Chegaram algumas dúvidas sobre o nosso voto ontem em relação ao chamado “Pacote Anticrime de Moro”, então estamos encaminhando essas considerações abaixo.
Na noite dessa quarta-feira (04/12), o plenário da Câmara dos Deputados votou o projeto apelidado de “pacote anticrime de Moro”. De iniciativa do ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sérgio Moro, seu objetivo principal era endurecer as penas, garantir o excludente de ilicitude para um suposto “excesso de legítima defesa” e a tão desejada prisão em segunda instância.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para analisar essa e outras propostas que tratavam sobre o tema. Foi a proposta elaborada por este GT, que teve a influência do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que foi a voto no plenário.
Consideramos que a proposta apresentada pelo GT, apesar de retirar alguns dos pontos mais cruéis pretendidos por Moro, como a verdadeira licença para matar que significava o excludente de ilicitude, ainda não significou um avanço para a política de segurança pública no Brasil.
Não podemos esquecer que a proposta de Moro tinha um nítido recorte de classe, objetivando aumentar o punitivismo e adotando uma linha de populismo penal que apenas penaliza os mais pobres. Nesse sentido, votamos contra a proposta, por entendermos que seu texto final representava um retrocesso. Mesmo reconhecendo que pontos muito ruins foram retirados, achamos que pontos muito ruins permaneceram, como, por exemplo, aumento de pena máxima e restrição a medidas que reduzem o encarceramento.
Sob Moro e Bolsonaro, temos visto na vida da população o impacto das violências contra a população pobre, negra, jovem e contra as mulheres; e o que precisamos é encontrar alternativas que de fato melhorem nosso sistema de justiça, algo que com certeza não é feito com respostas simples, ainda mais para solucionar problemas complexos como são os da questão penal e penitenciária.
Nossa experiência e estudos sobre o tema são contundentes: esse tipo de política é fulminante aos mais carentes, pobres e vulneráveis. Não é com populismo penal que superaremos esse quadro de violência. Um pacote anticrime, por exemplo, deveria mexer nas estruturas das polícias, com entrada única, desmilitarizada e comunitária, garantia dos direitos dos trabalhadores do sistema; e assumir que a política atual sobre drogas falhou miseravelmente; logo, deve ser totalmente transformada. Elementos centrais que sequer foram citados no projeto.
Também não podemos chancelar, de nenhuma maneira, a violação ao direito de defesa e de prerrogativas de advogadas e advogados que poderão ser monitorados em parlatórios. Isso não é democrático.
Respeitando o voto daquelas e daqueles que entenderam que o melhor caminho era realizar alterações para evitar que o pacote original de Moro fosse votado, lembramos que a votação de ontem não eliminou a possibilidade da excludente de ilicitude e prisão em segunda instância voltarem à pauta, pois já estão retomados no Senado por articulação do próprio Moro. De forma que devemos permanecer atentas sobre as medidas que tentem tornar nosso sistema de justiça e segurança pública ainda mais violador.
Natália Bonavides – Deputada Federal (PT/RN)
