A direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda submete, ao debate e aprovação do Diretório Nacional do PT, a seguinte proposta de resolução:
Aprovado a toque de caixa na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 10, apelidada de “Orçamento de Guerra”, acrescenta o Art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF, instituindo o “regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional”.
A intenção da proposta é criar um regime extraordinário financeiro e de contratações, para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.
As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública (até 31 de dezembro). Desta maneira, a PEC separa a execução orçamentária dos gastos efetivados em virtude do enfrentamento à pandemia de coronavírus, dos demais gastos. Com a medida, o governo estará autorizado a ampliar os gastos com os programas já existentes, criar programas emergenciais, aumentar o endividamento público, conceder créditos tributários, realizar contratações de pessoal, obras, serviços e compras sem as restrições constitucionais e legais vigentes, sob processos simplificados.
O escopo dessas medidas será definido por um “Comitê de Gestão da Crise”, instituído na PEC e composto pelo Governo Federal, com a participação de representantes dos Governos Estaduais e Municipais.
O que, à primeira vista, pode parecer uma medida oportuna e necessária diante da crise sanitária, econômica e social que o país vive, traz embutida uma medida de proteção aos interesses e privilégios do setor financeiro. A armadilha está contida na medida que permite ao Banco Central, sob o pretexto de socorrer empresas em dificuldades, adquirir títulos podres da dívida privada. Diz o “Art. 115, § 9º – O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da referida calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de créditos em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.”
Ou seja: o Banco Central, com recursos do Tesouro Nacional provenientes dos impostos pagos pelo conjunto da população – impostos que são proporcionalmente mais pesados para os mais pobres -, comprará ativos podres desovados por bancos e parasitas financeiros que deveriam falir, mas que serão salvos pelo governo Bolsonaro. Alguns economistas estimam que esse socorro pode chegar a 600 bilhões de reais.
Em outras palavras, essa medida ampliará a transferência de recursos da classe trabalhadora para a classe dominante. A medida é um absurdo, ainda mais em um momento como o atual, já que nos últimos anos os bancos acumularam lucros enormes.
A PEC entrará em votação no Senado nos próximos dias. Diante do exposto, o Diretório Nacional do Partido determina à nossa bancada que apresente destaque, ou some-se a outro que vier a ser apresentado, visando retirar esse dispositivo da PEC.
