Por Olavo Brandão Carneiro (*)
Nesta terça-feira, 05 de outubro de 2021, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro votou em primeiro turno o PLC 04 da prefeitura, que cria o Novo Regime Fiscal do município.
Resumidamente o que o projeto enviado pela prefeitura estabelecia: (i) congelamento de reajustes salariais dos servidores públicos; (ii) gatilhos automáticos de redução de benefícios dos servidores; (iii) impedimento de criação de planos de cargos e salários; (iv) congelamento de tempo para contagem de triênios; (v) liberdade absoluta para a prefeitura privatizar empresas e autarquias municipais; (vi) mecanismos de mais diminuição de direitos previdenciários; (vii) permissão para a diminuição de despesas obrigatórias; (viii) teto de gastos municipais.
O PLC 04, proposto pelo prefeito Eduardo Paes e pelo secretário de Fazenda Pedro Paulo, é a reprodução no âmbito municipal das ideias da emenda constitucional 95 de 2016 que instituiu o “teto de gastos” e da Lei Complementar 173 de 2020.
O teto de gastos na verdade congela investimentos nos serviços públicos por 20 anos, mas não impõe nenhum limite de verbas públicas para os banqueiros. Foi aprovado pelo Congresso Nacional que deu o golpe parlamentar-empresarial-midiático e que derrubou Dilma Rousseff.
A Lei Complementar 173 de 2020, relatada pelo deputado federal Pedro Paulo, que trata da ajuda da União aos estados e municípios na pandemia, estabeleceu o congelamento dos salários dos servidores públicos.
Estudo do gabinete do vereador Lindbergh Farias/PT identificou que os servidores públicos municipais já acumulam perda de 17,35% desde o congelamento de salários em fevereiro de 2019. A proposta de Eduardo Paes e Pedro Paulo mantém e amplia o congelamento, e em termos de perdas, deve-se somar o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% aprovado no primeiro semestre.
Medidas importantes do PLC 04 foram barradas pela Câmara Municipal, mas o importante é observar que apesar das diferenças entre Paes e Bolsonaro no que tange propostas autoritárias de fechamento de regime e nos direitos civis, no programa neoliberal não há diferenças.
