administrativa deve voltar para a pauta do Congresso Nacional. Ele está sintonizado com organizações patronais e com a bancada de oposição ao governo Lula.
Por outro lado, os ministros e secretários do governo Lula se contrapõem à aprovação da PEC 32/20, da reforma administrativa proposta pelo governo de Bolsonaro, defendendo que para realizar a reforma não seria necessário alterar a Constituição Federal. E que as mudanças contidas na PEC 32/20 não seriam as necessárias. Mas o governo ainda não apresentou de conjunto sua proposta de reforma administrativa.
Seja como for, a classe trabalhadora, os setores populares e suas organizações — os sindicatos, federações, confederações, a CUT, o PT, os movimentos sociais — devem estar atentos e mobilizados para pressionar por uma reforma administrativa que amplie a oferta e a qualidade dos serviços públicos, sem precarizar as relações de trabalho no setor público. Ao mesmo tempo, evitar que sob o argumento liberal do equilíbrio das contas públicas sejam atacadas conquistas como os pisos constitucionais de investimentos em saúde e educação.
Mais do que nunca, devemos nos engajar contra a PEC 32, a favor da taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos, de justiça fiscal.
(*) Adilson Nascimento dos Santos é servidor federal do INCRA; diretor do Sintsep/MS, da Condsef e da CUT/MS; militante da AE e do PT em Campo Grande/MS.
