Resolução do 8o Congresso da AE
Desafios da educação no terceiro governo Lula
Os seis anos dos governos golpista e de ultradireita provocaram um desmonte inédito da educação pública, do ensino infantil ao superior. O ministério da Educação viveu um período de profunda turbulência, marcada não só por muitas trocas de ministros, mas também por idas e vindas em programas e políticas.
O financiamento da educação foi afetado pela EC 95 – a chamada “emenda do teto dos gastos” – e por cortes de recursos em todas as etapas da educação, o que inviabilizou o pagamento de despesas básicas, desde água e energia até a extensão da investigação e pesquisa.
O desmonte da educação básica seguiu com a imposição de uma contrarreforma do ensino médio, o aumento das chamadas Escolas Cívico Militares, o desmonte da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o fechamento de turmas e turnos, o total engavetamento do Plano Nacional de Educação do decênio 2014-2024 e a tentativa de desmonte do FUNDEB.
O terceiro governo Lula iniciou tendo que lidar com esta herança maldita, deixada pelos governos golpista e de extrema-direita.
Neste contexto, saudamos enfaticamente a recomposição – decidida pelo governo Lula – do Fórum Nacional de Educação, que terá como uma das principais tarefas construir o documento que servirá de subsídio para a construção do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
Entretanto, o presidente Lula indicou, para ministro da Educação, um senador que, quando governador do Ceará, manteve uma relação intensa com setores empresariais da educação e com o chamado “modelo Sobral”.
Não admira que, embora este ministro seja filiado ao PT, na composição da equipe do ministério, tenham grande espaço quadros oriundos do PDT cirista e vinculados às pautas defendidas por fundações empresariais, que não mantêm quaisquer elos com os movimentos sociais que deram sustentação à eleição de Lula. Destaque-se a incidência de grupos empresariais como o Todos pela Educação e a Fundação Leman.
Uma das decorrências disto é que, passados sete meses do governo, seguem em disputa medidas que deveriam ter sido tomadas imediatamente, como a Revogação da Reforma do Novo Ensino Médio e o tema das escolas cívico militares.
O Novo Ensino Médio está a depender da Consulta Pública lançada pelo MEC, num formato bastante contestado pelos defendem padrões mais consolidados de participação social. Quanto às escolas cívico-militares, o MEC finalmente determinou o encerramento gradual até o final do ano, mas segue a disputa contra quem defende o modelo.
Além disso, ainda não recebeu um encaminhamento explícito e consistente um dos temas mais importantes da herança maldita de Bolsonaro, a saber, as consequências da pandemia para uma geração inteira de crianças e adolescentes.
Em relação ao financiamento da educação, a garantia da educação pública e a valorização dos trabalhadores da educação estão submetidos aos limites impostos pelo Novo Arcabouço Fiscal, que pode se agravar ainda mais a depender do que a Câmara dos Deputados decida a respeito. Lembramos que o Senado retirou o Fundeb do cálculo dos limites, mas a disputa segue na Câmara dos Deputados. Caso a Câmara altere o que foi aprovado no Senado, isto pode inviabilizar a aplicação do piso tal como hoje está previsto em lei.
Além disso, o Novo Arcabouço Fiscal tem como efeito colateral a ameaça aos mínimos constitucionais da saúde e da educação. Setores do governo já vem sinalizando no sentido de mudar os indicadores, tentativa que se tiver curso será – em nossa interpretação – o ponto de partida para a tentativa de desconstitucionalizar os mínimos.
De conjunto, temos como tarefa disputar a concepção de educação que defendemos e avançar nas seguintes pautas:
1.Revogar o Novo Ensino Médio e retomar na composição curricular das disciplinas que compõem as áreas de conhecimento indispensáveis à formação integral da juventude brasileira;
2.Acabar definitivamente com as Escolas Cívico Militares e retomar a concepção democrática naquelas escolas onde o modelo foi implantado.
3.Manter o FUNDEB fora dos limites do chamado novo arcabouço fiscal.
4.Regulamentar questões fundantes para expandir o financiamento da educação, a exemplo da regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ).
5.Garantir a valorização dos profissionais da educação, fortalecendo o Piso Salarial Nacional, exigindo o cumprimento de 1/3 da jornada para atividades extraclasse e regulamentando, mediante lei específica, uma proposta de Carreira Nacional.
6.Enfrentar e barrar a interferência das empresas privadas no MEC, tanto no aspecto pedagógico como financeiro. Dinheiro público para a educação pública.
7.Regulamentar a Gestão Democrática do Ensino, na perspectiva de garantir a autonomia dos sistemas de ensino.
8.Romper definitivamente com o modelo de avaliações externas baseadas em provas, que têm por objetivo a premiação ou a punição.
9.Garantir o direito à educação a todas e todos, fortalecendo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), a Educação do Campo, Indígena e Quilombola.
10.Construir as Conferências Extraordinárias de Educação – municipais, estaduais e nacional – convocadas pelo Fórum Nacional de Educação para os meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024.
11.Desenhar um plano para enfrentar as consequências da pandemia, que comece com o mapeamento dos seus efeitos sobre crianças e adolescentes da rede pública.
12.Consolidar a Escola em Tempo Integral e expandir o modelo para todo o país
13.Fortalecer o PNAES (Plano Nacional de Assistência Estudantil), incluindo um plano de equalização de condições de estudo em todas as IES do país.
14.Retomar o plano de ampliação do ensino superior, por meio da construção de Universidades Federais e Institutos Federais.
15.Garantir, fortalecer e ampliar os mínimos constitucionais e a lei de cotas.
16.Divulgar amplamente o alcance das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e o diagnóstico da educação brasileira decorrente do legado de desmonte e destruição de políticas públicas firmada pelo governo Bolsonaro.
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Para atingir todos estes objetivos, temos como tarefa mobilizar o conjunto da classe trabalhadora, a começar pelos trabalhadores e trabalhadoras da educação, para ocupar as ruas e disputar os rumos da educação brasileira.
De imediato, é necessário construir grande mobilização para o ato do dia 9 de agosto, em Brasília, convocado pela CNTE.
