Texto integrante da edição mais recente da Revista Esquerda Petista, publicada em setembro. A revista pode ser descarregada na íntegra aqui.
Por Elisa Guaraná de Castro (*)
Junho de 2023, dez anos após as Jornadas de Junho, o movimento hoje é de balanço. Dez anos em que o Brasil experimentou inúmeras mudanças e uma disputa intensa e ampla sobre os rumos para o país. Intensa pois vivenciamos o enfrentamento direto às políticas propostas pelos governos petistas de Lula e Dilma, ampla porque de diversas formas a política passou a fazer parte do cotidiano, movimentando os almoços de família, as conversas de bar, o encontro no ônibus, na igreja, nas escolas, e ainda as redes… O que era considerado um fenômeno do tempo da política (Palmeira, 1998), isto é, períodos eleitorais em que se amplia o debate sobre a política no país e, em especial, nos pequenos e médios municípios com suas disputas particulares, passou a fazer parte de um dia a dia de conversas, tensões e conflitos.
Do segundo semestre de 2014 ao 8 de janeiro de 2023 vivemos um ritmo acelerado de experiências políticas que movimentaram a cena pública. O segundo turno para a reeleição da Presidenta Dilma em 2014, a recusa em aceitar o resultado das eleições por parte de Aécio Neves e o PSDB, a campanha pelo impeachment de 2015 a 2016, a ocupações das escolas, o movimento contra a PEC 241 Teto dos Gasto, a Lava Jato e sua ação política e midiática, o golpe construído nas ruas, na mídia, por dentro do governo e no congresso, Temer e o desmonte das políticas e da estrutura de estado, a prisão do Lula, a ascensão da extrema direita e a eleição de Bolsonaro, o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, a eleição do presidente Lula em uma vitória apertada, a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.
A escolha de fatos, dentre tantos que ocorreram nesses 10 anos é parte de como tratar um possível balanço de Junho de 2013 e seus impactos sobre a cena política brasileira. Observamos uma disputa de narrativas que se estende de uma leitura que atribui a 2013, os ataques ao campo democrático e popular e a ascensão da extrema direita, àquelas que leem como criadora de uma nova política e novos atores. (Altman e Carlotto, 2023; Perez, 2021). A presidenta Dilma Russeff sintetiza no Prólogo ao livro Junho a Rebelião Fantasma (Altman e Carlotto, 2014), a disputa política nacional e internacional em curso, no que define como dois grandes blocos. Sem, contudo, diminuir a relevância multidimensional das Jornadas, que incluiu a manifestação do sentimento de exclusão do sistema político democrático.
Dos incontáveis eventos e espaços de balanço realizados em junho de 2023 chama atenção os organizados por juventudes. E considero ser essa uma perspectiva central para debater legados e principalmente, possibilidades de contribuição para os desafios políticos de hoje. Em falas de jovens e pesquisadores que viveram e acompanharam as Jornadas a mudança de linguagens, especialmente o uso das redes, mas principalmente na comunicação, aparece com uma ruptura importante do controle da narrativa pelas grandes mídias, como a atuação do Mídia Ninja. Outros temas centrais são os sujeitos, em especial novos atores mobilizados, e as novas agendas. Como ponto de polêmica no campo da análise progressista: qual o papel das Jornadas na organização da direita e da extrema direita no Brasil.
Em linhas mais gerais é incontestável a ampliação e ruptura de linguagens e meios de comunicação que se viveu nas Jornadas. E os desafios, ainda não superados, para os partidos e movimentos sociais de dialogarem com essas novas formas de mobilização e comunicação. Gostaria de me concentrar nos temas agendas e sujeitos, que estão intrinsecamente relacionados à essas novas formas de comunicação e linguagens. O sentimento de que todas as agendas identitárias, ambientais, por mais direitos e políticas públicas emergiram ou ganharam projeção no processo das Jornadas de Junho, recorrente em algumas narrativas sobre seu legado, desconsidera a trajetória histórica e mais recente na formação de identidades políticas, em especial na disputa por reconhecimento a partir da Constituição Cidadã. Mas esse sentimento pode estar relacionado a visibilidade de uma enorme diversidade de agendas e atores no fenômeno Jornadas de Junho.
