Por Jandyra Uehara (*)
A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) da chamada Reforma Administrativa, encaminhada pelo governo Bolsonaro à Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro de 2020, foi recebida com entusiasmo por Rodrigo Maia e companhia, pela Rede Globo, a grande mídia e o “mercado”, ou seja, o grande capital. Portanto, aí sempre juntos, unificados e misturados os agentes do golpe de 2016, para impor sobre o povo brasileiro mais capitalismo neoliberal. Não tenhamos dúvida do tamanho, da potência e da capacidade destrutiva dos nossos inimigos de classe, tampouco dos imensos esforços de conscientização, organização e mobilização que nos cabe construir para detê-los e derrotá-los.
Para entender o alcance desta “contrarreforma”, é preciso colocá-la em perspectiva com o conjunto de ataques que os neoliberais desferem contra os direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora na Constituição de 1988.
De acordo com a CF de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Após a crise de 2008, criadas as condições políticas para dar o golpe na presidenta Dilma, processar, julgar e prender Lula, Temer fez a primeira parte do serviço, destruindo direitos sociais e trabalhistas, com a Emenda Constitucional 95 que congelou os investimentos públicos e preservou os interesses privados dos donos da dívida pública; e através de outros instrumentos normativos, como a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista, que suprimiu ou alterou a favor do patronato mais de cem artigos da CLT, fortalecendo a precarização, o crescimento da informalidade e enfraquecendo o movimento sindical.
Com a ascensão da extrema direita neoliberal, não é preciso gastar muita tinta para descrever a situação caótica da classe trabalhadora, cuja maioria está fora do mundo do trabalho, desempregada, desocupada ou desalentada, com os rendimentos em acelerada queda e com todos os direitos sociais sendo atacados, seja através de mudanças constitucionais a exemplo da antirreforma da Previdência; seja no abandono das políticas de moradia, proteção à infância, à maternidade e aos desamparados.
O governo Bolsonaro, agora pacificado com os demais setores golpistas, acelera os ataques políticos sucessivos aos servidores públicos, desqualificando, demonizando-os e aprovando normas, a exemplo LC 173 que congela salários e direitos em plena pandemia, atingindo os que estão na linha de frente do combate ao COVID 19.
Mas a pá de cal nos diretos sociais da classe trabalhadora virá com a mal denominada Reforma Administrativa apresentada por Guedes-Bolsonaro, que complementa o chamado “Plano Mais Brasil”, que está no Congresso Nacional desde setembro de 2019 e contém medidas distribuídas em três Propostas de Emenda à Constituição: a PEC 186 (emergencial), a PEC 187 (fundos públicos) e a PEC 188 (pacto federativo).
A Reforma Administrativa, embora atinja também a estabilidade dos atuais ocupantes de cargos públicos, via a regulamentação da avaliação de desempenho e dos limites fiscais, destrói totalmente os vínculos que permitem a estabilidade no setor público para os futuros ingressantes. As PECs Emergencial, Fundos Públicos e Pacto Federativo atingem os atuais servidores e radicalizam o ajuste fiscal previsto na Emenda Constitucional 95.
Entre muitas outras questões, estão previstas nas três PECs: a proibição de reajustes salariais a servidores públicos; realização de novos concursos; criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; a suspensão da progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos, incluindo de empresas públicas e de sociedades de economia mista, com exceção daqueles previstos no Estatuto da Magistratura, dos membros do Ministério Público, do Serviço Exterior Brasileiro, das carreiras policiais; a redução da jornada de trabalho em até 25%, com redução de salários; determinação para que os excessos de arrecadação e do superávit financeiro do orçamento fiscal e da seguridade social da União sejam destinados à amortização da dívida pública federal, com exceção daqueles decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas com estados, Distrito Federal e municípios; proibição do uso dos recursos da União oriundos da participação no resultado da exploração ou compensação financeira pela exploração de recursos minerais e hídricos para pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista; permissão para a redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração dos servidores não estáveis e a demissão de servidor estável; supressão da vinculação de receita para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
Na PEC da Reforma Administrativa, logo no primeiro parágrafo, que trata dos princípios que regem a administração pública em todos os níveis, Bolsonaro/Guedes introduzem a subsidiariedade, ou seja, um princípio extremo da ideologia neoliberal, no qual a administração pública só atuará na ausência de interesse do setor privado. Todo o conteúdo posterior, ainda que maquiado de medidas administrativas, servem para preparar a aceleração dos processos de privatização e terceirização dos serviços públicos.
