O Setorial Estadual de Saúde do PT do Mato Grosso do Sul produziu a Moção abaixo, que foi aprovada no Encontro do Setorial, e será o documento que determinará o trabalho da próxima gestão do Setorial. Também foi aprovado na primeira Reunião pela nova Executiva do Partido dos Trabalhadores do MS.
O Sistema Único de Saúde foi criado a partir do momento em que se aprovou e se escreveu na Constituição Federal que a Saúde é um Direito de Todos, e um Dever do Estado.
É primeiro, um Direito, de Todos.
E é um Dever, um Dever do Estado.
A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, quando houver necessidades excepcionais, por excessos de demandas imprevistas, como foi na época da COVID-19. Mas o planejamento do SUS, seguindo diretrizes estabelecidas pelos Conselhos de Saúde, as premissas epidemiológicas e as séries históricas, permite aos gestores dimensionar no ano em curso o que será necessário em serviços de e para a saúde no ano seguinte, portanto é possível se fazer previsão orçamentária. Então, o presidente, o governador, o prefeito, o ministro, os secretários de saúde, sabem prever tudo que será ordinário e necessário para a saúde do Brasil, dos municípios e do estado. E precisam preparar as Redes Próprias do SUS para atenderem à população nas demandas que virão. Vejam que à exceção da COVID-19, e das epidemias de doenças infecciosas excepcionais como o sarampo atualmente na fronteira com Bolívia e Paraguai, as doenças que acometem a população do Mato Grosso do Sul são as mesmas, em incidências cada vez maiores, porque não há respostas efetivas nas redes de saúde, porque as redes públicas de saúde estão em desmonte no Mato Grosso do Sul (mais de 80% dos serviços é terceirizado apesar dos recursos serem públicos, então, se algo não funciona no SUS, é o atual sistema de terceirização ou quarteirização das entidades filantrópicas ou entidades sem fins lucrativos).
Há uma diretriz política definida para que os municípios não constituam sistemas próprios de saúde, com estrutura e profissionais, para gerar a necessidade de compra de serviços privados. Há uma orientação de prevaricação pública generalizada na gestão do SUS no Mato Grosso do Sul, para que o sistema não se consolide como sistema público, e gere automaticamente a necessidade de compra de serviços privados, temporários, volantes, completamente diverso do que está previsto na Constituição Federal. Sem a Estrutura Pública, sem os Profissionais de Carreira, com a entrega do que foi construído até agora com recursos públicos, o resultado é o que se assiste, com número de leitos públicos diminuindo com fechamento sistemático e com desmonte proposital, entrega de estruturas públicas para o setor privado, secretarias de saúde sem realizar concursos públicos, tudo para gerar o desfecho da justificativa “de que o público não funciona e tem que privatizar”.
Muitos hospitais estaduais de MS estão agora sob gestão estadual, e não mais municipal, para que o Govenador e o Secretário Estadual de Saúde os coloquem à disposição das temerárias gestões de organizações sociais, e até em leilão na Bolsa de Valores à disposição de Parcerias Público-Privadas. Tudo que foi construído com dinheiro público federal e estadual será entregue de graça para a iniciativa privada, para que o sistema público compre junto à iniciativa serviços públicos, naquela que era uma estrutura construída e equipada com recursos públicos, se pagando valores altíssimos, e sem o controle social. Das iniciativas do tipo já empreendidas no Estado de MS, o que se verifica é que o Governo de MS repassa as estruturas montadas e equipadas, aumenta os repasses em até 10 vezes, e não recebe os serviços. No mato Grosso do Sul, as instituições cedidas para “Organizações Sociais e Parcerias Público-Privadas” não possuem pessoal qualificado e especializado em número e qualidade suficiente para manter a prestação contínua de serviço de alta complexidade, não têm capacidade de investimento, nem capacidade de renovar o parque tecnológico, nem têm capacidade de remunerar a força de trabalho das equipes especializadas que se fazem necessárias nas regiões e microrregiões de Mato Grosso do Sul, um Estado com 79 municípios, em que apenas 4 possuem mais de 100.000 habitantes.