Em pesquisa ainda em curso, A Juventude no Olho do Furacão (UFRRJ), colhemos depoimentos de jovens lideranças, que somam ao sentimento observado em espaços de debate com jovens hoje, e análises realizadas à época (Novaes e Alvim, 2014), sobre a ampliação da participação juvenil com as Jornadas. A massa de jovens que experimentou mobilização de rua pela primeira vez, organizações juvenis que foram as ruas, jovens das mais diferentes camadas sociais que se engajaram no processo e diversas matizes políticas presentes na cena, impactam hoje a presença da juventude na política. Essa percepção é reforçada pelas pesquisas realizadas durante as Jornadas. André Singer (2013) demonstrou, com a sistematização de pesquisas realizadas por diferentes institutos sobre o perfil dos participantes das Jornadas, que a maioria dos presentes eram jovens até 25 anos. E, ainda, que a faixa etária acima dos 36 anos representou entre 17 e 20% dos participantes nas capitais pesquisadas (Rio de Janeiro, Belo Horizonte, São Paulo, outras capitais).
A seguir duas cenas contribuem para entendermos mais sobre os e as jovens mobilizados: a primeira coletada na pesquisa e a segunda tratada em uma pesquisa em 2014 (Novaes e Alvim, 2014).
A percepção da escalada da organização de coletivos e movimentos de direita, conservadores ou de cunho fascista e tendo como alvo os próprios jovens das organizações democrático populares ou de esquerda, desde as manifestações das Jornadas de Junho, esteve presente em depoimentos de jovens lideranças para a pesquisa Juventude no Olho do Furacão. Na fala de uma liderança do Levante Popular da Juventude, temos a percepção clara da presença de juventudes de movimentos sociais do campo progressista em 2013, e a identificação de jovens com práticas da extrema direita, pautados na aniquilação do outro, dividindo as ruas. A jovem relata o ocorrido com uma companheira do Movimento dos Atingidos por Barragens em um ato das Jornadas de Junho em São Paulo,
Uma companheira do MAB em um ato na Avenida Paulista ela cheirou a camiseta dela e sentiu que tinha álcool na camiseta e viu uma galera dizendo que ia taca fogo na camiseta dela. Pô uma militante de um movimento popular…. como que 2013 teve seus pontos positivos, mas também teve seus pontos negativos. Como foi contraditória para a própria esquerda ver uma luta de massas como não tinha a muito tempo… a partir da li se percebe um campo de direita mais consolidado e de esquerda mais unificado.
Regina Novaes e Rosilene Alvim (2014) resgatam uma fala de um jovem que se identificava como Black Bloc. As autoras recuperam uma entrevista da Caros Amigos (novembro de 2013) com um jovem que passa a se identificar como Black Bloc após as Jornadas. A repressão policial contra professores em um ato no Rio de Janeiro em 15 de outubro é tratado como o momento em que passa “dos que que gritavam ´sem violência´” para aderir aos BB. As autoras recuperam seu relato sobre como ele, jovem de uma favela do Rio de Janeiro, encontrou nessa forma de atuar o espaço para mobilizar pautas anticapitalistas, contra a violência política e a segregação que o estado causa.
Eu não sei quem são os outros. Eu sei o que eu sou e o que o Black Bloc significa para mim. A compreensão dessa tática é que me fez, como morador da favela, participar de um movimento. Participar desta tática é poder extravasar o sentimento de aprisionamento, de segregação que o Estado causa, mas também, como resistência para mostrar para quem está do outro lado – os oligopólios, os detentores do capital – que há uma população que está consciente”. (p. 294)
Essas duas falas apresentam a enorme diversidade presente nas Jornadas, e que mobilizou agendas caras às juventudes, desde o transporte público e direito à cidade, ao sentimento antissistema. A disputa da direita das Jornadas, em especial com o tema da corrupção vai ganhar novos contornos no ano seguinte. Mas ainda vale somar mais elementos para uma leitura que dialogue com agendas das juventudes.
As Jornadas de Junho – 10 anos após a entrada da juventude na agenda governamental
As Jornadas acontecem em um marco de 10 anos após o início de um ciclo reconhecidamente de avanços para a institucionalização de direitos e políticas públicas para as juventudes no país. No Brasil os governos Lula (2003- 2006/2007-2010) e Dilma (2011-2014/2015-) deram visibilidade ao tema juventude com a criação de marcos regulatórios, políticas públicas e institucionalizando sua representação e órgãos de execução de políticas públicos nos Governo Federal, nos governos estaduais e municipais. O período marcado pela institucionalização das políticas públicas de juventude, que ganha corpo a partir de 2005 com a criação da SNJ e do Conjuve[1], é um processo de reconhecimento com a definição de agendas e disputa de recursos e direitos (Fraser, 2001, 2007) por parte de movimentos juvenis diversos.