Para que a médio prazo sejam criadas as condições para um Estado 100% controlado pelo setor privado, é preciso destruir o principal pilar sobre o qual se constrói o serviço público – seus trabalhadores e trabalhadoras – reduzindo ao mínimo o elemento central que garante a permanência da oferta de serviços e o acesso da maioria da população, através da quebra da estabilidade dos servidores.
Em primeiro lugar, a estabilidade é o que assegura ao trabalhador do setor público segurança para desempenhar o seu trabalho, reduzindo as pressões políticas, o mandonismo e a submissão aos interesses patrimonialistas característicos da maioria que exerce a gestão do Estado no Brasil. Mas para além desta proteção e autonomia relativas, a estabilidade é também um elemento que dificulta a redução dos serviços, assegurando um mínimo de “estabilidade” na prestação dos serviços, dificultando o fechamento de escolas, postos de saúde e outros serviços básicos.
Quebrar a estabilidade é, em conjunto com a EC 95 e com as PECs do Plano Mais Brasil, a fórmula perfeita para reduzir drasticamente a oferta de serviços públicos e todos os direitos sociais, além de submeter a interesses conflitantes os já combalidos mecanismos de fiscalização do trabalho, do meio ambiente, dos direitos das populações indígenas e comunidades tradicionais, das pesquisas em ciência e tecnologia.
A defesa da estabilidade dos servidores públicos prevista na CF 88 é uma constante na luta contra o neoliberalismo e o estado mínimo. Vamos lembrar que de 1994 até 2002, com FHC, houve mudanças estruturais no mundo do trabalho, aceleração dos processos de terceirização e transformações na produção, mas neste período não conseguiram desregulamentar o mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, FHC avançou na aprovação de mudanças substanciais de caráter neoliberal, com o tripé macroeconômico – cambio, meta de inflação e meta fiscal – atrelando a execução orçamentária, ou seja os investimentos sociais, à gestão da dívida pública e à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2001, que limita os gastos com pessoal nos municípios a 54% da receita corrente liquida, limitando a possibilidade de expansão do atendimento na Saúde e Educação, onde as despesas com pessoal atingem mais de 70%.
Segundo dados do IBGE de 2016, o Brasil possui cerca de 10,7 milhões de servidores públicos civis ativos e sua maior parte é constituída de servidores municipais, quase 6 milhões (62,4%), seguida de 3 milhões de servidores estaduais (30,8%). De cada cem brasileiros, apenas 5,13 trabalham atualmente do serviço público. É um número muito abaixo dos países desenvolvidos e que aponta para a exclusão de direitos de grande parte da população ou para serviços precários.
Em relação aos servidores, na primeira onda neoliberal, Fernando Henrique Cardoso consolidou os ataques iniciados por Collor, com várias medidas de redução de direitos e a Emenda Constitucional 19, uma reforma administrativa que também teve como objetivo a quebra da estabilidade e o seu condicionamento a metas fiscais. De acordo com o artigo 41 da CF (emenda 19), a estabilidade é alcançada após estágio probatório de três anos de efetivo exercício, mediante a aprovação em avaliação por comissão instituída para essa finalidade. Mas ainda assim, existem quatro hipóteses que permitem a perda do cargo do servidor estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; e excesso de despesa com pessoal, na forma do art. 169 da CF.
As lutas dos servidores públicos e a paralisação no aprofundamento das legislações neoliberais, durante os governos Lula e Dilma, garantiram a postergação da regulamentação da avaliação de desempenho periódica, que a partir de critérios subjetivos e duvidosos e utilizando de mecanismos de coação e perseguição política, longe de ser um instrumento de melhoria dos processos de trabalho no setor público, foi concebido para proporcionar a quebra da estabilidade e com o governo de extrema direita, também as perseguições políticas.
Ou seja, embora os governos petistas não tenham desmontado as bases do ajuste fiscal e da legislação neoliberal herdadas de FHC, não houve espaço para a desregulamentação das leis trabalhistas e de proteção social, e tampouco se avançou na regulamentação dos mecanismos de ataques à estabilidade no setor público. Por outro lado, houve ganhos salariais significativos, e um crescimento no número de servidores nos municípios na ordem de 54,5%, aumentando o atendimento principalmente nas áreas da Saúde e da Educação. Até 2004, a remuneração média dos servidores municipais era menor do que a média do setor privado; atualmente os municipais têm remuneração média de R$ 2.900,00 x R$ 2.400,00 no setor privado, em muito resultante da política de valorização do magistério com a Lei do Piso de 2008.