As características políticas, sociais, geográficas e demográficas de Mato Grosso do Sul determinam que aqui o SUS que dá certo é o SUS Público e Estatal, o SUS que está na Constituição Federal e que determina a “saúde como direito de todos e dever do Estado”. É necessário um grande movimento do Partido dos Trabalhadores para defender o SUS para a população de Mato Grosso do Sul, que tem aspectos especiais a serem considerados nas formulações e execuções de políticas públicas de saúde, como a questão dos povos indígenas, dos ribeirinhos, dos trabalhadores do campo, dos quilombolas, dos agrotóxicos, das doenças crônicas e negligenciadas como o câncer, a dengue, a emergente chikungunya e suas temidas sequelas, a tuberculose, e que estão e continuarão sem solução com as caóticas políticas em curso do governo do Estado e daqueles municípios que entendem a saúde como um negócio lucrativo.
No Mato Grosso do Sul está comprovado: o que não dá certo é o setor privado na saúde. Quanto mais entra o setor privado na saúde, menor a oferta e acesso da população aos serviços integrais de saúde.
Propomos aqui uma grande ação combinada do Partido dos Trabalhadores, com as bancadas municipais, estadual e federal de MS, no sentido de evitar a privatização do SUS.
- É necessário evitar a entrega dos hospitais Estaduais para OS’s e PPP’s
- É necessário que os HU’s de Campo Grande e Dourados (sob gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, ligada ao MEC e cujos serviços de saúde são majoritariamente custeados pelo ministério da Saúde), efetivamente, assumam protagonismo e se engajem na produção de serviços dos programas federais, numa proporção compatível com seu custeio e suas estruturas, equipamentos e quadro de pessoal
- É necessário evitar tanto o desmonte tecnológico como os fechamentos de unidades públicas de hematologia nos municípios em que o Hemosul existia e operava com média e alta complexidade, e hoje não mais realiza os serviços, para gerar a falta de sangue nas regiões e a necessidade de compra de serviços privados de hematologia (como está existindo em Brasília). Em pouco tempo, a continuar o atual curso de terceirização da hemorrede, a recém inaugurada fábrica da Hemobrás terá que comprar sangue para continuar sua produção de SANGUE NÃO É MERCADORIA.
- É necessário que o Ministério da Saúde retome a unidade do Hospital do Trauma em Campo Grande-MS e o repasse para o Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, para criar a Unidade Centro Oeste em MS, para dar vazão à demanda reprimida de procedimentos ortopédicos eletivos, que tanto geram judicialização e sequestro de recursos públicos para serem realizados nas mesmas instituições filantrópicas que são contratualizadas com o SUS, mas com valores muito maiores e muitas vezes
- É necessário que seja criado o Centro Nacional de Farmacologia e Farmacognosia das Plantas Medicinais do Cerrado, do Pantanal, da Mata Atlântica e do Pequeno Chaco, permitindo, tanto fabricar medicamentos a partir das riquezas aqui existentes, como inverter a lógica destruidora do Agronegócio, permitindo que instituições agroecológicas interajam com comunidades preservacionistas (indígenas, quilombolas, assentados) e capazes de preservar e restaurar os biomas, trazendo para o Estado uma indústria farmacêutica com tecnologia de ponta, superando as atividades primárias poluentes e destrutivas do agronegócio
- É necessário garantir os laboratórios para monitoramento das substâncias químicas que circulam e se aplicam no Estado de Mato Grosso do Sul, as comercializadas e as contrabandeadas, e que atingem as populações de trabalhadores e moradores do campo e da cidade, atingem a natureza, atingem os animais, e tudo o mais tudo que é vivo e em um determinado momento já esteve em equilíbrio, e hoje coloca em risco os seres vivos e os biomas.
- É necessário reforçar no estado de MS, a deliberação do controle social na 179 Conferência Nacional de Saúde (2023): Carreira-SUS Única, Nacional, Multiprofissional e Interfederativa em um Sistema Único de Saúde que supere gradativamente a necessidade de compra de serviços privados, Atualmente, alguns profissionais especialistas têm o Vínculo Público 1 e não produz mas recebe salário, têm o Vínculo Público 2 e não produz mas recebe salário, e com a prevaricação improdutiva no serviço público, gera a necessidade de produção do serviço privado, filantrópico e de convênios, onde de fato produz, e recebe na verdade 3 vezes por uma única atividade de sua escolha. Por isso, no Sistema Único de Saúde é necessário o Vínculo Único.
O Partido dos Trabalhadores luta para garantir a Saúde no Mato Grosso do Sul, entendendo a Saúde como a garantia do alimento e da água sem veneno, do direito ao trabalho decente e seguro, do direito ao meio ambiente preservado, restaurado e em equilíbrio, do direito à educação e à cultura de todos nossos povos.
Viva o Sistema Único de Saúde.
Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado.
Por um SUS 100% Público e Estatal no Mato Grosso do Sul.