Em um mapeamento realizado sobre as políticas públicas de juventude do governo FHC a Bolsonaro (Castro, Oliveira e Rico, 2022), observamos que de fato foram nos governos Lula e Dilma a grande presença da juventude na agenda do governo federal. Ainda que com limitações e contradições, a presença nos Planos Plurianuais (PPAs), as modalidades e formas de participação na proposição de políticas são de fato muito superiores ao que existiu antes, e ao que vai ocorrer após o Golpe, no período Temer-Bolsonaro. Esse mapa demonstrou também a fragilidade e alta suscetibilidade de uma política que não se consolidou institucionalmente como de Estado, sendo muito sensível às mudanças de governo, rapidamente desmantelada e profundamente alterada pós-Golpe.
Contudo, em 2013 havia um avanço importante de políticas públicas de juventude. A mesma entrevistada da pesquisa Juventude no Olho do Furacão contou ter sido por meio do Projovem que pode finalizar seus estudos e por onde se encontrou no movimento Levante Popular da Juventude. Somando com algumas análises sobre 2013 (Altman e Carlotto, 2023), temos um cenário mais favorável para uma parcela importante das juventudes, principalmente no acesso à educação. Sem que se imaginasse o que estava por vir, uma pesquisa da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) analisou a percepção de jovens sobre a atuação de governos.
A pesquisa Agenda Juventude Brasil (Diogenes, et al, 2016) realizada pela SNJ, com um amostra de 3.300 jovens em todo o Brasil, teve o questionário, que foi seu principal instrumento, aplicado em abril de 2013. Os resultados apresentados são muito interessantes para o debate em curso. Apenas 2,9% responderam considerar as políticas de governo o fator mais importante para sua vida. Em primeiro lugar o esforço pessoal 42,4% e em segundo a família 39,2%. Ao responder sobre qual o fator mais importante para a garantia de seus direitos, a resposta com maior alcance foi políticas de governo (31%). E ainda em resposta à pergunta “o que existe de mais positivo hoje no Brasil”, em primeiro lugar as políticas sociais (35%) e em segundo a estabilidade econômica (20%). Os temas (até três respostas) a serem priorizados pelas políticas públicos do governo foram melhorar a saúde da população (99%) a educação (98%), e reduzir o desemprego (95,5%). A maioria considerava a sua vida melhor que a de seus pais, e apesar de reconhecerem a importância das políticas públicas, não conheciam muitas das políticas da época. E, ainda, quanto à pergunta sobre o tipo de preocupação dos governos com as questões da juventude, a maioria respondeu que conhecem as necessidades dos jovens, mas não fazem nada a respeito (52,8%).
Ou seja, temos percepções que parecem contraditórias, mas que podem ser lidas como reflexo de políticas que avançaram, mas ainda eram insuficientes na opinião do público jovem. A maioria dos entrevistados percebia a relação políticas públicas e direitos, concordavam que a sua vida melhorou em relação a de seus pais, mas entendiam que a melhora ou mudança na sua vida era fruto seu esforço pessoal. Reconheciam a existência das políticas públicas, mas que quanto aos jovens o governo ainda não fazia o suficiente. (Ribeiro, 2016) Se as condições de estabilidade econômica foram apontadas como positivas, o desemprego seguia como uma questão importante para as juventudes. Essa construção de um olhar que separa a condição juvenil da população como um todo, dialoga diretamente com a persistente precariedade do trabalho das juventudes no Brasil (SNJ/IPEA, 2014; Corseuil, Franca, Poloponsky, 2014)
Se a relação causa efeito pouco contribui para uma análise do que pode ter mobilizado uma parcela importante de jovens nas Jornadas que demandava políticas públicas, podemos reforçar as muitas camadas e a multidimensionalidade que envolvia as juventudes, que viviam de forma desigual a relação com o Estado, tanto no acesso às políticas públicas, quanto na sua outra face: a violência institucional, principalmente de órgãos da segurança pública.
Os sentimentos que mobilizam os balanços de Junho de 2013 ainda hoje podem ser lidos, também, à luz do que temos vivido nesses últimos 10 anos. A memória de uma momento de mobilização ainda diverso, sentido como de liberdade por alguns, como espaço de formação e aprendizado, para muitos, incluindo a direita e extrema-direita, e intenso possivelmente para a maioria, também foi carregada de sofrimento. A violência aparece como uma marca constante nas falas, seja pela ação do aparato policial, que em 13 de junho toma proporções que ampliaram as mobilizações em todo o país, seja entre os participantes nas disputas que foram se avolumando quanto aos sentidos e agendas. Uma lembrança recorrente é a queima de bandeiras de partidos de esquerda e de movimentos sociais, sempre lembrados por jovens do campo progressista. Paula Nunes relata em “Sobre Junho de 2013 e o movimento negro brasileiro contemporâneo” (Altman e Carlotto, 2023) do dia 20 de junho – data em que um milhão de pessoas tomou as ruas em todo o país -, enquanto sujeitos enrolados em bandeiras do Brasil cantavam o hino nacional, bandeiras de partidos políticos de esquerda e da organização do movimento negro Uneafro Brasil foram queimadas. (p. 40).