Graças às lutas da classe trabalhadora, podemos dizer que houve um “retardamento” do ponto de vista da política fiscalista e da desregulamentação das leis trabalhistas de aproximadamente uns 20 anos, que os capitalistas e seus operadores no Congresso, no Judiciário e na mídia buscam acelerar desde o golpe de 2016. Com a crise da pandemia, diante da defensiva da classe trabalhadora, assolada pelo desemprego, pela redução de salários e renda, pela insegurança, pela doença, pelo enfraquecimento das suas organizações de classe e do movimento popular, as forças golpistas se aproveitam para acelerar a destruição dos direitos sociais e a privatização dos serviços públicos.
A principal meta da chamada reforma administrativa é completar a redução ao mínimo do papel do Estado nos direitos sociais, por esta razão os servidores atingidos são majoritariamente os que trabalham na ponta, e não a alta burocracia da magistratura, do Ministério Público, das Forças Armadas, os verdadeiros e únicos privilegiados, não atingidos pela reforma. O objetivo é atingir os que trabalham na execução e na garantia de direitos sociais, principalmente da Saúde, Educação e Assistência Social e nas áreas da fiscalização e do desenvolvimento da ciência e da tecnologia. De acordo com os planos de Bolsonaro/Guedes o que for passível de lucros vai para a iniciativa privada via terceirização, convênios e privatizações, o que não for, vai para ONGs e entidades assistencialistas alinhadas com os governos de plantão. Um retrocesso de décadas rumo ao neocoronelismo e ao patrimonialismo, atendendo ao mesmo tempo os interesses dos capitalistas do populismo neofascista do bolsonarismo.
Em síntese, a reforma administrativa de Bolsonaro/Guedes e as PECs do Plano Mais Brasil são o fim dos direitos sociais da Constituição de 1988, profundamente perverso para o conjunto da classe trabalhadora, já que a promoção dos direitos sociais inscritos na Constituição Federal (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados) ficam condicionadas ao equilíbrio fiscal e a ganância do setor privado.
Com Bolsonaro, a pandemia, e a defensiva da classe trabalhadora que se reflete na baixa capacidade de mobilização desde a luta contra a Reforma da Previdência e em muito agravada com o isolamento social do Covid-19, com a reaglutinação política das forças golpistas com o governo Bolsonaro, eles voltam à carga com força total e se não houver uma forte retomada das lutas sindicais e sociais, estão dadas as condições para um golpe fatal no conjunto da classe trabalhadora com o enterro dos direitos sociais que somente o serviço público pode assegurar.
Ou bem as organizações políticas, sindicais e populares conseguem conscientizar, organizar e mobilizar a maioria da classe trabalhadora na defesa do serviço público; ou Bolsonaro e os golpistas acabarão de vez com o que ainda resta de garantias e direitos sociais constitucionais de 1988. Para tanto, três movimentos precisam ser feitos imediata e simultaneamente: a mobilização das categorias nas três esferas – federal, estadual e principalmente municipais que são o maior contingente de trabalhadores, os mais precarizados e com menores salários e que tem relação direta com a população; mobilizar os setores da classe trabalhadora do setor privado, do campo e da cidade, aproveitando as campanhas salariais do segundo semestre e a luta das estatais contra as privatizações, dando um sentido de unidade de classe, de luta de classe e por fim, conectar a luta em defesa do serviço público com a luta das mulheres, dos movimentos de moradia, de juventude, do movimento negro, com o povo das periferias.
O desalinhamento e a fragilização dos inimigos da classe trabalhadora, as chances de vitória, pressão real sobre deputados e senadores, só acontecerão com luta, muita luta política do PT, da oposição e fundamentalmente com luta sindical da classe trabalhadora organizada que impulsione mobilização popular real, nas ruas. Luta sindical, luta por direitos, luta social, luta antirracista, luta pelas liberdades democráticas com anulação dos processos de Lula. Luta pelo Fora Bolsonaro.
(*) Jandyra Uehara é da Executiva Nacional da CUT