Sem dúvida uma das agendas que não avançou nesses 10 anos foi quanto a violência institucional direta do aparato de segurança pública e a violência da exclusão de jovens negros e negras, rurais, urbanos, das periferias, trans e tantos e tantas invisibilizados. Junho em 2023 segue marcado pela violência nas periferias como o assassinato de Naël, 17 anos, entregador.
Talvez 2014 tenha sido o ano que não terminou….
As questões pensadas para colocar em diálogo nessa contribuição, agendas e sujeitos seguem em pauta. O que mobiliza e como se mobilizam as juventudes 10 anos após 2013? Sem sombra de dúvida o tema direitos e acesso ao Estado foi uma marca das Jornadas de Junho. No entanto, para duas entrevistadas em 2018, na pesquisa Juventude no Olho do Furacão, o segundo semestre do ano de 2014 marcou mais que as Jornadas de Junho. A percepção é de que ali foi preciso abandonar as pautas das juventudes e lutar por direitos básicos de sobrevivência. Não por acaso em novembro de 2014 o MBL é formalizado. Os embates que se aprofundam e que desembocam no Golpe e demais fatos que já conhecemos bem, marcam também as agendas das juventudes. A relação direta entre as Jornadas de Junho e 2014, e tudo o que vai ocorrer a partir daí, desconsidera muitas possibilidades abertas um ano antes, e se restringe à leitura sobre a organização da direita e extrema-direita.
A forma é outro importante debate sobre os sujeitos que surgem ou ganham evidência nas Jornadas de Junho. Qual o legado para formas organizativas? Um intenso debate à época era uma oposição formas “tradicionais” e “novas” formas de participação, em uma oposição entre coletivos horizontais, e formas estruturadas verticalizadas como partidos, sindicatos e alguns movimentos sociais. Percebe-se ao longo desses dez anos uma prática política que quebra dicotomias entre “novo” e “velho”. Se uma das marcas de organizações juvenis brasileiras são as juventudes partidárias e dos movimentos sociais, a partir dos anos 2000 temos os múltiplos pertencimentos, e a interseccionalidade de pautas que expressam a imensa diversidade das juventudes. Se não se pode atribuir às Jornadas essa múltipla inserção e agendas, coletivos foram criados ampliando o acesso à participação, e sua descentralização das capitais e dos movimentos nacionais. Essa inserção também se alarga a partir da ampliação de coletivos e organizações ultraliberais, de direita e da extrema-direita. Um resultado a ser destacado é a filiação partidária de jovens que participaram das Jornadas de Junho e/ou de coletivos e organizações que surgiram durante ou depois, tanto no campo democrático, quanto à direita, como o próprio MBL, alguns com vitórias importantes nas eleições que seguiram. Um caso emblemático é a super votação de Kim Kataguiri. (Castro e Dulci, 2023) Por tanto, se temos uma ampliação de sujeitos nas Jornadas, a imagem forte da oposição entre coletivos e organizações como partidos toma outras inflexões.
Talvez uma das perguntas mais importantes seja como tratamos o cenário que se aprofundou no Brasil e no mundo com a ascensão da extrema-direita, à luz de experiências e vivências desde 2013. Mas essa se desdobra em tantas outras…
Como promover consensos que potencializem as históricas formas de lutas, com elementos importantes catalisados por aquelas juventudes, que legitimamente manifestaram suas vivências excluídas ou ainda pouco ouvidas nas Jornadas? Como promover o avanço concreto para trabalhadores e trabalhadoras jovens no Brasil, que seguem vivendo o Estado em suas faces mais desiguais e violentas? Como promover o diálogo e a unidade necessárias contra a direita e extrema-direita e o neoliberalismo? Dez anos depois, uma coisa é certa… segue a urgência em promover mudanças radicalizadas no acesso dos e das jovens a direitos, participação política, condições de vida dignas e contra a persistente violência genocida que aniquila jovens no Brasil e no mundo.
(*) Elisa Guaraná de Castro, antropóloga e professora da UFRRJ
Referências
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[1] A construção de uma institucionalidade implantada pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, que criou a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e instituiu que o Programa Nacional de Inclusão de Jovens, o Projovem. As conferências nacionais da juventude (2008/ 2011 e 2016). A Emenda Constitucional Nº 65 de 13 de julho de 2010, que “Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227”, inserindo o termo jovem, até então ausente da carta magna. E no ano de 2013, após 10 anos de tramitação foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República o Estatuto da Juventude, por meio da Lei Nº 12.852 de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.”
